TJPR - 0004559-61.2019.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA BOENO DA FONSECA

CPF *42.***.*91-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 23:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/11/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2023 18:46

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 28/11/2023 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 18:38

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/07/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/04/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/04/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2023 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/04/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 18:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/04/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 12/04/2023 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 12/04/2023 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 08/02/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 15:21

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 21:08

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/10/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 19:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2022 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 18:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/05/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/01/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/12/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:09

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 21:49

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 20:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/08/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/08/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 00:17

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/07/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/06/2021 09:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 17:30

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/05/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0004559-61.2019.8.16.0115 Parte Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: MARIA BOENO DA FONSECA,     1| Absolvição sumária.  Não verificadas as hipóteses dos art. 395 (rejeição da denúncia) ou do art. 397 (absolvição sumária) do CPP.  A inicial, conferida à luz dos arts. 41 (conteúdo positivo) e 395 (conteúdo negativo) do CPP, porque apta, foi recebida e processada, em decisão que vai ratificada. 2| Audiência instrutória.

    Designo para |06/07/2021, às 15h00min|, a audiência de oitiva de inquirição das testemunhas e de interrogatório.

    Havendo testemunha com domicílio fora da Comarca, depreque-se (sem prejuízo da oitiva do réu; CPP, art. 202, §2º).

    A defesa não arrolou testemunhas.   Matelândia, datado digitalmente.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/01/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/10/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 16:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/03/2020 10:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/03/2020 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 15:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2020 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/01/2020 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/01/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 15:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 13:51

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/11/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2019 11:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/11/2019 11:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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