TJPR - 0000409-95.1994.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

CNPJ: 79.634.077/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE PM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

ADMINISTRADOR JUDICIAL DA FALENCIA DE PM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

MASSA FALIDA DE P M LAMINADOS DE MADEIRA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CURITIBA

CPF *27.***.*53-28

BANCO SISTEMA S.A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 20:26

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSPEL TRANSPORTES LTDA – ME

  • 06/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A.

  • 06/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 05/05/2025 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 18:14

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/03/2025 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/02/2025 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2025 14:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/01/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 11:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 18:58

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 14/01/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 15:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2025 12:23

    Recebidos os autos

  • 11/01/2025 12:23

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2025 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSPEL TRANSPORTES LTDA – ME

  • 17/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 16/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/12/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/12/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/12/2024 14:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

  • 09/12/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 22:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSPEL TRANSPORTES LTDA – ME

  • 15/10/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

  • 10/10/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 17/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSPEL TRANSPORTES LTDA – ME

  • 09/09/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 06:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 19/07/2024 13:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 03/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSPEL TRANSPORTES LTDA – ME

  • 03/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 03/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 02/07/2024 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 11:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 22/05/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSPEL TRANSPORTES LTDA – ME

  • 09/04/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 09/04/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 08/04/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 10:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 08:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 10/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 09/02/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 13:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 12/12/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSPEL TRANSPORTES LTDA – ME

  • 12/12/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 09/12/2023 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 19:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 30/06/2023 20:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 16:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/06/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 13/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 12/06/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 07:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 20/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 20/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 19/05/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 19:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 21/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 20/03/2023 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/03/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 13:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 01/03/2023 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 23/02/2023 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 16/12/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 23/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 22/11/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2022 09:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2022 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 30/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/08/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 20/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 19/08/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 17/08/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/08/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 20:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 03/08/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 12:00

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 13/07/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 17:38

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/07/2022 14:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 06/06/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/05/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/05/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/05/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 11:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2022 15:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 19/04/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 12/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 07/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/04/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 04/04/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000641-28.2022.8.16.0185

  • 31/03/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/02/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 16:39

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/02/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/02/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/02/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/02/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2021 15:18

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/12/2021 04:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS

  • 09/12/2021 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE P. M. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA.

  • 03/12/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/11/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 24/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/11/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 03/11/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/10/2021 20:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 31/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 30/08/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 06:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/08/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 20/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NADIA MACÁRIOS

  • 17/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 15:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 18:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 17:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 18:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/06/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 19:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 21/05/2021 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2021 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/05/2021 14:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 03/05/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 06:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-95.1994.8.16.0185 Processo:   0000409-95.1994.8.16.0185 Classe Processual:   Recuperação Judicial Assunto Principal:   Recuperação judicial e Falência Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Pm Laminados de Madeiras LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Gouber Pinto Dionísio, 17 - CURITIBA/PR Réu(s):     Terceiro(s):   BANCO SISTEMA S.A (CPF/CNPJ: 76.***.***/1806-64) Rua da Glória, 251 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-060 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Comissário da Concordata de Pm Laminados de Madeiras LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) N/C, N/C - CURITIBA/PR ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 - Telefone: (43)3422-8814 FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Álvaro Ramos, 150 11º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Vistos e examinados, Trata-se de pedido de autofalência requerido em 1994 pela empresa P.M.

    Laminados de Madeiras Ltda, mov. 1.2.

    O decreto falimentar foi proferido em 19 de maio de 1994, mov. 1.4. A falência foi convertida em concordata em 21 de maio de 2004, mov. 1.108.

    Realizada Audiência de Conciliação, mob. 73.1, não houve possibilidade de acordo.

    Decisão de mov. 137 determinou a intimação da Concordatária para que prestasse as informações requeridas nos movs 129 (credor) e 131 (Comissário), sob pena de convolação em falência. O Comissário especialmente requereu: i) a juntada dos documentos mencionados em mov. 103; b) a apresentação da relação atualizada de seus credores; c) propostas para pagamento dos mesmos.

