14/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:28

Recebidos os autos
07/02/2025 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2025 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2025 11:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2025
06/02/2025 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2025 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2025 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 15:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/01/2025 14:43

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 17:33

DEFERIDO O PEDIDO
03/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/11/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
30/10/2024 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
30/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO HENRIQUE TRENTO
20/10/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 07:58

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2024 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 17:57

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2024 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:34

Expedição de Mandado
27/08/2024 16:42

DEFERIDO O PEDIDO
27/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO
12/08/2024 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 10:53

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2024 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
18/06/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO
31/05/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:40

Expedição de Mandado
20/03/2024 15:47

DEFERIDO O PEDIDO
20/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
26/02/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 06:09

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
22/02/2024 14:01

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:07

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 13:10

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 04:10

DEFERIDO O PEDIDO
13/11/2023 09:38

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 13:52

INDEFERIDO O PEDIDO
10/10/2023 13:01

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 07:32

INDEFERIDO O PEDIDO
12/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/07/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 17:07

DEFERIDO O PEDIDO
10/07/2023 14:50

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/07/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 14:21

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 16:09

MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:07

Expedição de Mandado
18/05/2023 18:23

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2023 13:11

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 21:43

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
02/05/2023 15:32

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 17:56

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO
05/03/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
13/12/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO
28/11/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO
27/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:47

PROCESSO SUSPENSO
25/11/2021 16:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/11/2021 16:20

Conclusos para decisão
25/10/2021 15:00

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:07

Expedição de Mandado
21/09/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:53

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 14:23

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 14:13

Conclusos para decisão
22/07/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2021 17:18

PROCESSO SUSPENSO
26/05/2021 19:43

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2021 13:54

Conclusos para decisão
24/05/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008583-76.2019.8.16.0069 Processo: 0008583-76.2019.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$13.274,44 Exequente(s): ELAINE CASTILHO DE ANDRADE João Paschoalino de Andrade Executado(s): EDILSON DONIZETE DOS ANJOS 1- Como se sabe, a indisponibilidade de bens é medida excepcional e necessita do cumprimento de certos requisitos pelo credor para ser ou não deferida, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1377507-SP, sob rito de Recurso Repetitivo (tema 714).

E apesar de se tratar de execução fiscal, por certo é paradigma também para execução de título extrajudicial ou judicial, vez que deve o credor zelar no cumprimento de diligências para encontrar bens antes mesmo da indisponibilidade.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CNIB.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais.

Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC.

Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País.

A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios.

Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente.

No julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado.

No caso, a exequente não se desincumbiu de expedir ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, a fim de localizar bens penhoráveis. (TRF-4 - AG: 50182317420194040000 5018231-74.2019.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 11/06/2019, SEGUNDA TURMA) E se extrai que as diligências a serem cumpridas pelo credor seriam: a) realização de SISBAJUD b) realização de RENAJUD, c) juntar o credor certidões de todos os cartórios de Registros de Imóveis da Comarca do devedor para encontrar bens imóveis; d) intimar o devedor para indicar outros bens, conforme CPC.

E no caso dos autos não foram todas as acima pleiteadas ou cumpridas pelo credor, sendo, assim, prematura a decisão de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual indefiro o pedido nesta fase processual. 2.

Quando ao pedido de busca de valores pelo sistema SISBAJUD, indefiro tal pedido.

Isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência.

Pedido reiterado de busca de valores e bens pelos sistemas on-line não se mostra eficiente, vista que já realizado tentativas de busca de valores pelo sistema SISBAJUD (seq. 80) Cabe averbar que apesar dos sistemas de pesquisas acima indicados serem eficientes na localização de bens, tais pesquisas implicam em quebra do sigilo bancário, que encontra proteção constitucional.

Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa.

Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Observa-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACENJUD.

PEDIDO DE REITERAÇÃO.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

RAZOABILIDADE PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade 2.

Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3.

Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida.

Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4.

Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DECISÃO MANTIDA.1- O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2- Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior, tendo a Agravante apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07087063220188070000 DF 0708706-32.2018.8.07.0000, Relator ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:28/08/2018.

Pág: Sem Página Cadastrada).

Diante da ausência de qualquer outro elemento comprobatório, por parte da exequente, de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, adotando como fundamento o citado julgado.

Assim, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on line de bens penhoráveis. 3.

A pesquisa pelo sistema INFOJUD restou infrutífera, conforme minuta em anexo. 4.

Ao exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 5.

Int.

Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
27/04/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:39

INDEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 16:15

Conclusos para decisão
15/04/2021 08:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:19

Conclusos para decisão
18/03/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 14:12

Conclusos para decisão
10/02/2021 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2021 13:34

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 00:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIO SHINOHARA
26/11/2020 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 14:46

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2020 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 15:50

Expedição de Mandado
08/09/2020 14:37

Juntada de Certidão
06/08/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2020 09:47

Conclusos para decisão
23/07/2020 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/06/2020 10:48

Juntada de Certidão
27/05/2020 09:08

Recebidos os autos
27/05/2020 09:08

Juntada de Certidão
26/05/2020 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2020 18:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/05/2020 14:45

CONCEDIDO O PEDIDO
12/05/2020 13:12

Conclusos para decisão
12/05/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020
17/03/2020 00:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2020 18:33

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2020 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 14:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 17:41

Expedição de Mandado
07/02/2020 14:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/02/2020 14:55

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/01/2020 15:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/01/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 15:26

Conclusos para decisão
31/10/2019 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/09/2019 15:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/09/2019 15:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/09/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 13:25

MANDADO DEVOLVIDO
07/08/2019 17:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2019 17:23

Expedição de Mandado
07/08/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/08/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 18:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/08/2019 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
31/07/2019 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 13:28

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/07/2019 14:49

Recebidos os autos
24/07/2019 14:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/07/2019 14:21

Recebidos os autos
24/07/2019 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2019 14:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/07/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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