TJPR - 0033924-02.2015.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO LUIS VALENTIM SOBRINHO

CPF *19.***.*77-85

Advogados

MARIANE SALLES ROSA FILIPINI

OAB: 95894/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 18/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022

  • 17/01/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 17/01/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 14/10/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 19:07

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIS VALENTIM SOBRINHO

  • 08/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 17:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/07/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 14:48

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 12:31

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIS VALENTIM SOBRINHO

  • 20/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033924-02.2015.8.16.0019   Processo:   0033924-02.2015.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   15/03/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SIRLENE CAVALHEIRO DOS SANTOS Réu(s):   PEDRO LUIS VALENTIM SOBRINHO   PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 1.

    Trata-se de ação penal instaurada em face de Pedro Luis Valentim Sobrinho. 2.

    Foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal (mov. 27.1). 3.

    A denuncia foi recebida em relação ao crime de lesão corporal (mov. 34.1). 4.

    Por intermédio de Defensora nomeada, o acusado respondeu à acusação (mov. 56.1). 5.

    Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito de ameaça, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (mov. 61.1). 6.

    A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. 7.

    A pena máxima cominada à infração prevista no art. 147 do Código Penal, imputada ao acusado, é de seis meses, prescrevendo em três anos, conforme dispõe o art. 109, inc.

    VI, do Código Penal. 8.

    A par desses parâmetros, ante a ausência de marco interruptivo, pois não houve, entre a data do fato (15/03/2015 – mov. 27.1), até o presente momento, a ocorrência de nenhuma das causas de interrupção previstas no art. 117 do Código Penal, tem-se que o jus puniendi estatal foi fulminado pela prescrição, vez que superado o marco temporal de 3 anos. 9.

    Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade do denunciado Pedro Luis Valentim Sobrinho em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) descrito no “Primeiro Fato” da denúncia, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inc.

    IV, cc. art. 109, inc.

    VI, ambos do Código Penal.

    P.R.I.   ADITAMENTO À DENÚNCIA 10.

    Ministério Público apresentou aditamento à denúncia tão somente para retificar o nome do denunciado (mov. 61.2). 11.

    Os elementos de prova demonstram a existência de crime e indícios de autoria.

    Assim, recebo o aditamento à denúncia em relação ao crime de lesão corporal (“Segundo Fato”), nos termos do art. 384 do CPP. 12.

    Intime-se a Defesa para que se manifeste sobre o aditamento, no prazo de 5 dias. 13.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia de Origem, bem como o Instituto de Identificação do Estado do Paraná.   AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 14.

    O acusado, citado (mov. 35.1), respondeu à acusação por escrito (mov. 56.1).

    A rejeição da denúncia (crime de lesão corporal), como pretende a defesa, é providência incabível na espécie.

    Narra a denúncia, com base em inquérito policial instaurado, fato típico, ajustável, em tese, à conduta nela descrita.

    Incabível, outrossim, neste momento, discussão de mérito, bastando, para lastrear de justa causa a ação penal, os elementos até então colhidos nos autos.

    Ausentes, de outro lado, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 15.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de julho de 2021, às 14h25min (1 fato), ocasião em que serão ouvidas as testemunhas Sirlene e Alexander (arroladas na denúncia e indicadas pela defesa), e interrogado o réu. 16.

    Intimem-se e, se for o caso, requisite (m) e expeça-se carta precatória (fixando, para cumprimento, o prazo previsto no Cód. de Normas).

    Testemunhas arroladas pela defesa, se não requerida intimação pessoal (art. 396-A do CPP), deverão comparecer independente de intimação.

    Cientifique-se o representante do Ministério Público. 17.

    Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc.

    IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento.   Ponta Grossa, 04 de março de 2021.   Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito ems

  • 10/04/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 10:09

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 10:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2021 18:02

    PRESCRIÇÃO

  • 18/12/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 09:36

    Juntada de PARECER

  • 12/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:48

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 04/05/2020 21:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LUIS VALENTIM SOBRINHO

  • 26/08/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2019 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/08/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 14:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 13:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/07/2018 13:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2018 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 14:56

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 14:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/05/2018 14:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/05/2018 14:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/05/2018 14:55

    Juntada de PARECER

  • 09/05/2018 14:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2017 16:33

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/07/2017 14:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/06/2017 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2017 13:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/06/2017 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 16:18

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2017 15:29

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 15:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/12/2016 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 17:48

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 17:47

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2016 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/06/2016 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2016 16:41

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 15/06/2016 14:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/12/2015 16:10

    APENSADO AO PROCESSO 0006520-73.2015.8.16.0019

  • 16/12/2015 10:53

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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