30/06/2025 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2025 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 14:05

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/05/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
18/02/2025 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE INÊS MACHADO ESTAFANIAK BORSUK
24/01/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 14:13

Recebidos os autos
13/01/2025 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/01/2025 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 13:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:06

DEFERIDO O PEDIDO
12/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
20/06/2024 18:36

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2024 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/05/2024 13:25

Recebidos os autos
21/05/2024 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
21/05/2024 13:25

Baixa Definitiva
21/05/2024 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 16:40

Juntada de ACÓRDÃO
15/04/2024 17:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
20/02/2024 23:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 18:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:02 ATÉ 12/04/2024 23:59
19/01/2024 16:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
16/01/2024 12:32

Recebidos os autos
16/01/2024 12:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/01/2024 12:32

Distribuído por sorteio
16/01/2024 12:32

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/12/2023 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2023 13:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/11/2023 15:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2023 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
30/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/09/2023 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2023 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/06/2023 01:26

DECORRIDO PRAZO DE INÊS MACHADO ESTAFANIAK BORSUK
29/05/2023 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 16:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/09/2022 01:07

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:13

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:14

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
15/09/2022 11:14

Despacho
06/08/2022 17:18

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2022 18:05

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JORGE GONÇALVES MARCELINO
28/04/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
27/04/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:57

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 13:20

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 17:56

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2022 16:45

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:47

Expedição de Mandado
10/03/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 13:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/03/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/03/2022 15:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/03/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/02/2022 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/01/2022 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/11/2021 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/11/2021 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 09:38

DECRETADA A REVELIA
01/10/2021 15:18

Conclusos para decisão
22/09/2021 02:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 12:34

Juntada de Certidão
12/08/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001893-63.2021.8.16.0165 Processo: 0001893-63.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.000,00 Polo Ativo(s): DANIEL JORGE GONÇALVES MARCELINO Polo Passivo(s): Inês Machado Estafaniak Borsuk 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c / c indenização por danos morais e tutela de urgência movida por DANIEL JORGE GONÇALVES MARCELINO em face de INES MACHADO ESTEFANIAK BORSUK (mov. 1.1).

Sustenta a reclamante que firmou contrato de compra e venda com a reclamada em Ponta Grossa / PR, tendo adquirido na oportunidade um automóvel do tipo “Ford Fiesta 1.6, FLEX, ano 2014, placas BEZ-0E51 (RENAVAM *10.***.*65-75)”.

Afirma que, para tanto, deu como parte do pagamento seu antigo veículo do tipo “VW SAPACEFOX, ano 2011, placas EUM-2G13”, que estava alienado junto ao Banco Pan S/A (contato de nº 860073340).

Dentre os termos ajustados, menciona que pagou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e financiou o restante, também junto ao Banco Pan S/A, em 48 (quarenta e oito parcelas) para aquisição do veículo Fiesta, tendo a reclamada se comprometido a quitar seu antigo veículo Spacefox junto à instituição financeira.

Contudo, alega que a reclamada não efetuou o pagamento do débito referente ao veículo Spacefox até a propositura da ação, tendo o Banco Pan S/A inscrito a reclamante no SERASA em razão do inadimplemento.

Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata baixa da inscrição realizada no SERASA em face do reclamante. É o relatório.

DECIDO. 2.

Do pedido de antecipação de tutela A possibilidade de antecipar no todo ou em parte o efeito da tutela jurisdicional pretendida foi consagrada no Código de Processo Civil em seus artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os elementos carreados aos autos, até então, não permitem extrair uma probabilidade do direito.

Com efeito, no que tange à “probabilidade do direito”, verifico que a matéria meritória demanda dilação probatória.

Explica-se.

Isto é, os elementos inicialmente trazidos à baila, por si só, não são suficientes e aptos a atrair a tutela jurisdicional pretendida, pois extrai-se das informações iniciais que há, em tese, 02 (duas) relações jurídicas diversas existentes nos autos, uma entre autor e reclamada e outra entre reclamada e instituição financeira (Banco Pan S/A – o qual não compõe o polo passivo da ação).

Em abono: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRA EMPRESA E ANTIGO PROPRIETÁRIO.NEGOCIO JURÍDICO EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS.COMPRA E VENDA QUE NÃO POSSUI DEPENDÊNCIA COM O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEVIDA OBSERVÂNCIA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.

RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADIMPLIR O VALOR FINANCIADO.

MANUTENÇÃO DAS SUCUMBÊNCIAS FIXADAS NA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 1518860-2 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 28.02.2018) (TJ-PR - APL: 15188602 PR 1518860-2 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 28/02/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2220 15/03/2018).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA.

DEVER DO ADQUIRENTE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE PENALIDADES.

APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

CULPA CONCORRENTE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003647-19.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.06.2020) (TJ-PR - RI: 00036471920188160109 PR 0003647-19.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020).

De tal modo, mostra-se temerário coobrigar terceiro que não compõe a lide a baixar a inscrição efetivada em nome da reclamante, pois a própria parte reclamante menciona que o débito é válido, de modo que a controvérsia, futuramente, deverá demonstrar a quem compete o seu efetivo pagamento.

Portanto, a análise da controvérsia demanda uma cognição exauriente, não podendo ser apreciada de plano.

Neste sentido, não se pode olvidar que a medida pretendida pelo autor praticamente constitui um dos objetos da demanda, e, por isso mesmo, acaso concedida, acarretaria o esvaziamento desta, gerando, assim, perigo de irreversibilidade.

Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é preciso enaltecer que as demandas judiciais, respeitados diversos fatores, não são solucionadas de plano.

Logo, não cabe ao Poder Judiciário utilizar-se desse fundamento (duração do processo), por si só, para chancelar a pretensão antecipatória da parte autora.

Sendo assim, sopesando os elementos carreados a exame pela parte autora neste Juízo perfunctório, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela provisória de urgência. 3.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipatória formulado pela parte autora para os fins deduzidos na inicial. 4.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já pautada nos autos, adotando-se as providências citatórias e intimatórias de praxe. 5.

Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito
10/05/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 14:55

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/04/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001893-63.2021.8.16.0165 Processo: 0001893-63.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.000,00 Polo Ativo(s): DANIEL JORGE GONÇALVES MARCELINO Polo Passivo(s): Inês Machado Estafaniak Borsuk Intime-se o autor para que, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se sobre a legitimidade passiva da ré em relação ao pedido de baixa da inscrição, visto que realizada por terceiro estranho à lide.

Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito
26/04/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:39

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/04/2021 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 14:55

Recebidos os autos
13/04/2021 14:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 14:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/04/2021 14:41

Recebidos os autos
13/04/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 14:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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