TJPR - 0000940-84.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIZ MENSOR

CPF *08.***.*80-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO DOLIZETE BATISTERO

CPF *05.***.*64-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MENSOR

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 19:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/03/2023 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MENSOR

  • 14/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 21:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 13:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:04

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200   Processo:   0000940-84.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$4.793,27 Exequente(s):   Luiz Mensor (CPF/CNPJ: *08.***.*80-30) LINHA TRES BALISAS, S/N - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Executado(s):   PEDRO DOLIZETE BATISTERO (RG: 7878780 SSP/PR e CPF/CNPJ: *05.***.*64-41) LINHA CABECEIRA DA BARRA BONITA, S/N - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000        

    VISTOS. 1.

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caráter das impenhorabilidades previstas no Código de Processo Civil, decidiu que as mesmas não são absolutas e comportam restrições sempre que preservado o mínimo existencial do devedor.

    O aresto jurisprudencial que segue resume os motivos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

    Nota-se, portanto, que verificado no caso concreto que a constrição daqueles bens previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil não promoverá a violação do mínimo existencial do devedor, revelar-se-á possível a sua penhora. 2.

    Em situações de conflito aparente de direitos fundamentais, a solução é alcançada por meio da cedência recíproca, o que permite a limitação em patamar suficiente para que ambos possam ser respeitados no caso concreto.

    O ponto de equilíbrio é obtido com a aplicação do princípio da proporcionalidade que, de acordo com a construção da doutrina alemã, tem por objetivo a adequação necessária entre o fim de uma norma e os meios que esta designa para atingi-lo.

    Ele se divide em três subprincípios: a) adequação; b) necessidade; e c) proporcionalidade em sentido estrito.

    No caso em apreço, em que se busca a penhora de quantia de natureza alimentar recebida(s) pelo(a)(s) executado(a)(s), está em jogo os direitos fundamentais da propriedade do credor (CF, art. 5º, caput) e o da dignidade do devedor (CF, art. 1º, III).

    Subsumindo-se essas balizas à situação dos autos, tem-se que a penhora de parte dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s) é adequada, necessária e proporcional.

    Adequada porque está previsto, no artigo 789 do Código de Processo Civil, que o devedor reponde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações.

    Necessária porque esgotados os outros meios de satisfação do crédito do(a)(s) credor(a)(s).

    Proporcional porque a penhora de parte dos rendimentos alimentares, ao mesmo tempo, permitirá a satisfação do crédito perseguido e a manutenção da dignidade do(a)(s) devedor(a)(s). 3.

    Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s), montante que preservará a dignidade e o direito à propriedade das partes. 3.1.

    Oficie-se ao pagador (anexo), determinando que: a) anote a respectiva penhora, a qual deverá incidir sobre o valor líquido, sem dedução de eventuais débitos já consignados; b) deposite mensalmente a quantia em conta judicial vinculada ao presente processo, até que atingido o valor do débito atualizado.

    A presente decisão servirá como ofício ou mandado.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 31 de março de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Coordenaúão Geral de Estatísticas do Trabalho Relação de vínculos do trabalhador DADOS DO TRABALHADOR PIS/PASEP: 128.21560.53-4 Nome PEDRO DOLIZETE BATISTERO Data Nascimento Sexo 31/03/2021 15/05/1978 Masculino 31/03/2021 31/03/2021 VÍNCULOS 31/03/2021 Cod.

    Empregador Razão Social Data Adm.

    Data Situação Fonte 31/03/2021 01.***.***/0369-03 BRF S A 09/09/2019 Aberto CAGED 31/03/2021 66.***.***/9001-76 IGOLVANI BASCHIROTO 12/05/2017 04/12/2018 Fechado RAIS/RAIS 31/03/2021 51.229.01505/80 IGOLVANI BASCHIROTO 12/05/2017 01/11/2018 Fechado CAGED/CAGED 31/03/2021 51.229.01505/80 IGOLVANI BASCHIROTO 02/01/2015 25/07/2016 Fechado CAGED/CAGED 31/03/2021 02.***.***/0001-20 FRIGORIFICO PANORAMA LTDA 01/06/2008 12/01/2012 Fechado CAGED/CAGED 20.***.***/0093-02 SADIA S A 17/09/2007 01/04/2008 Fechado CAGED/CAGED 14.346.00001/81 WILSON FAUST WESSLING 02/05/2006 27/03/2007 Fechado CAGED/CAGED 14.072.00002/82 PAULO SCHMITZ WESSLING 02/05/2002 02/05/2005 Fechado CAGED/CAGED 76.***.***/0001-71 SULINA INDUSTRIA DE PORTAS LTDA EPP 01/07/2001 02/04/2002 Fechado CAGED/CAGED Total de Vïà 9 1 Brasà 31 de Março de 2021 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 01.***.***/0369-03 31/08/2012 CADASTRAL FILIAL NOME EMPRESARIAL BRF S.A.

    TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 10.12-1-01 - Abate de aves CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 01.55-5-01 - Criação de frangos para corte 01.55-5-02 - Produção de pintos de um dia 01.55-5-05 - Produção de ovos 02.10-1-07 - Extração de madeira em florestas plantadas 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne 10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 204-6 - Sociedade Anônima Aberta LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV ATTILIO FONTANA 4000 SETOR ALA 01 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 85.603-025 PINHEIRINHO FRANCISCO BELTRAO PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (47) 3249-4100 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 31/08/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

    Emitido no dia 31/03/2021 às 19:43:28 (data e hora de Brasília).

    Página: 1/1

  • 09/04/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/02/2021 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/12/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/11/2020 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2020 12:25

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2020 21:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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