TJPR - 0000163-98.2021.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MURILO HENRIQUE FERREIRA DE MORAES

CPF *06.***.*22-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE ENEAS DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*11-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MAURILIO FERREIRA DE MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 14:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2025 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAIO RIBEIRO COUTINHO

  • 16/04/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2025 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 11/04/2025 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 12:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 12:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 16:05

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/01/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 16/01/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 09:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2022 09:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/08/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:04

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/09/2021 15:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2021 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/06/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 Autos nº. 0000163-98.2021.8.16.0041 Processo:   0000163-98.2021.8.16.0041 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000.000,00 Requerente(s):   MURILO HENRIQUE FERREIRA DE MORAES De Cujus(s):   MARLENE ENEAS DE OLIVEIRA DECISÃO   1.

    Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por Marlene Eneias de Oliveira, falecida em 17 de janeiro de 2020. 2.

    Pugna a parte autora pelo benefício da gratuidade na prestação jurisdicional.

    Nos termos do contido no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da república, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.

    Nesse contexto, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira.

    Ante o exposto, intime-se a parte postulante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos os seguintes documentos: a) as três últimas declarações de imposto de renda; b) certidão do DETRAN e registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de veículos e imóveis registrados em seu nome; c) CTPS; d) contracheque/holerite/extrato de recebimento de benefício previdenciário; e) extrato de movimentação da conta bancária referente aos últimos 03 meses; f) outros documentos hábeis a atestar tal situação.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade. 3.

    Atente-se o autor que quando há acordo e não há menores ou incapazes, possível a observância do teor do art. 2º da Resolução nº35/07 do CNJ: "É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial". 4.

    Noutro giro, verifico que a inicial não está instruída com os documentos necessários à propositura da lide, fazendo-se necessária a intimação do autor para colacionar aos autos os seguintes documentos em sua integralidade: a) comprovante da existência de bens arrolados (cópia(s) atualizada(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) inventariado(s); a(s) certidão(ões) do Detran relativamente ao(s) veículo(s), extratos bancários e etc; b) certidões negativas das Fazendas Estadual, Federal e Municipal; c) certidão negativa de débitos do(s) imóvel(is); d) distribuição de feitos em face do de cujus, incluindo fiscais; e) certidão de dependentes do INSS a ser emitida em nome do autor da herança; f) documentação que comprove a qualidade de todos os herdeiros, bem como seus respectivos cônjuges, se for o caso; g) certidão negativa de testamento[1]. 5.

    Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 321, CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emende a inicial e apresente a documentação necessária. 5.1.

    A petição inicial deve conter a declaração e qualificação dos herdeiros e dos bens a serem partilhados, com a atribuição de valores e plano de partilha. 6.

    Após, anteriormente a conclusão dos autos, certifique a serventia quanto ao cumprimento do acima disposto. 7.

    Após, tornem conclusos. 8.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   [1] Nos termos do provimento 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é obrigatório a apresentação de certidão negativa de testamento para qualquer inventário realizado no Brasil.

    Destaco que a consulta deve ser realizada ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) através do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline.

    Alto Paraná, datado eletronicamente.   Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 Autos nº. 0000163-98.2021.8.16.0041 Processo:   0000163-98.2021.8.16.0041 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000.000,00 Requerente(s):   MURILO HENRIQUE FERREIRA DE MORAES De Cujus(s):   MARLENE ENEAS DE OLIVEIRA Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2021 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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