TJPR - 0005595-31.2019.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTINHO JONAS ANDREGUETTI

CPF *62.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2023 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 20/06/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 20/06/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 20/06/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 20/06/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 17/04/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 12:47

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 06/03/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 20:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/02/2023 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2022 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 20:02

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 15:50

    Expedição de Certidão

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINHO JONAS ANDREGUETTI

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0005595-31.2019.8.16.0086 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   28/11/2019 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   ALBERTINHO JONAS ANDREGUETTI       Vistos, etc.

    HOMOLOGO a transação penal aceita pelo noticiado Albertinho Jonas Andreguetti e por seu defensor na audiência preliminar realizada nos autos (mov. 27.1), com a advertência de que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná (art. 602, II, do CN), ao Distribuidor (art. 603, I, do CN) e providencie o cadastramento no PROJUDI do benefício (art. 627, I, do CN).

    CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado dativo nomeado ao noticiado (mov. 27.1), Dra.

    Isabela Cristina Francisco Dias, OAB/PR n. 85775, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por ter o acompanhado na audiência de transação penal, o que faço com fundamento no item V, 5.1, da Advocacia Criminal, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA Oficie-se o IAP com cópia da presente e do termo de audiência preliminar de mov. 27.1.

    Aguarde-se os pagamentos das parcelas e o cumprimento das demais condições, sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo sem qualquer providência, vista ao Ministério Público.

    Cumpridas todas as condições, atualizem-se os antecedentes criminais e encaminhe-se os autos com vista ao Ministério Público.

    Intime-se.

    Ciência ao Parquet.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 01/04/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:00

    Homologada a Transação PENAL

  • 16/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2021 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/01/2021 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 02:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 02:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 21:51

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 21:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/11/2020 21:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 21:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/08/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 16:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/01/2020 08:51

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 18:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/12/2019 09:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/12/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/12/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2019 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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