TJPR - 0003483-83.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2023 15:01
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2023 16:23
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 14:26
Recebidos os autos
-
10/08/2023 14:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/08/2023 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/08/2023 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
04/08/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
04/08/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
-
27/07/2023 02:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DE OLIVEIRA
-
16/07/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE FREE WAY COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
-
27/06/2023 02:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 16:16
Recebidos os autos
-
26/06/2023 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023
-
26/06/2023 16:16
Baixa Definitiva
-
26/06/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 15:55
Homologada a Transação
-
22/06/2023 18:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/06/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
21/06/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
-
15/06/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2023 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 09:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/05/2023 18:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
28/04/2023 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/04/2023 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/04/2023 02:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 17:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 13:30 ATÉ 19/05/2023 18:00
-
28/02/2023 13:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/02/2023 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/02/2023 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/02/2023 07:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 07:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 01:07
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
09/02/2023 00:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 19:19
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
08/02/2023 02:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 18:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/02/2023 18:47
Recebidos os autos
-
07/02/2023 18:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/02/2023 18:47
Distribuído por sorteio
-
02/02/2023 07:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/01/2023 16:45
Recebido pelo Distribuidor
-
24/01/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 17:55
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/01/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 15:59
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 12:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2022 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/11/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/11/2022 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 18:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/11/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
10/11/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
-
09/11/2022 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
07/11/2022 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 19:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/10/2022 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 04:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/10/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 05:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/10/2022 01:08
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
15/10/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
-
29/09/2022 02:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 17:44
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/09/2022 12:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
22/09/2022 12:31
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
14/09/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/07/2022 12:34
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 19:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/07/2022 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/07/2022 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2022 20:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
11/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
-
06/06/2022 02:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 13:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/06/2022 05:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 15:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/05/2022 15:01
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
27/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
-
13/04/2022 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 13:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 11:22
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 17:14
Juntada de Petição de contestação
-
10/02/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FREE WAY COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
-
07/02/2022 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/02/2022 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 16:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/01/2022 01:30
DECORRIDO PRAZO DE FREE WAY COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
-
28/01/2022 01:29
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
28/01/2022 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
-
24/01/2022 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/01/2022 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:53
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 10:52
Recebidos os autos
-
08/06/2021 10:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/06/2021 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/05/2021 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 10:16
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 10:16
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 18:57
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
18/05/2021 10:35
Recebidos os autos
-
18/05/2021 10:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA
-
17/05/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 17:34
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
14/05/2021 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
-
11/05/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.
-
10/05/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 14:38
Juntada de Petição de contestação
-
10/05/2021 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-83.2021.8.16.0130 Processo: 0003483-83.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$41.345,00 Polo Ativo(s): Marilene de Oliveira Polo Passivo(s): Moto Honda da Amazônia Ltda OMNI BANCO S.A.
ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 1.
Trata-se de ação de cobrança c.c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARILENE DE OLIVEIRA em face de HONDA FREEWAY PARANAVAÍ, OMNI BANCO S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., sob a alegação de que seu marido, Sr.
Moacir Mendes Soares, aposentado por incapacidade permanente desde 16/11/2018, adquiriu uma motocicleta junto à primeira Reclamada, em fevereiro de 2019.
Na oportunidade, foi contratado seguro da segunda Reclamada, mas as cláusulas nunca foram explicadas à Reclamante ou ao seu marido, o qual faleceu em 03/12/2020.
Após o falecimento, a Reclamante encaminhou a documentação solicitando a indenização referente à cobertura de “morte”.
No entanto, o pedido foi indeferido, sob o argumento de que a doença que vitimou o segurado, trata-se de doença preexistente à contratação do seguro, risco excluído de cobertura.
A Reclamante sustenta que tal conduta é ilegal, visto que os Reclamados tinham conhecimento da condição maligna da doença que acometeu seu esposo, tendo, inclusive, ciência de que era aposentado por invalidez.
Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de determinar aos Reclamados que se abstenham de promover qualquer medida de busca e apreensão da motocicleta em questão, sob pena de multa. 2.
Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito.
Vejamos: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.
No caso, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela.
A cédula de crédito bancário (mov. 1.12) comprova a contratação do seguro junto à Zurich Minas Brasil Seguros S/A.
O documento do mov. 1.13 comprova a negativa da seguradora à cobertura solicitada pela Reclamante.
Evidentemente, para realização do negócio jurídico, o contratante teve que comprovar a sua renda – aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, segundo consta no item 4 das Condições Gerais do Seguro (mov. 1.10), afasta a cobertura do seguro em questão.
Situação que não teria sido observada pelos Reclamados.
Segundo alegação da inicial, nunca foi fornecido ao contratante (marido da Reclamante) uma cópia do contratado/apólice do seguro.
Além disso, nunca teriam sido explicadas as cláusulas do seguro contratado.
Com efeito, não há como impor à Reclamante o ônus de provar fato negativo – ou seja – que de fato não receberam cópia do contrato/apólice.
Diante de tais provas, em juízo de cognição sumária, torna-se crível concluir pela probabilidade do direito da Reclamante.
O perigo de dano é igualmente perceptível na situação concreta, visto que são notórios os efeitos prejudiciais pelo não pagamento das parcelas, que poderá ensejar na busca e apreensão do bem e, ainda, aumento do valor da dívida por juros e demais encargos.
Por fim, é de se ressaltar que a medida é dotada de reversibilidade, de tal forma que não incide a vedação do § 3º, do art. 300, do CPC. 4.
Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar às Reclamadas HONDA FREEWAY PARANAVAÍ, OMNI BANCO S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. que se abstenham de promover qualquer medida de busca e apreensão da motocicleta HONDA/CG 160 FAN FLEX, ano 2019, chassi:9C2KC2200KR042142, cor cinza, de propriedade de Moacir Mendes Soares (falecido em 03/12/2020), até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a incidir a partir do ajuizamento da medida de busca e apreensão, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 297, par. ún., c.c. 537 c.c. 536, § 1º, do CPC. 5.
Citem-se as Reclamadas, com as advertências de praxe, bem como, intimem-se para cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, no prazo assinalado. 6.
No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito -
26/04/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 15:30
Concedida a Medida Liminar
-
22/04/2021 14:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
22/04/2021 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
22/04/2021 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 11:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/04/2021 11:56
Recebidos os autos
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22/04/2021 11:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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22/04/2021 11:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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22/04/2021 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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