TJPR - 0002574-98.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*39-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SIMONE BALDINI DOS SANTOS

CPF *18.***.*51-44

RAQUEL BALDINI DOS SANTOS

CPF *06.***.*65-83

ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

CPF *10.***.*93-07

WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

CPF *10.***.*64-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 23/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 23/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 23/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 17/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 08/07/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 05:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 19:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2024 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 13/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 13/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 13/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 06/06/2024 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2024 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 04:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 06/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 06/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 06/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 12/12/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 15:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2023 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 11/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 11/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 30/10/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/10/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/10/2023 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

  • 20/10/2023 13:29

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2023 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2023 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 20/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 12/10/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 12/10/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 09/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2023 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2023 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/08/2023 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

  • 07/08/2023 15:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/08/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/05/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2023 12:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/05/2023 07:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/04/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 05/04/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/04/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2023 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 02/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 02/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 02/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 02/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 24/02/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/02/2023 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 13:51

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 10:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 07/02/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2023 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 01/02/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 12:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 25/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 25/01/2023 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 25/01/2023 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/12/2022 13:46

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/12/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 10:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2022 10:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/12/2022 09:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/12/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/11/2022 11:44

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 24/11/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 20:06

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 20:06

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 27/09/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2022 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 30/08/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 22/08/2022 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/07/2022 10:18

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 09/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 23/06/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 11/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 11/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 02/06/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 13/05/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 06:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 04/05/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 07:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 07:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 14/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 07:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 22/01/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 20/01/2022 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA REGANHAN SANTOS

  • 28/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BALDINI DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 28/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE BALDINI DOS SANTOS

  • 27/11/2021 05:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 27/11/2021 04:59

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY LUCAS BATISTA SANTOS

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/11/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2021 14:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 30/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 16/09/2021 14:16

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2021 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 09/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 02/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 30/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 21/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 13:10

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 00:50

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 29/06/2021 16:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 26/05/2021 14:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 19/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 16/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002574-98.2021.8.16.0014 Cumpra-se o efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI hoje recebida, e cuja cópia junto em anexo.   Londrina, 07 de maio de 2021.   Alberto Junior Veloso Magistrado PROJUDI - Recurso: 0026148-95.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luis Sergio Swiech 04/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

    Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026148-95.2021.8.16.0000, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.   AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A..

    AGRAVADO: VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS.

    RELATOR: DES.

    LUIS SÉRGIO SWIECH.  

    Vistos.   1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 34.1, prolatada nos autos de “Ação de Cobrança de Indenização Securitária” NU 0002574-98.2021.8.16.0014, na parte em que aplicando o princípio da carga probatória dinâmica, artigo 373, § 1º, do CPC, entendeu que “a parte ré está em melhores condições de produzir e custear a prova pericial”.   Em suas razões, a ré/agravante defendeu, em síntese, a inaplicabilidade da teoria da distribuição da carga dinâmica com a finalidade de inverter o ônus da prova.

    Também sustentou que compete à parte autora arcar com a produção das provas constitutivas de seu direito alegado, incluindo-se, os custos das mesmas.

    Ainda, destacou que “a aplicação da regra geral não acarretará prejuízos para a parte autora-agravada vez que, como a prova pericial foi requerida por ambas as partes, o ônus financeiro deverá ser rateado entre as partes, sendo que a cota parte da Requerida seria depositada antecipadamente”.

    Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.   É o relatório.   2.

    O Agravo de Instrumento, em regra, é recebido unicamente no efeito devolutivo, cabendo ao seu relator a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando houver requerimento da parte, a decisão recorrida for capaz de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1019, inc.

    I c/c art. 995, § único, CPC).   Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal.   In casu, entendo pela inaplicabilidade da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, devendo ser observada a regra geral prevista no artigo 373, do CPC.

    Igualmente, não há que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U4 X3DGQ T9HJ7 L5Z8DPROJUDI - Recurso: 0026148-95.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luis Sergio Swiech 04/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

    Arq: Decisão se falar em inversão do custeio da prova pericial, eis que ambas as partes a requereram, motivo pelo qual os custos deverão ser rateados por elas e, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incubirá ao Estado arcar com a parcela que lhe cabe.   Nesse sentido:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE LIMINAR.

