TJPR - 0007857-70.2013.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN DE MIRA DE JESUS

CPF *77.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 09:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 18:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2023 15:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/04/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MIRA DE JESUS

  • 04/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/01/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MIRA DE JESUS

  • 02/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/11/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:22

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 13/06/2022 13:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/05/2022 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 15:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/04/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 14:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 21:44

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 20/02/2022 18:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/02/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/01/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 13:45

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/01/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 14:59

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/01/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 13:53

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 12/01/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 13:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/01/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 19:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2022 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/01/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 11/01/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/01/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/12/2021 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 21/10/2021 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2021

  • 21/10/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 21/10/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 21/10/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 21/10/2021 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 21/10/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 18:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2021 16:33

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 07/05/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007857-70.2013.8.16.0083 Processo:   0007857-70.2013.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   31/08/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Adir de Maia Réu(s):   Ivan de Mira de Jesus SENTENÇA 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por IVAN DE MIRA DE JESUS, por meio de seu defensor dativo, aduzindo que a sentença de evento 189.1 é omissa, pois deixou de arbitrar honorários ao defensor nomeado.

    Diante disso, requereu sejam conhecidos os embargos, processados e julgados totalmente procedentes para o fim de que seja declarada a omissão, de modo que seja determinado o arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado que atuou na defesa do acusado (evento 199.1).

    Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. 2.

    Os embargos declaratórios, opostos tempestivamente, merecem ser acolhidos para o fim de complementar a sentença.

    No presente caso, verifica-se que a sentença combatida foi omissa no tocante à fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo no evento.

    Ora, todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, CPP e também artigo 5º, LV, CF).

    Para tanto, foi nomeado defensor dativo ao Réu.

    Logo, o profissional que atuou na sua defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal “múnus” público gratuito.

    Assim é o posicionamento do STJ: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DEFENSOR DATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ARBITRAMENTO JUDICIAL.

    LEGALIDADE.

    I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

    II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

    III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005) (grifei).

    Desse modo, verifico que o defensor nomeado faz jus a remuneração pelos serviços prestados. 3.

    Diante do exposto, reconheço e declaro a omissão na sentença do evento 184.1 no que concerne aos honorários advocatícios a defensora nomeada, para que passe a constar da sentença proferida a redação a seguir descrita: “Diante do direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o Réu nos autos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a(o) Dr(a).

    VANILTON SOARES DA SILVA (OAB/PR 60286) no valor de R$ 1.600,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, levando-se em consideração o número de atos praticados no feito, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para execução do serviço.” 4.

    No mais persiste a sentença tal como está lançada. 5.

    Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se, conforme determina o Código de Normas. 6.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 14:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:01

    Expedição de Carta precatória

  • 12/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 17:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 16:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/01/2021 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 20:09

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 19:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2021 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MIRA DE JESUS

  • 12/01/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 19:06

    Expedição de Carta precatória

  • 18/12/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 18/12/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:34

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 18:30

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:09

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 19:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/11/2020 16:24

    Despacho

  • 27/10/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/03/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/03/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON JOSÉ TOFOLO

  • 05/03/2020 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2020 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/02/2020 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 26/02/2020 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 14:28

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 14:27

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 14:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 14:05

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2019 16:02

    Despacho

  • 25/10/2019 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2019 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2019 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2019 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2019 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/08/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 17:31

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 17:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 17:17

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 17:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 11:38

    Recebidos os autos

  • 14/07/2019 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 13:58

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 25/06/2019 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/02/2019 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2018 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2018 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/08/2018 14:17

    Despacho

  • 27/08/2018 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2018 14:10

    Despacho

  • 27/03/2018 18:55

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2017 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 18:20

    Expedição de Carta precatória

  • 05/05/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:45

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/04/2017 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2017 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2017 13:45

    Expedição de Carta precatória

  • 13/02/2017 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2016 18:09

    Expedição de Carta precatória

  • 27/07/2016 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2016 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2016 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2016 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2016 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2016 18:19

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2015 17:49

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2015 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2015 12:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2015 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2015 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/07/2015 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2015 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2015 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2015 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2015 16:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2015 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2015 16:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2015 16:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2015 15:50

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2015 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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