    A concordatária manifestou-se em mov. 142, informando que a lista de credores já consta nos autos e requer a intimação da empresa Induspel para que apresente proposta de compra dos imóveis.

    O Município de Curitiba apresenta relação de débitos, mov. 156.

    Em mov. 158, considerando que a Concordatária não prestou as informações devidas, o Comissário requer a convolação em falência.

    Idêntico pedido faz o Ministério Público em mov. 163.

    Decido.

    Como se vê dos autos, a falência foi decretada em 19 de maio de 1994 e convertida em concordata suspensiva, com fulcro no art. 177 da LF/45, em 21 de maio de 2004, mov. 1.108, devendo os créditos serem satisfeitos no prazo máximo de dois anos, artigo 177, parágrafo único, § 2º da LF/45.

    Ocorre que passados 17 (dezessete) anos desde a concessão da concordata suspensiva, não há prova nos autos da satisfação dos credores, cujo pagamento deveria ter sido realizado, com prova nos autos, no prazo máximo de dois anos.

    Intimada para manifestação, a Concordatária não informou ao juízo a lista atualizada de seus credores ou qualquer proposta de pagamento dos mesmos.

    Assim sendo, considerando que passados 17 anos, a concordatária não prova o cumprimento de suas obrigações na forma do artigo 177, parágrafo único, § 2º da LF/45,  e tampouco informa o rol de credores atualizado, obrigação sua pois deu continuidade às suas atividades, o decreto falimentar é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, acolhendo a manifestação do Sr.

    Comissário e do DD.

    Promotor de Justiça, com fulcro no artigo 150, I da LF/45 c/c artigo 192 § 3º e 99 da LFRJ, declaro rescindida a concordata para o fim de decretar a falência da empresa P.M.

    LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, reabrindo a falência conforme determina o artigo 151, § 3º da LF/45 Procedam-se as anotações e alterações necessárias na capa dos autos.

    Conforme exige o artigo 99 da LFRJ: I – Nomeio como administrador judicial o Dr.

    Brasilio Bacellar Neto, o qual já desempenha a função de Comissário nestes autos, que desempenhará suas funções nos exatos termos do artigo 22 da Lei Falimentar; devendo ser intimado pessoalmente e de imediato (autorizada a intimação por telefone e via email), para, em 48 horas, assinar na sede do Juízo, o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, sob pena de substituição (artigos 33 e 34 da LFRJ).

    Em se tratando de pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de compromisso o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. (artigo 21, par. Único, LFRJ) Deve o Administrador Judicial, sob pena de destituição, cumprir fielmente todas os deveres insculpidos no artigo 22 da LFRJ, além dos demais contidos na mesma Lei.

    No prazo de 05 (cinco) dias, deve o Administrador Judicial: c.1) Informar ao Juízo, dando ciência a todos os interessados, endereço eletrônico para os fins elencados no artigo 22, I, k da LFRJ; bem como endereço eletrônico específico para os fins elencados no artigo 22, I, l da LFRJ. c.2) Apresentar proposta de remuneração observando os parâmetros do artigo 24 da LFRJ; bem como informar a eventual necessidade de contratação de auxiliares, inclusive para a verificação de créditos, às expensas da massa falida, conforme artigo 22, I, h c/c 25, da LFRJ, apresentando proposta de honorários que observem os parâmetros do artigo 22, § 1º, da LFRJ. c.3) Informar, considerando o rol de credores da peça inicial, o valor necessário para a expedição da correspondência aos credores, artigo 22, I, a, da LFRJ, intimando-se a falida para que deposite, em 24 horas, o valor necessário para a referida despesa processual. c.5) Arrecadar de imediato os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 22, III, f e s c.c  108 e 110, todos da LFRJ; d) Ato contínuo, deverá o Administrador judicial: d.1) Avaliar os bens arrecadados e, caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa, requerer a contratação de perito avaliador (art. 22, III, g e h, § 1º da LFRJ ). d.2) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, ciente que a venda dos bens arrecadados deverá ocorrer em no  prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial.

