TJPR - 0007206-65.2015.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS MENEGUEL

CPF *11.***.*66-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 02/09/2022 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 02/09/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 02/09/2022 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 05/05/2022 17:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 10:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:07

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007206-65.2015.8.16.0019   Processo:   0007206-65.2015.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   07/08/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Adriana Aparecida Vilches Meneguel Réu(s):   Marcos Vinicius Meneguel 1.

    Marcos Vinicius Meneguel foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal. 2.

    Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (mov. 102.1) 3.

    A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal.

    Ao acusado foi imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ao qual é cominada pena máxima de 6 meses de detenção.

    De acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano.

    A denúncia foi recebida em 27/03/2015 (mov. 10.1).

    Não se olvida da presença de causa suspensiva da prescrição na data de 07/03/2018, eis que o réu foi citado por edital e não apresentou defesa (mov. 48.1).

    Todavia, deve ser observado que o curso do prazo prescricional voltou a fluir a partir do dia em que ocorreu a citação pessoal do acusado no dia 16/11/20, sendo que após essa data não houve nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Assim, tem-se que o jus puniendi estatal foi fulminado pela prescrição, vez que superado o marco temporal de 3 anos. 4.

    Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade do denunciado MARCOS VINICIUS MENEGUEL, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inc.

    IV, cc. art. 109, inc.

    VI, ambos do Código Penal.

    P.R.I. 5.

    Sem custas. 6.

    Autorizo o acusado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo (por edital, caso esteja em local incerto e não sabido), no prazo de dez dias. 7.

    Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). 8.

    Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito.

    Em caso positivo, junte-se cópia desta decisão nos autos respectivos, e intimem-se as partes (caso necessário), preferencialmente por telefone (negativa a diligência, via mandado).

    Ainda, expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência.

    Após, arquivem-se os autos. 9. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, Dr.

    Gabriel Andreata Dall’Agnol (OAB/PR 105.104), que arbitro, proporcionalmente, considerando o trabalho efetivamente realizado (petição de resposta à acusação), em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme item 1.11 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. 10.

    Ciência ao Ministério Público. 11.

    Intimações, diligências e baixas necessárias.

    Ponta Grossa, 25 de março de 2021.

    Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito e

  • 09/04/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:19

    PRESCRIÇÃO

  • 25/03/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 10:36

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/02/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:57

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 01/02/2021 16:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2020 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:08

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2020 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2020 16:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2020 12:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2020 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 27/02/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 27/02/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/02/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 27/02/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 29/04/2019 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2019 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2018 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2018 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2018 17:39

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/11/2018 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2018 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2018 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2018 16:44

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/09/2018 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/09/2018 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2018 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2018 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2018 15:50

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2018 17:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/01/2018 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/11/2017 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2016 10:26

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2016 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2016 10:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2015 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 13:10

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 16:24

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2015 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2015 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 26/10/2015 15:54

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 26/10/2015 15:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2015 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2015 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2015 16:56

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2015 17:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/03/2015 19:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2015 10:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2015 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2015 13:23

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2015 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 13:22

    Distribuído por dependência

  • 24/03/2015 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2015 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/03/2015 13:22

    APENSADO AO PROCESSO 0006374-32.2015.8.16.0019

  • 24/03/2015 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2015

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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