14/12/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:54

Recebidos os autos
14/12/2023 17:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/12/2023 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2023 18:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023
07/12/2023 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 13:49

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
07/12/2023 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 13:54

Recebidos os autos
05/12/2023 13:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/12/2023 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/12/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 21:20

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
30/11/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
21/11/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
21/11/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
21/11/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
21/11/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023
21/11/2023 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LCL SERVICO DIGITAL LTDA - ME
21/11/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
21/11/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ELO SERVIÇOS S.A.
13/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 16:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/10/2023 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/10/2023 12:37

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 14:19

Conclusos para decisão
08/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LCL SERVICO DIGITAL LTDA - ME
08/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
08/07/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ELO SERVIÇOS S.A.
07/07/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO GREICE TREVIZAN RIGO SCHECHTEL
12/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 19:06

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
31/05/2023 09:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
31/05/2023 09:12

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
29/05/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 10:24

Conclusos para decisão
10/02/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LCL SERVICO DIGITAL LTDA - ME
10/02/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
09/02/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ELO SERVIÇOS S.A.
07/02/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO GREICE TREVIZAN RIGO SCHECHTEL
13/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 15:11

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 14:40

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/11/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 15:42

Conclusos para decisão
06/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ELO SERVIÇOS S.A.
04/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
04/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LCL SERVICO DIGITAL LTDA - ME
03/08/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 09:51

Conclusos para despacho
05/07/2022 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 20:20

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/05/2022 21:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
29/05/2022 21:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/05/2022 11:12

Conclusos para decisão
10/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LCL SERVICO DIGITAL LTDA - ME
10/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
10/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ELO SERVIÇOS S.A.
09/05/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 16:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
21/07/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LCL SERVICO DIGITAL LTDA - ME
20/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/07/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:57

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:54

Conclusos para despacho
01/07/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 16:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 09:32

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/04/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2021 10:25

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0004803-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.798,84 Polo Ativo(s): Antonio Carlos Cunha Telino Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

ELO SERVIÇOS S.A.

LCL SERVICO DIGITAL LTDA - ME Autos nº. 0004803-65.2021.8.16.0035 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pela qual requer a suspensão da cobrança do valor de R$399,42 em seu cartão de crédito, ao argumento de que o valor foi cobrado em duplicidade.

De início, cabe ressaltar que nada impede seja examinado o pedido de tutela antecipada em feitos que tramitem nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacificado no Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: Enunciado Cível nº 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, reconhecida a possibilidade do pedido e sua apreciação liminar, resta analisar os requisitos à sua concessão, quais sejam (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sabidamente, os requisitos para a deferimento da tutela provisória são cumulativos.

Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2015, p. 312/313), a respeito da probabilidade do direito, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.

No tocante ao perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 20. ed. rev. e atual.

Rio de Janeiro: Forense, 2016, e-book) registra: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido.

Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.

Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo.

Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300).

Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo.

Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”.

Portanto, o risco de dano deve ser concreto, atual e grave, como leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11.

Ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2016. p. 610): "Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente do mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito".

Ademais, a tutela pretendida deve ser reversível, ou seja, passível de restabelecimento pleno da situação anterior.

Nesse sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum.

Vol.

I. 56. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória.

A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica.

Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide.

Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre.

Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória.

Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, § 3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso.

Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando, para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes.

O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu”.

Gize-se que, “(...) ausente qualquer dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 deve ser indeferido o pedido de tutela provisória”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.025960-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/0016, publicação da súmula em 12/09/2016).

No caso dos autos, não se vislumbra risco de dano sério, atual e grave a justificar a imediata concessão da tutela.

Isto porque os valores descontados podem ser restituídos ao final da demanda, em caso de procedência.

Diante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor) e objetivo (produto ou serviço): Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido: “(...) 1.

A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC.

Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143).

Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo.

Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775).

Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo.

Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo.

Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova.

Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.

Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento.

Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial.

De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor.

Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido: “(...) 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1.

Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º).

Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.

A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1.

Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2.

Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3.

Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4.

Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados.

Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.

Cite-se e/ou Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1.

Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2.

Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.3.

Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 4.

Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado.

E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia.

O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência.

Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf.

Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 5.

No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.

Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.

Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 23 de abril de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito
26/04/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2021 11:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/04/2021 09:32

Recebidos os autos
23/04/2021 09:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/04/2021 22:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 22:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/04/2021 22:28

Recebidos os autos
22/04/2021 22:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 22:28

Distribuído por sorteio
22/04/2021 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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