    Para tanto, deverá, no prazo de até 60 dias, contado do termo de nomeação, apresentar ao Juízo, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação (artigos 22, III, j c.c 99 § 3º e 139, todos da LFRJ).

    II – Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do pedido de autofalência que deu origem ao presente feito; III – Deve o Falido, no prazo de cinco dias: Apresentar, em 05 (cinco) dias, relação nominal dos credores, devidamente atualizada indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de caracterização de crime de desobediência; Assinar nos autos o Termo de Comparecimento, na forma estabelecida no artigo 104, I da LFRJ; Entregar ao Administrador Judicial os seus livros obrigatórios para o fim previsto no 104, II da LFRJ; Entregar todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros, art. 104, V da LFRJ; Cumprir todas os demais deveres impostos no artigo 104 da LFRJ, ao seu devido tempo e pertinência, sob pena de responder por crime de desobediência, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo.

    IV - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados da respectiva publicação em edital desta sentença, para que os credores apresentem as suas habilitações de crédito diretamente ao Administrador Judicial, na forma prevista no artigo 7º, §1º da LFRJ; Cientes os credores que a.1) A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma da lei (art. 115 da LFRJ); a.2) As habilitações de crédito apresentadas ao Administrador Judicial (fase administrativa), deverão atender aos requisitos do art. 9º da LFRJ. a.3) Por sua vez, as habilitações e impugnações de crédito propostas na forma no artigo 8º e 10º (fase judicial), deverão ser autuadas em separado (art. 11 da LFRJ), sob pena de não serem conhecidas pelo Juízo; V) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor, somente na hipótese de continuidade dos negócios.

    Quantos aos bens da ora Falida eventualmente alienados durante o período da concordata, deve o Administrador Judicial observar o disposto do artigo 149 da LF/45.

    Ordeno ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação para exercer qualquer atividade empresarial a partir desta data até a sentença de extinção das obrigações.

    Oficie-se ao Banco Central, Registros Imobiliários, DETRAN e Receita Federal e demais instituições pertinentes para que informem sobre a existência de bens e direitos do falido.

    Determino, de momento, a lacração do estabelecimento comercial como forma de segurança até que o administrador promova a arrecadação de bens, quando, após, deliberarei sobre eventual continuidade dos negócios.

    Promova-se a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, observando-se o contido no art. 99, XIII c/c § 2º da LFRJ.

    Oficie-se, também, à Justiça do Trabalho através da sua direção, informando sobre a decretação da falência do presente devedor.

    Expeça-se edital eletrônico contendo a íntegra desta decisão de decretação de falência, além da relação dos credores, assim que houver, na forma prevista no artigo 99, § 1º da LFRJ; XV– Ciência às partes e todos os interessados que os prazos da LFRJ serão contados em dias corridos, art. 189, II da LFRJ Deve a Serventia: Cumprir todo o antes determinado, exarando certidão nos autos.

    Certificar acerca do cumprimento das obrigações do Falido.

    Em caso de descumprimento, que deverá ser certificado, fazer os autos imediatamente conclusos.

    Certificar o decurso do prazo fixado no artigo 7º, §1º da LF/2005, fazendo então os autos conclusos.

    Após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o que deverá ser prontamente certificado, determino a instauração de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a intimação eletrônica do respectivo credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (artigo 7º-A, caput, da LFRJ).

    Decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado, venham os autos imediatamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Curitiba - , 14 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Magistrado

  • 26/04/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:49

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

  • 14/04/2021 17:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 11/11/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/11/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:55

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 22:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 23/09/2019 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:17

    Despacho

  • 17/07/2019 11:43

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 01:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 17:46

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/03/2019 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 12/02/2019 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMISSÁRIO DA CONCORDATA DE PM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

  • 12/02/2019 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE PM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

  • 08/02/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/02/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2019 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2018 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SISTEMA S.A

  • 12/11/2018 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 13:03

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2018 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/10/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 13:23

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000625-22.1995.8.16.0185

  • 24/07/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 18:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 10/07/2018 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE PM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

  • 02/07/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 02:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 02:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2018 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2018 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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