TJPR - 0002664-68.2007.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO ALCANTARA FOGACA

CPF *55.***.*33-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROBERTO ORTOLANI

CPF *43.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2024 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2024 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 19:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 01:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ORTOLANI

  • 26/01/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 09:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 11:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/04/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:16

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 12/04/2022 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/03/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/02/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2022 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:23

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 27/10/2021 09:01

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 12:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0002664-68.2007.8.16.0056 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 28.12.2007 (evento 1.1 – p. 2) pelo Município de Cambé/PR em face de Renato Alcantara Fogaça.

    O executado foi citado por carta com aviso de recebimento assinado por pessoa diversa em 07.03.2008 (evento 1.1- p. 9/11).

    Ato contínuo, constituiu procurador nos autos (evento 1.1 – p. 16/18).

    Na sequência, o executado informou nos autos que o imóvel gerador do débito tributário foi objeto de compra e venda a terceiro, Sr.

    Roberto Orlani, em meados do ano 2000, requerendo a declaração de sua ilegitimidade passiva (evento 1.2 – p. 4/7).

    Sobre o pedido o Município se manifestou contrariamente (evento 1.2 – p. 11/14).

    A decisão de evento 1.2 – p. 16/18 rejeitou a exceção apresentada pelo executado.

    Ato contínuo, o executado nomeou à penhora o imóvel gerador do débito tributário (evento 1.2 – p. 27), juntando a matrícula do bem em evento 1.2 – p. 37/39).

    O Município concordou com a penhora do imóvel (evento 1.2 – p. 42).

    Após ser certificada a ausência de avaliação do imóvel, foi determinada a atualização do cálculo e nomeado leiloeiro para hasta pública (evento 1.2 – p. 48/50).

    Contudo, a certidão de evento 10.1 informou a ausência de formalização de penhora nos autos (evento 10.1).

    O pleito de penhora do imóvel gerador do débito tributário foi indeferido (evento 20.1).

    Intimado para pagar o débito tributário (eventos 23.1 e 26.0), o executado nomeou novamente o imóvel gerador do débito tributário à penhora e requereu a designação de hasta pública do bem (evento 27.1).

    O pedido foi deferido (evento 29.1).

    Assim, o Município requereu a reconsideração do despacho de evento 20.1 (evento 33.1).

    O pedido foi deferido, determinando-se a penhora do imóvel (evento 35.1).

    Em evento 40.1/40.3, o exequente juntou aos autos matrícula do imóvel e boletim de cadastro imobiliário.O imóvel gerador do débito tributário foi penhorado em 16.07.2018 (evento 54.1/54.2) e avaliado (evento 64.1), sendo o atual proprietário do imóvel, Sr.

    Roberto Ortolani, intimado da penhora e avaliação no ato (evento 64.1).

    Expedida carta de intimação ao executado e seu cônjuge, esta retornou com informação negativa (eventos 106.1 e 115.1).

    Realizadas pesquisas de endereço via Infojud (evento 120.1), SIEL (evento 125.1) e Bacenjud (eventos 126.1 e 127.1), novas cartas de intimação foram expedidas (eventos 131.1 a 133.1).

    Ato contínuo, em evento 142.1 foi juntado ofício proveniente o dos autos n 0002664-68.2007.8.16.0056, informando o leilão do imóvel gerador do débito tributário.

    Intimado a efetuar o pagamento do débito, o executado renunciou ao prazo concedido (evento 182.0).

    Na sequência, o Município requereu a hasta pública do imóvel penhorado (evento 185.1). É o relatório.

    Decido. 1.1.

    No presente caso verifica-se que a citação do executado ocorreu em 07.03.2008 (evento 1.1- p. 9/11), ao passo que a penhora foi somente efetivada em 16.07.2018 (evento 54.1/54.2), transcorrendo um prazo superior a 10 anos.

    Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

    Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único.

    Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

    Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento- surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.Assim, antes de qualquer outra providência, intimem-se as partes para se manifestarem previamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente ou comprovação de eventual causa interruptiva de prescrição, restando, assim, postergada a análise do requerimento de 185.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 15:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/01/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 11:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:18

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 08:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 13:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/11/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 08:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/03/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/02/2020 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/11/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 09:22

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 10:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2019 14:29

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2019 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2019 17:31

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/03/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 13:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2018 09:48

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2018 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2018 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2018 16:09

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2018 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 17:08

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2018 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2018 09:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 09:31

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2018 15:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALCÂNTARA FOGAÇA

  • 15/03/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 11:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2018 11:01

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:05

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2017 09:23

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2017 13:33

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALCÂNTARA FOGAÇA

  • 24/05/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 18:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2017 09:29

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALCÂNTARA FOGAÇA

  • 14/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 14:47

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 14:47

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2016 14:46

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 14:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/10/2016 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2016 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2016 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 09:37

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2016 09:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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