TJPR - 0003783-22.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2023 12:59
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2023 10:46
Recebidos os autos
-
19/03/2023 10:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/03/2023 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
02/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2023 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 14:00
Recebidos os autos
-
22/02/2023 14:00
Juntada de CUSTAS
-
22/02/2023 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/02/2023 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/01/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
13/01/2023 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 17:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/01/2023 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/12/2022 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2022 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 12:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 08:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/12/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2022 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2022 15:12
Recebidos os autos
-
26/10/2022 15:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
26/10/2022 15:12
Baixa Definitiva
-
26/10/2022 15:12
Juntada de Certidão
-
22/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
20/10/2022 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 21:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/09/2022 11:55
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
10/08/2022 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 16:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
-
03/08/2022 19:12
Pedido de inclusão em pauta
-
03/08/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/02/2022 15:42
Recebidos os autos
-
25/02/2022 15:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/02/2022 15:42
Distribuído por sorteio
-
25/02/2022 15:38
Recebido pelo Distribuidor
-
25/02/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/02/2022 15:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/02/2022 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/01/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2022 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2022 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2022 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 19:23
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
15/09/2021 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 18:11
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/09/2021 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
19/08/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 16:15
Recebidos os autos
-
18/08/2021 16:15
Juntada de CUSTAS
-
18/08/2021 09:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/08/2021 09:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/08/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2021 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2021 16:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 09:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2021 09:38
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2021 14:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/06/2021 17:21
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
08/06/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 13:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/05/2021 12:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/05/2021 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003783-22.2021.8.16.0170 Processo: 0003783-22.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.174,86 Autor(s): MAURA BESSA (RG: 49737840 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*99-20) Rua Rudolf Russ, 247 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-690 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1.
Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples alegação de carência financeira da Autora não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.
INDEFERIMENTO.
Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada.
Recurso desprovido (STJ, REsp 699.126-RS, rel.
Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). (...) Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. (TJPR, 10ª CCv., Ag.
Instr. nº 778.539-3, Rel.
Fernando Wolf Filho, P. 27/07/2011). 2.
Considerando que a parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e se limitou a apresentar apenas uma declaração de pobreza e extratos bancários de conta corrente dos meses 07/2019 e 12/2019 , insuficientes para esta finalidade, faculto à Autora emendar a inicial, com fundamento nos artigos 320 e 321, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos algum documento probante que subsidie o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada na inicial. 3.
Com fundamento nos artigos 320 e 321, do CPC, faculto à parte Autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de colacionar aos autos comprovante de endereço atualizado, bem como em boa qualidade de digitalização. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito -
27/04/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 13:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/04/2021 13:16
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/04/2021 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 09:02
Recebidos os autos
-
20/04/2021 09:02
Distribuído por sorteio
-
20/04/2021 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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