TJPR - 0004522-70.2019.8.16.0200
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sitio Cercado)
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2022 17:44
Arquivado Definitivamente
-
22/06/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
22/06/2022 15:27
Processo Reativado
-
14/06/2022 12:48
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2022 12:45
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
14/06/2022 12:42
Processo Reativado
-
10/06/2022 15:35
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
29/11/2021 16:58
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2021 16:37
Recebidos os autos
-
17/11/2021 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/11/2021 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/11/2021 15:33
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
09/11/2021 09:06
OUTRAS DECISÕES
-
08/11/2021 16:23
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
05/11/2021 09:06
Recebidos os autos
-
05/11/2021 09:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/10/2021 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 14:40
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JOCEMAR DOS SANTOS
-
21/06/2021 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 21:12
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
17/05/2021 13:54
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 13:53
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 13:37
Alterado o assunto processual
-
27/04/2021 09:55
Recebidos os autos
-
27/04/2021 09:55
Juntada de CIÊNCIA
-
27/04/2021 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004522-70.2019.8.16.0200 Vistos e examinados.
Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática da contravenção penal de perturbação do trabalho e sossego alheios, prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41, em que figura como noticiante MARCELO APARECIDO DOS SANTOS e como noticiado JOCEMAR DOS SANTOS.
Verifica-se que embora o deito em tela seja de iniciativa pública incondicionada, a vítima informou que não possui interesse no feito, de forma que deve ser aplicado ao caso em tela, o disposto no Enunciado 99 do FONAJE, verbis: “ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR).” Ante o exposto, acolho a manifestação do Douto representante do Ministério Público, e determino o arquivamento deste procedimento com base no artigo art. 6º da Lei 9.099/95 e no artigo 395, III do Código de Processo Penal, sem prejuízo, entretanto, do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Dispensada a intimação das partes nos termos dos Enunciados 104 e 105 do Fonaje.
Oportunamente, após as baixas e comunicações necessárias arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.
ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito -
26/04/2021 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 11:07
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
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20/04/2021 10:01
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
25/03/2021 18:55
Recebidos os autos
-
25/03/2021 18:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2021 20:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/03/2021 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 13:38
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
10/12/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR
-
09/11/2020 20:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR
-
09/11/2020 20:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/03/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR
-
06/02/2020 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
06/02/2020 14:40
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
27/01/2020 15:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/01/2020 15:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/01/2020 12:38
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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02/01/2020 09:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/01/2020 09:45
Recebidos os autos
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28/12/2019 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/12/2019 23:42
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/12/2019 23:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/12/2019 23:42
Recebidos os autos
-
28/12/2019 23:42
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2019
Ultima Atualização
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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