TJPR - 0036441-05.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

CPF *96.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EURO REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ: 02.131.518/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 12:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/02/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 28/11/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 10:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 28/10/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 13/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 04/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 23/06/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 07/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Processo:   0036441-05.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$36.498,74 Exequente(s):   Sandra Mara Silveira Tomasoni Executado(s):   EURO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME   D E C I S Ã O   1) A parte executada, no evento 60, pugnou pelo desbloqueio da penhora de valores realizada via Sisbajud (evento 54), sob fundamento de que se trata de valor irrisório considerando o valor da dívida.

    Instada a se manifestar, a parte exequente (evento 66), em síntese, pugnou pelo indeferimento do pedido, bem como requereu a intimação da parte contrária para indicação de bens passíveis de penhora.

    Decido.

    Destaco, de pronto, inexistir qualquer alegação pela parte executada de que os valores bloqueados através do sistema Sisbajud sejam impenhoráveis na forma do artigo 833, do Código de Processo, não tendo, portanto, a parte devedora se desincumbido do seu ônus previsto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ademais, em que pese o artigo 836, do Código de Processo Civil, dispor que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, há que se observar que as custas do cumprimento de sentença se referem aos atos constritivos e expropriatórios.

    Eis a lição e Bruno Garcia Redondo: "As custas da execução refere-se somente às despesas necessárias à penhora e à venda daquele próprio bem.

    Em outras palavras, a proibição à penhora ocorre somente quando o produto da expropriação do bem se limitar a custear os atos necessários à sua própria constrição/alienação.

    De modo diverso, caso o produto da expropriação seja incapaz de saldar parte do débito principal, mas permita, a menos, o pagamento de parte dos “acessórios” (custas globais da execução, honorários advocatícios, etc”), deve o bem ser penhorado e expropriado, já que permitirá, ao menos, o reembolso/pagamento de parte das despesas processuais ao exequente” ( Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

    Livro Eletrônico.

    Coords.

    Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.]. 3ª ed. rev. e atual.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).

    Dito isso, observo, portanto, que o valor penhorado, qual seja, R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), não é ínfimo por ser superior ao  valor da diligência efetuada.

    Além disso, há que se ressaltar que o fato de o valor penhora ser irrisório se comparado ao débito exequendo não impede sua penhora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ INUTILIDADE DA PENHORA, POSTO QUE OS VALORES SERIAM ABSORVIDOS PELAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 836, DO CPC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO É IRRISÓRIO -ACOLHIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA - DEVEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 854, § 3º, I)- INAPLICABILIDADE AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 836, DO CPC - MONTANTE MAIOR QUE AS DESPESAS REFERENTES AO PRÓPRIO BLOQUEIO ONLINE – FATO DO VALOR PENHORADO SER IRRISÓRIO DIANTE DO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORA - PRECEDENTES STJ E TJPR - DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00713563920208160000 PR 0071356-39.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021) Por tais razões, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no evento 60.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados à conta bancária de titularidade da parte exequente e/ou de seu patrono, caso haja poderes específicos para tanto, ressalvada a hipótese da existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do beneficiário, o que deverá ser certificado nos autos e, após, promovida a conclusão para as deliberações cabíveis. 2) Ainda, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 66 e determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. 3) Sobrevindo manifestação a que alude o item 2, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.. 4) Int.

    Dil.

    Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 05/04/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 03/02/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:57

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 06/10/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 10/08/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 06/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 27/02/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

  • 03/12/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:30

    APENSADO AO PROCESSO 0026812-75.2017.8.16.0030

  • 28/11/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:01

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:38

    Distribuído por dependência

  • 28/11/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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