TJPR - 0008435-57.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSENILDA DE SOUZA

CPF *67.***.*13-47

EDIVAN CARLOS DE ARAUJO

CPF *73.***.*81-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 13:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2023 13:18

    Processo Reativado

  • 03/07/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 25/05/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/09/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/05/2021 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 05/05/2021 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 07:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 07:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008435-57.2018.8.16.0083   Processo:   0008435-57.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   28/06/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   EDIVAN CARLOS DE ARAUJO ROSENILDA DE SOUZA

    Vistos.  O noticiado responde ao presente termo circunstanciado porque estaria trazendo consigo droga para consumo pessoal, delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.

    De acordo com o art. 30 da referida lei, o prazo de prescrição para tal crime é de 02 (dois) anos, mantendo-se as causas interruptivas do art. 107 do CP.

    Daí concluir-se que, ocorrido o fato em 28/06/2018, não tendo sido recebida a denúncia até a presente data, operou-se a prescrição com relação ao crime de posse de entorpecente.

    Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDIVAN CARLOS DE ARAUJO e ROSENILDA DE SOUZA, com relação ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº. 11.343/2006.

    Com relação à substância entorpecente apreendida, determino a incineração.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 26/04/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 18:05

    PRESCRIÇÃO

  • 09/04/2021 20:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 07:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 01:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 01:06

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/04/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/04/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/04/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 17/12/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/12/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/11/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/11/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/11/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 17:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2019 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 01/05/2019 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 17:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/04/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 14:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/12/2018 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2018 08:45

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 11:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/09/2018 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2018 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/07/2018 11:45

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/06/2018 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2018 12:43

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 08:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/06/2018 08:10

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2018 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/06/2018 08:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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