TJPR - 0010083-08.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

E S DOS SANTOS AUTO ELETRICA

CNPJ: 16.403.803/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 08:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/06/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2024 16:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2024 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/08/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 11:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE E S DOS SANTOS AUTO ELÉTRICA

  • 29/11/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2022 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2022 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2022 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/06/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:43

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 01:20

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2021 15:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/07/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010083-08.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.044,08 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   E S DOS SANTOS AUTO ELÉTRICA I. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado em valor suficiente para garantia do débito exequendo.

    Para tanto, expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, constatar se a empresa executada encerrou as suas atividades e, havendo outra estabelecida no local, deverá informar o ramo de atividade, o nome fantasia e seu representante legal.

    Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

    II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 20:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/12/2020 17:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 11:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/10/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2020 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE E S DOS SANTOS AUTO ELÉTRICA

  • 12/03/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2019 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 16:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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