TJPR - 0002750-34.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

CNPJ: 02.029.475/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 9ª DRR - MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 17:33

    CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:09

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA REPRESENTADO(A) POR GONÇALO NUNO RIBEIRO MARQUES

  • 05/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA REPRESENTADO(A) POR GONÇALO NUNO RIBEIRO MARQUES

  • 01/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2024 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 16:44

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2024 17:50

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/04/2021 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-34.2021.8.16.0190 Processo:   0002750-34.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$200.391,41 Impetrante(s):   M S LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-36) representado(a) por Gonçalo Nuno Ribeiro Marques (RG: 142812754 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*47-41) EST SANTA TEREZINHA , S/N CH35 GLB ANHUMA - ZONA RURAL - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-000 Impetrado(s):   Delegado da Receita Estadual do Paraná - 9ª DRR - Maringá (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Prudente de Moraes, 211 - MARINGÁ/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512       Vistos, etc.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MS LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ EM MARINGÁ, qualificado nos autos.

    Argumenta a impetrante, em apertada síntese, que a empresa fornecedora de energia está cobrando ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia e demanda TUSD/TUST praticando, portanto, cobrança ilegal.

    Teceu outros argumentos que serão analisados em momento oportuno.

    Requer a concessão da segurança para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, declarando a ilegalidade e inconstitucionalidade das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição, transmissão e demais encargos de energia elétrica (TUSD/TUST) na base de cálculo do ICMS, declarando-se o direito do contribuinte a restituir ou compensar o indébito decorrente da indevida inclusão dessas tarifas na base de cálculo do imposto, em valores devidamente atualizados e corrigidos, no período de 5 anos que antecede o ajuizamento da ação, assim como aqueles recolhimentos realizados no curso da ação.

    Subsidiariamente, requer que seja determinada a suspensão do processo, face a pendência de definição do Tema 986, pelo e.

    STJ, submetido a sistemática da repercussão geral, a teor do art. 1.030, III, do CPC.

    Pois bem. É de conhecimento deste Juízo que a matéria é afeta a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9 no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (tema 3 – processo n. 0016464-25.2016.8.16.0000 – Rel.

    Desª.

    Ana Lucia Lourenço), a qual determinou “a suspensão de todos os processos - individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema da inclusão da "Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia - TUSD" e da "Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST" na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos (diferente de consumidores livres)” decisão publicada no DJ n. 1955 em 24 de janeiro de 2017.

    Assim havendo determinação de suspensão, aguarde-se o julgamento do Incidente pelo Tribunal de Justiça.

    Sobrevindo decisão final, uniformizando o entendimento sobre o tema, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/04/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/04/2021 18:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/04/2021 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2021 18:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/03/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2021 21:12

    Processo Reativado

  • 19/02/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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