    DECISÃO SANEADORA QUE APLICA A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS E INVERTE O ÔNUS EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA RÉ.

    INSURGÊNCIA. 1.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA.

    MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 E SEGUINTES, CPC/2015) 2. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL.

    PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES.

    HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES.

    AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    PARCELA DA PERÍCIA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE.

    EXPERT QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O ENCARGO DIANTE DE TAL PECULIARIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005337-51.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020) [destaquei].   Logo, presente o fumus boni juris.   Já o risco de dano encontra-se presente, pois, caso não seja concedido o efeito suspensivo recursal pretendido, poderá acarretar à agravante prejuízo com o custeio descabido da integralidade dos honorários periciais.   3.

    Desta forma, presentes os requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o efeito suspensivo recursal, determinando o sobrestamento do feito até que haja o pronunciamento definitivo desta Câmara.   4.

    A comunicação ao d.Juízo de origem sobre o deferimento da presente liminar (art. 1.019, inc.

    I, do CPC) deverá ser realizada pelo sistema Projudi, devendo ser prestadas as informações (art. 1.018, § 1º, CPC) pelo magistrado através do sistema Mensageiro.   5.

    Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal.   Para maior celeridade do feito, autorizo a Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.   Intimem-se.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U4 X3DGQ T9HJ7 L5Z8DPROJUDI - Recurso: 0026148-95.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luis Sergio Swiech 04/05/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

    Arq: Decisão   Fluído o prazo, voltem-me conclusos.   Curitiba, 04 de Maio de 2021.   (assinado digitalmente) DES.

    LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5U4 X3DGQ T9HJ7 L5Z8D

  • 10/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 14:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/05/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002574-98.2021.8.16.0014 I.

    Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, por meio da qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

    O feito necessita de dilação probatória, não sendo o caso, pois, de extinção anômala ou de julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

    II.

    Não há questões processuais, preliminares ou prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, pelo que declaro saneado o feito.

    III.

    Tratando-se de ação cuja pretensão é o recebimento de indenização, decorrente invalidez causada por acidente de trânsito (veículos automotores de via terrestre), nos moldes do que dispõe a Lei nº 6.194/74 (Lei DPVAT), a perícia médica é imprescindível ao julgamento da lide.

    Sopesando, todavia, que a pauta de perícias do Instituto Médico Legal (IML) está completamente abarrotada, o que impede por completo a entrega do Laudo de Lesões Corporais no prazo estipulado pela lei supramencionada[1], medidas para garantir a razoável celeridade do processo se mostram necessárias, porém sem desprestigiar a oficialidade exigida.

    Nestes moldes, reputo ser adequada e útil a realização de perícia médica judicial à obtenção da prova técnica.

    Pelo que defiro sua realização.

    Entendo que o deferimento da prova pericial, em âmbito judicial, pode e deve ser feita a critério do juiz, nos termos dos arts. 370 e 464, ambos do Cód. de Processo Civil/15, razão pela qual a perícia judicial pode sim ser realizada em detrimento daquela feita pelo IML, sendo certo que a referência específica deste instituto, feita pela Lei DPVAT, dirige-se impreterivelmente às perícias realizadas em âmbito administrativo, podendo o magistrado se valer de outras formas de produção da prova.

    Considero, ainda, que a realização de perícia judicial possibilita o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes e ainda revela ser medida mais célere em relação àquela realizada pelo Instituto Médico Legal – órgão, como já dito, deveras sobrecarregado em diversas Comarcas do país para a feitura de perícias de diversas áreas, inclusive criminais – garantindo, assim, a observância do princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988.

    IV.

    Desde já, defino ser dever da parte ré custear a prova pericial ora deferida, o que afirmo a partir da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, capitaneada pelo jurista argentino Jorge W.

    Peyrano e que vem ganhando espaço na doutrina e na jurisprudência brasileira.

    Consoante o escólio do jurista argentino[2], a carga probatória dinâmica obedece ao propósito de identificar pelas circunstâncias do caso concreto - sem se investigar se a prova interessa ao autor ou ao réu – quem se encontra em melhores condições de produzir a respectiva prova.

