TJPR - 0016380-28.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

CNPJ: 20.057.376/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANY SCHULTZ

CPF *26.***.*17-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

  • 04/04/2022 12:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROSANA MARIA BOTELHO REZENDE

  • 28/01/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2021 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANY SCHULTZ

  • 21/09/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANY SCHULTZ

  • 18/08/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

  • 13/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANY SCHULTZ

  • 26/05/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/05/2021 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0016380-28.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$3.033,62 Exequente(s):   LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA Executado(s):   Cristiany Schultz Decisão interlocutória A satisfação do crédito exequendo, pela entrega do dinheiro ou adjudicação dos bens penhorados, depende de oportunizar ao executado a apresentação de defesa.

    E, nas execuções que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, a defesa do devedor deve ser feita por meio de embargos à execução (Lei 9.099, art. 52, inciso IX), cuja apresentação depende da garantia do juízo (enunciado nº 117 do FONAJE).

    Contudo, no caso em tela, os depósitos realizados nos autos não são suficientes para garantir a execução.

    Mas o exequente manifestou interesse no seu levantamento imediato.

    Presume-se, portanto, que renunciou à necessidade de garantia do feito para a apresentação de embargos.

    Assim, indefiro, por ora, o levantamento dos valores depositados nos autos e determino à Secretaria que cumpra o art. 137, da Portaria nº 3/2019.

    Desde já, quando e se apresentados eventuais embargos, dispenso a Secretaria de certificar se foram integralmente garantidos, como determina o art. 139 da citada portaria.

    Se não forem opostos os embargos à execução, voltem conclusos, então, para deliberar sobre o levantamento dos valores depositados nos autos.

    No mais, verifico ser manifesta a existência de excesso de execução no cálculo da parte exequente.

    O art. 827 do CPC não se aplica à execução de título extrajudicial em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, visto que no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não são devidas custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099).

    Logo, é indevida a inclusão de honorários advocatícios no cálculo do crédito exequendo.

    Assim, determino a intimação da parte exequente para retificar o cálculo atualizado do seu crédito, observando o acima disposto.

    Juntado o cálculo nos termos da presente decisão, à Secretaria para cumprir a Seção 72 da Portaria do juízo.

    Int.-se.

    Em Maringá, 20 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   &375+

  • 26/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/04/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANY SCHULTZ

  • 22/03/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/02/2021 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANY SCHULTZ

  • 16/12/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2020 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE LEITE MURARO ROTTA

  • 23/10/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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