TJPR - 0001344-74.2017.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE TOMAZINA

ADEMIR MESSIAS BORGES

CPF *24.***.*16-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

FRANCINI RIBEIRO BORGES

CPF *65.***.*77-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2025 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 16:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2025 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 18:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/04/2025 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 08:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2025 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 10:26

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2025 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/12/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/12/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/12/2024 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 18:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 12:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2024 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 14:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/08/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 10:39

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/06/2024 19:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/06/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 18:20

    Processo Reativado

  • 22/04/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 08:49

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2022 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:11

    Expedição de Certidão

  • 15/05/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/04/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-74.2017.8.16.0171   Processo:   0001344-74.2017.8.16.0171 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ADEMIR MESSIAS BORGES Ministério Público - Promotoria de Tomazina Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1.

    Considerando a manifestação apresentada pela Fazenda Pública Estadual (mov. 267.1), bem como o despacho de mov. 244.1, que deferiu o sequestro de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, a fim de resguardar a disponibilização dos medicamentos em quantidade suficiente para dois meses, expeça-se ofício de transferência em favor do paciente, no valor informado pelo Parquet, observando-se a conta bancária apresentada ao mov. 262.1. 2.

    Ainda, determino seja intimada a parte autora para que apresente a este Juízo, em quinze dias, o comprovante de compra do medicamento e requeira o que entender de direito. 3.

    Diligências necessárias.

    Tomazina / PR, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/03/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2020 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/04/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 23/03/2020 18:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 21/03/2020 09:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 18:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2020 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2020 11:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/01/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 09:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/10/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/10/2019 18:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/10/2019 11:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 18:56

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/07/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 20:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/05/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:24

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 09:55

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/01/2019 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2019 16:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2019 16:35

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 16:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/10/2018 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2018 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 13:25

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 13:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 05/03/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/01/2018 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/01/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2017 01:42

    Recebidos os autos

  • 30/12/2017 01:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/12/2017 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2017 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2017 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2017 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2017 18:25

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2017 21:43

    Recebidos os autos

  • 26/12/2017 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 18:21

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/12/2017 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2017 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2017 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2017 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2017 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/09/2017 15:55

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/09/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/09/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 09:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/09/2017 15:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2017 18:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2017 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2017 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2017 19:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2017 12:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/08/2017 18:32

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 18:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2017 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2017 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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