TJPR - 0001858-06.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIANA SILVEIRA MELO

CPF *56.***.*02-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

CNPJ: 05.808.792/0065-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2024 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 24/07/2024 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 24/07/2024 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 05/06/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/03/2024 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2024 12:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/02/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2023 14:15

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/10/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

  • 13/06/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2023 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 02/06/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 26/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2023 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 21:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

  • 15/08/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/06/2022 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/07/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001858-06.2021.8.16.0165   Processo:   0001858-06.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Juliana Silveira Melo Polo Passivo(s):   UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência proposta por Juliana Silveira Melo em face de UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP.   Narra a parte autora que firmou contrato com a requerida para iniciar o curso de Farmácia em 2019, porém em setembro de 2019, a requerida declarou que o curso de Farmácia seria cancelado no final do ano de 2019.

    Assim, a parte autora requereu o cancelamento, realizando o pagamento da multa inerente ao cancelamento.

    Contudo, foi surpreendida com a inscrição do seu CPF nos órgãos protetivos de crédito pela requerida.

    Requer, em sede liminar, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, no mérito, seja declarada a inexistência da dívida, confirmando a liminar, e a condenação da requerida em danos morais.  É o relatório. DECIDO.  2.

    Do pedido de antecipação de tutela  A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Código de Processo Civil de 2015 nos artigos 300 e 301, que assim dispõem:  Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.  Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.  Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  No caso, a probabilidade do direito se faz verificar do documento acostado na inicial (mov. 1.14), o qual demonstra a cobrança efetuada pela ré referente ao suposto débito indevido e inscrição nos cadastros de inadimplentes, e o comprovante de pagamento do valor referente a multa (mov. 1.7) autorizando, numa análise sumária, a concessão da tutela pretendida.   Ademais, considerando que a parte reclamante nega veementemente estar em débito com a parte reclamada, e não se lhe podendo exigir que produza prova de fato negativo, impõe-se considerar, para fins do artigo 300 do Código de Processo Civil, como verdadeiras as alegações contidas na exordial, cabendo registrar que a comprovação, ao final da lide, da falsidade do que alegado na inicial caracterizará litigância de má-fé, ensejando as sanções previstas na lei.  Outrossim, inegável o perigo de dano, já que a parte reclamante se encontra em uma situação tal que não pode aguardar o desfecho da demanda, sob pena de agravar os prejuízos que diz estar sofrendo, uma vez que a restrição existente contra si impede a realização de transações comerciais a prazo.  Por fim, importante ressaltar que a parte autora poderá ser responsabilizada caso posteriormente fique demonstrado que houve prejuízo à parte ré e que a antecipação de tutela era indevida, conforme, inclusive, dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil.   Desta forma, verificando a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferido o pedido liminar formulado para o fim de determinar a remoção do nome da parte autora dos cadastros de inadimplência/proteção ao crédito relativamente à dívida impugnada na inicial 3. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para fim de determinar a remoção do nome da parte autora dos cadastros de inadimplência/proteção ao crédito relativamente à dívida impugnada na inicial.

    Tratando-se de inscrição feita perante o SCPC, à secretaria levante a restrição através do sistema SERASAJUD e, na hipótese de indisponibilidade do sistema, para que cumpra o disposto na Instrução Normativa 11/2015.

    Não obtida a resposta em 05 (cinco) dias úteis, expeça-se ofício pelo meio físico.  4. Cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que, o não comparecimento implicará em considerar-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano.   5. Intimações e diligências necessárias.    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.    Eveline Zanoni de Andrade  Juíza de Direito 

  • 26/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 12:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/04/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 10:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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