TJPR - 0012045-96.2019.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 16:13
Arquivado Definitivamente
-
05/02/2024 16:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/02/2024 16:12
Processo Reativado
-
03/07/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 12:18
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 16:34
Recebidos os autos
-
21/06/2023 16:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/06/2023 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 15:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
25/05/2023 13:04
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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09/11/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
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14/09/2022 13:33
Juntada de Certidão
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12/08/2022 15:18
Juntada de Certidão
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26/01/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 10:20
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 12:59
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 17:48
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 15:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/06/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
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05/05/2021 12:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021
-
27/04/2021 16:27
Recebidos os autos
-
27/04/2021 16:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/04/2021 07:39
Recebidos os autos
-
27/04/2021 07:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012045-96.2019.8.16.0083 Processo: 0012045-96.2019.8.16.0083 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/04/2017 Vítima(s): O ESTADO (FB) Autor do Fato(s): ROSILDA DE FATIMA PILAR DE CAMARGO
Vistos. O noticiado responde ao presente termo circunstanciado porque estaria trazendo consigo droga para consumo pessoal, delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.
De acordo com o art. 30 da referida lei, o prazo de prescrição para tal crime é de 02 (dois) anos, mantendo-se as causas interruptivas do art. 107 do CP.
Daí concluir-se que, ocorrido o fato em 11/04/2017, não tendo sido recebida a denúncia até a presente data, operou-se a prescrição com relação ao crime de posse de entorpecente.
Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSILDA DE FATIMA PILAR DE CAMARGO, com relação ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº. 11.343/2006.
Com relação à substância entorpecente apreendida, determino a incineração.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito -
26/04/2021 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/04/2021 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 18:05
PRESCRIÇÃO
-
09/04/2021 19:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/04/2021 12:41
Recebidos os autos
-
09/04/2021 12:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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09/04/2021 07:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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09/04/2021 01:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 01:08
Juntada de Certidão
-
19/08/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
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16/04/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
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30/03/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
30/03/2020 16:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
30/03/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
06/12/2019 15:22
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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29/11/2019 13:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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05/11/2019 17:01
Juntada de COMPROVANTE
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25/10/2019 13:45
MANDADO DEVOLVIDO
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21/10/2019 14:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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18/10/2019 17:20
Expedição de Mandado
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18/10/2019 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
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18/10/2019 15:20
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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06/09/2019 16:10
Recebidos os autos
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06/09/2019 16:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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06/09/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 13:09
Recebidos os autos
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05/09/2019 13:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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04/09/2019 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/09/2019 18:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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04/09/2019 18:31
Recebidos os autos
-
04/09/2019 18:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/09/2019 18:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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04/09/2019 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2019
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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