TJPR - 0029157-82.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBINO

CPF *16.***.*97-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/07/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 20:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/04/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/04/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 18:35

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/01/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 10/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/01/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 10/01/2022 13:24

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2021 07:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2021 07:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 17/09/2021 23:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/09/2021 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2021 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2021 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 07:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029157-82.2019.8.16.0017-   Relatório: 1.1 – Exordial. 30.1 – Contestação. 41.1 – Impugnação As partes foram intimadas para especificação de provas (Ev. 42.1), em que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Ev. 47.1 e 48.1).   Despacho de Saneamento e Organização do Processo:   1.

    Não há questões preliminares (inc.

    I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que dou o feito por saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 2.

    Na presente causa, a matéria controvertida versa sobre questão unicamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, ainda que estas entendam ser o caso de julgamento antecipado.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL.

    PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap.  0573175-5, Rel.

    Lidia Maejima, J. em  20/05/2009) 3.

    Diante da aplicabilidade do CDC em face a natureza do contrato e hipossuficiência da parte Autora, defiro a inversão do ônus da prova na forma requerida, entretanto, está pacificado na jurisprudência que  “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor no entanto sofre as consequências processuais de sua não produção” (STJ - RESP 435.155/MG, REL.

    MIN.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)". 4.

    Proceda-se conta e preparo, se for o caso. 5.

    Na sequência, tornem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Int.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Mário Seto Takeguma Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 20:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2020 17:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/08/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:34

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 25/08/2020 18:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/08/2020 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2020 22:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/08/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/05/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 22:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:19

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/04/2020 12:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2020 10:55

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/02/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/02/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2019 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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