TJPR - 0000244-10.2018.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLELIS FERREIRA FRANCISCO

CPF *17.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 11:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2023 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 06/12/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/08/2022 13:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLÉLIS FERREIRA FRANCISCO

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/07/2021 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 29/06/2021 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLÉLIS FERREIRA FRANCISCO

  • 31/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLÉLIS FERREIRA FRANCISCO

  • 24/05/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:14

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/05/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000244-10.2018.8.16.0055   Processo:   0000244-10.2018.8.16.0055 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$107.156,47 Polo Ativo(s):   MARIA CLÉLIS FERREIRA FRANCISCO Polo Passivo(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

    Vistos. 1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento (mov. 179). 2. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3. Solicitadas informações, informe-se o que couber acerca da propositura do agravo. 4. Diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:16

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000244-10.2018.8.16.0055   Processo:   0000244-10.2018.8.16.0055 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$107.156,47 Polo Ativo(s):   MARIA CLÉLIS FERREIRA FRANCISCO Polo Passivo(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de execução invertida proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 104.1).

    A parte autora concordou com os cálculos apresentados e, ainda, requereu a autorização do lançamento do crédito na modalidade de parcela superpreferencial, bem como o lançamento dos honorários em RPV (mov. 105.1).

    O INSS impugnou o pleito de pagamento via RPV (mov. 109.1).

    Reiteração do pleito pela autora (mov. 112.1).

    Cálculo de custas juntado ao mov. 118.1.

    A decisão de mov. 129.1 homologou os cálculos da contadoria judicial.

    Ao mov. 139.1, a parte autora requereu a expedição de precatório quanto ao valor principal e de RPV quanto aos honorários sucumbenciais e custas, deixando de requerer a modalidade superpreferencial ante o entendimento mais recente do STF.

    Requisição de pagamento de pequeno valor e de precatório juntado ao mov. 148.1 referente ao valor principal, honorários de sucumbência e custas.

    O procurador da parte autora requereu a homologação da cessão de transferência de créditos (mov. 150.1).

    Juntou contrato particular de cessão e transferência de crédito e outros pactos ao mov. 150.2.

    Demonstrativo de pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais ao mov. 153.1.

    Requerimento de expedição de alvará de transferência pelo procurador da parte autora (mov. 159.1).

    O INSS apresentou discordância quanto à cessão de crédito (mov. 168.1).

    Reiteração do pleito pela homologação da cessão de crédito pela parte autora (mov. 169.1).

    A parte autora pugnou pela expedição de alvará quanto aos honorários advocatícios (mov. 174.1). É o  relatório.

    Decido. 2.

    Do pedido de homologação  da cessão de crédito Em que pese aos argumentos apresentados, entendo que não é cabível a homologação da cessão de crédito pleiteada, ante a sua natureza previdenciária.

    Nos termos do art. 286 do Código Civil, tem-se que é possível a cessão dos direitos patrimoniais, desde que sejam disponíveis, e não haja impedimento legal, ou pela natureza da obrigação, vejamos: Art. 286.

    O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

    Contudo, in casu, a legislação traz tal óbice, consoante o art. 114 da Lei nº 8.213/1991, que veda expressamente a cessão de benefícios previdenciários,: Art. 114.

    Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nesse sentido, em abono, tem-se o precedente a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CESSÃO DE CRÉDITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    O art. 114 da lei 8.213/91 veda expressamente a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso .(TRF4, AG 502849 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CESSÃO DE CRÉDITOS. 1.

    O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso.

    Precedentes do STJ. (AG 5019559-39.2019.4.04.0000, rel. p/acordão Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, julgado em 07/08/2019). 8-42.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 30/10/2018).

    Desta feita, apesar da alteração Constitucional promovida pela Emenda nº 62/2009,  tal hipótese apenas se aplica aos créditos que podem ser cedidos.

    Pelo exposto, não há que se falar em cessão no caso em tela, eis que se trata de benefícios previdenciários.

    Por todo o exposto, indefiro o pedido de homologação da cessão  de crédito. 3.

    Da expedição de alvará Defiro o pedido de mov. 174.1.

    Expeça-se alvará em favor do credor ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela secretaria. 3.1.

    O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 303/2019, previu o procedimento para incidência e retenção de tributos no pagamento de precatórios no seu art. 35, que tem o seguinte teor: Art. 35.

    A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda.

    O art. 50 da mencionada resolução deixa clara a incidência do mesmo regramento no que diz respeito às obrigações de pequeno valor.

    Confira-se: Art. 50.

    Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

    Assim, considerando-se a cessação da expedição de alvarás físicos durante a pandemia, deverá a secretaria, no momento de expedição do alvará eletrônico ou ofício de transferência, indicar os descontos obrigatórios indicados pelo devedor e, havendo declaração de isenção de imposto de renda pelo credor, apontar esse fato e encaminhar essa declaração para análise da instituição financeira. 4.

    No mais, aguarde-se o pagamento do precatório faltante. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.   Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/02/2021 14:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2021 10:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/12/2020 11:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/12/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 08:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 19:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 08:32

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 08:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/08/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/08/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2020

  • 08/07/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 21/01/2020 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2020 11:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 15:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 16:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/04/2019 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2018 23:39

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2018 23:39

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2018 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 09:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:59

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2018 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/06/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/05/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2018 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 11:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2018 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 11:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2018 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2018 16:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/02/2018 11:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2018 11:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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