TJPR - 0002072-79.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDITO PUTINI

CPF *02.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/11/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/11/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 19:23

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/10/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 20:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2022 13:29

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/09/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 14:34

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 14:34

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/07/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 20:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2022 17:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/04/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 17:00

  • 14/04/2022 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2022 13:12

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2022 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 09:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 09:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/12/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 17:00

  • 29/11/2021 20:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 11:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 09:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002072-79.2021.8.16.0170 Processo:   0002072-79.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$25.525,77 Autor(s):   BENEDITO PUTINI (CPF/CNPJ: *02.***.*12-91) Rua Ricardo Galante, 124 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-696 Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900         DECISÃO INICIAL   1.

    Preliminarmente, acolho a emenda à inicial de mov. 12.1, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.   2.

    DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.   3.

    No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.   4.

    Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código.   5.

    Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.   6.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.   7.

    Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.   No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida.   Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [1]   Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes.  Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos.   Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Requerente de inversão do ônus da prova.   Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES.

    Luiz Antonio Rizatto.

    O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.

    Saraiva, p. 336.

  • 27/04/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 13:57

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 19/04/2021 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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