TJPR - 0007942-11.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara da Inf Ncia e Juventude, Familia e Sucessoes, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS POLVANI

CPF *62.***.*20-49

VERA LUCIA POLVANI CAMPANER

CPF *33.***.*16-00

JOSE AUGUSTO POLVANI

CPF *75.***.*71-15

MARCOS CESAR POLVANI

CPF *48.***.*72-04

MARIA ELISABETE POLVANI

CPF *69.***.*70-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA DE ROL NDIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/07/2023 15:30

    Processo Reativado

  • 28/07/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/07/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/04/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 22:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:28

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 07:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 14:17

    Alterado o assunto processual

  • 30/11/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007942-11.2020.8.16.0148 Processo:   0007942-11.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa:   R$4.984,52 Requerente(s):   JOSÉ CARLOS POLVANI (CPF/CNPJ: *62.***.*20-49) Avenida Waldemiro Moreira, 51 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-178 Jose Augusto Polvani (CPF/CNPJ: *75.***.*71-15) Rua Doutor João de Menezes, 256 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-182 Marcos Cesar Polvani (CPF/CNPJ: *48.***.*72-04) Rua Campos do Jordão, 22 - Parque Industrial Cafezal - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-493 Maria elisabete Polvani (CPF/CNPJ: *69.***.*70-72) Rua Willie Davids, 1541 Ap 22, bloco 02 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-278 VERA LUCIA POLVANI CAMPANER (RG: 925482 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*16-00) Rua Aguiar de Lima, 200 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-000 Interessado(s):   VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - ROLÂNDIA/PR - Telefone: (43) 3015-2986         Ratifico a competência deste Juízo para processamento e julgamento da causa.

    Intimem-se os requerentes para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos: a) documentos pessoais de José Carlos Polvani; b) comprovante de residência de todos os requerentes; c) declaração de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social; d) certidão de casamento com anotação de óbito do falecido, diante da informação na certidão de óbito de que o falecido era casado.

    Nesse caso, necessária a citação da herdeira não representada nos autos.

    No mesmo prazo, deverá proceder a regularização a representação processual do requerente José Carlos Polvani, pois, salvo engano, não há procuração nos autos.

    Após, à conclusão.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado eletronicamente.   Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

  • 13/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/05/2021 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007942-11.2020.8.16.0148 Vistos e examinados.   1.

    JOSÉ AUGUSTO POLVANI, VERA LUCIA POLVANI CAMPANER, MARIA ELISABETE POLVANI, JOSÉ CARLOS POLVANI e MARCOS CESAR POLVANI, formularam pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento de valores bloqueados na conta bancária de seu genitor, falecido em 1.3.2013.

    Disseram que são partes no processo autuado sob nº 0005868- 28.2013.8.16.0148, no qual foi realizada penhora on-line, em data de 3.9.2019, sendo bloqueado o valor de R$ 4.984,52, na conta bancaria de titularidade do de cujus, contudo, naqueles autos foi proferida decisão interlocutória determinando o desbloqueio e liberação do valor.   Instruíram o pedido com a certidão de óbito de seu genitor, comprovante da penhora realizada pelo sistema Bacenjud, da decisão que determinou o desbloqueio dos valores e comprovante da existência do valor na conta bancária de titularidade do de cujus (movs. 1.10/1.12 e 44.2).   É o relato do essencial.   Passo a decidir.   2.

    Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados na conta bancária de titularidade do de cujus PASCHOAL POLVANI vinculada ao processo autuado sob nº 0005868- 28.2013.8.16.0148, onde foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores apanhados pelo sistema SISBAJUD/BACENJUD.   Segundo o artigo 666 do Código de Processo Civil, independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.   Destarte, mostra-se possível a expedição de alvará judicial independentemente de inventário nas situações previstas no art. 1º do mencionado diploma:   "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."   Embora não contemplado expressamente pela referida norma, o alvará judicial é o meio adequado para as partes requererem o levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade do de cujus e que não foram por ele utilizados.

    Nesse sentido:   PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA EM NOME DO DE CUJUS. 1.

    O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais.

    Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2.

    Todavia, havendo bens em nome da de cujus a inventariar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário.

    Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: *00.***.*53-48 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 15/07/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019)     3.

    Ocorre que este juízo cível é absolutamente incompetente para processamento e julgamento da causa, vez que versa sobre direito das sucessões, cuja competência, portanto, é da Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, ex vi do disposto na da Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça.

    A propósito:     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL.

    JUÍZO CÍVEL QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA FAMÍLIA, QUE POR SUA VEZ SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO.

    LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E PIS DO DE CUJUS.

    MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DAS SUCESSÕES.

    COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012.

    DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

    Em que pese os autos originários sejam de alvará judicial, é inerente ao feito o caráter sucessório, vez que consiste a pretensão no levantamento de saldo de FGTS e PIS deixado pelo de cujus, não obstante tratar-se de procedimento que independe de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 1.037 do CPC.

    Competência das Varas de Família. (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - CC - 985582-9 - Cascavel - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 15.05.2013)     4.

    Ante o exposto, DECLINO da competência para processamento e julgamento da presente demanda, DETERMINANDO sua remessa, em consequência, para a Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Rolândia, tudo mediante anotações e comunicações necessárias.     5.

    Preclusa esta decisão, e uma vez certificada tal circunstância, cumpra-se.     6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Rolândia, 23 de abril de 2021.   Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

  • 26/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:44

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 10:57

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 11:18

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2021 19:42

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 09:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007129-80.2016.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elias de Oliveira Costa

Advogado: Valerio Linhares de Borba

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/08/2016 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0004512-62.2020.8.16.0112

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adelar Antonio Urnau

Advogado: Joao Gustavo Bersch

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/08/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0013278-74.2001.8.16.0014

Paulo Afonso Rodrigues Filho

Ferramentas Sao Roque LTDA

Advogado: Victor Manoel Cardoso Pires

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0002021-21.2021.8.16.0024

Copel Geracao e Transmissao S.A

Reginaldo do Carmo

Advogado: Nayane Guastala

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000262-56.2005.8.16.0194

Sergio Pereira da Costa

Pedro Lecheta

Advogado: Patricia Homan Duarte Ribeiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 17:07

Exibir Processo