TJPR - 0009451-22.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL LOPES

CPF *12.***.*82-83

EZEQUIEL LOPES 01226382983

CNPJ: 20.676.505/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 10:06

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2025 18:12

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 14:34

    Expedição de Certidão PARA FINS DE PROTESTO

  • 20/03/2025 19:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2025 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 03/02/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 03/02/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/01/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 29/01/2025 13:14

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2025 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:56

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 04/12/2024 00:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/11/2024 00:25

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2024 19:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 09:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2024 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 18:19

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2024 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 12/08/2024 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:15

    Extinto o processo por desistência

  • 11/06/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/06/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/05/2023 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2023 13:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2021 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 19/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/11/2021 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:51

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 05/10/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 12/08/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/05/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/04/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009451-22.2019.8.16.0112 Processo:   0009451-22.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$908,43 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   EZEQUIEL LOPES *12.***.*82-83 Vistos, etc. 1.

    Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

    No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

    Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo  entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

    Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

    Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

    A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

    Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

    Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

    Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

    Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito      

  • 09/04/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/02/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/02/2021 09:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2020 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 09:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 01:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 16:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/08/2020 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/08/2020 16:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2020 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 08:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/03/2020 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 08:25

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 08:25

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 08:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 13:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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