    O artigo 373 §1° do CPC/15, que incorpora a referida teoria, possibilita ao magistrado modificar aquela clássica estrutura com o fito de se perquirir, no caso trazido a Juízo, qual parte tem melhores condições de produzir a prova.

    A doutrina aponta elementos para a aplicação da Teoria da Carga dinâmica do ônus da prova: não se deve aceitar o estabelecimento prévio e abstrato do encargo; não importa a posição da parte no processo; não é relevante a clássica distinção entre fatos constitutivos, extintivos, modificativos, etc.; é relevante apenas o caso em concreto e a natureza do fato a ser provado – imputando-se o encargo àquele que, pelas circunstâncias reais, encontrar-se em melhores condições de fazê-lo (DALL'AGNOL JUNIOR, Antonio Janyr.

    Distribuição dinâmica dos ônus probatórios.

    Revista Jurídica.

    Porto Alegre: Notadez/Fonte do Direito, n. 280, fevereiro – 2001, p. 11).

    No caso em apreço, entendo que a parte ré está em melhores condições de produzir e custear a prova pericial, porquanto é seguradora de grande porte, especializada na modalidade de seguro DPVAT, além de também ter interesse na confecção desta prova que poderá, eventualmente, lhe favorecer na comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/15.

    Tal posicionamento, ademais, já vem sendo aplicado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Paraná em casos semelhantes:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CARGA PROBATÓRIA DINÂMICA - ÔNUS DO RÉU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - NOMEAÇÃO DE MÉDICO NÃO PERTENCENTE AO IML - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE RÉ - PRECEDENTES DESSE COLEGIADO - UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA SITUAÇÕES UNIFORMES - PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PREVISIBILIDADE E DA OTIMIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1130468-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 08.05.2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    INVALIDEZ PERMANENTE.

    APLICAÇÃO CDC: FALTA DE INTERESSE.

    INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A PERÍCIA SEJA EFETIVADA NO IML.

    POSSIBILIDADE DO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA.

    ARTIGO 130, DO CPC.

    CUSTEIO DA PERÍCIA.

    INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

    INTERESSE DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A EXTENSÃO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL, PARA PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1139715-4 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 13.03.2014).   Ante o exposto, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte ré, que deverá depositar o respectivo valor após a sua indicação pelo expert.

    V.

    O sinistro data de 19/07/2018.

    Logo, por se tratar de acidente de trânsito ocorrido após 16/12/2008 (data que entrou em vigor a Medida Provisória nº 451/2008, que instituiu a tabela de percentuais indenizatórios, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009), o grau de invalidez permanente da vítima, caso exista, deverá ser informado pelo perito médico nos moldes do inciso I, § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74 – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa – e nos termos do inciso II, §1º do art. 3º da Lei n° 6.194/74 – nos casos de invalidez permanente parcial incompleta.

    Nestes termos, fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora apresenta invalidez, total ou parcial? Especificar. b) A invalidez é temporária ou permanente? c) A invalidez é compatível com a ocorrência alegada (acidente de trânsito) e com a documentação médica juntada aos autos? d) Caso a invalidez seja permanente parcial completa, qual é o seu percentual, considerando como parâmetro a tabela de percentuais indenizatórios anexa à Lei nº 11.945/2009? Justificar. e) Caso a invalidez seja permanente parcial incompleta, qual é o seu percentual conforme a tabela de percentuais indenizatórios anexa à Lei nº 11.945/2009 e levando em consideração, ainda, as seguintes reduções proporcionais: e.1) 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; e.2) 50% (cinquenta por cento) para as perdas de média repercussão; e.3) 25% (vinte e cinco por cento) para as perdas de leve repercussão; e.4) 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais.

    VI.

    Para atuar como Perito do Juízo nomeio o médico Dr.

    José Antônio Rocco, CPF: *05.***.*09-91, com consultório na Rua Senador Souza Naves, 1137, centro, Londrina/PR, Tel.: (43) 3321-3089, que deverá ser intimado, com cópia dos quesitos apresentados, para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias e, de imediato, indicar dia, hora e local para início da perícia.

    Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, querendo, em 5 (cinco) dias.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da perícia, para apresentação do laudo.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Londrina, 22 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 05:53

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 06/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS

  • 25/03/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 15:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:28

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 07:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 15:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/01/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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