TJPR - 0001202-76.2020.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSE BERNARDO DA COSTA

CPF *03.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

CNPJ: 26.752.857/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2025 16:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/06/2025 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 03/06/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 19/05/2025 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2025

  • 08/05/2025 16:37

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 30/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 10/04/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 10:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2025 10:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/01/2025 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 13/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2024 15:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/10/2024 18:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2024 19:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 12/08/2024 20:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/08/2024 11:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2024 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/07/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/07/2024 09:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/07/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 25/06/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 18/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 18/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 17/06/2024 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 13:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 21:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/05/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2024 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/05/2024 16:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/05/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 08/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 30/04/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 22:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/04/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2024 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/04/2024 16:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 19/02/2024 18:57

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 16/11/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/10/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 19/06/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 13/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 12/04/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 01:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 23:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 28/11/2022 12:39

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:21

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 14/09/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 03/06/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2022 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/05/2022 12:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2021 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 25/09/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

  • 24/09/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 18:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 00:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/06/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 07/06/2021 18:01

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2021 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

  • 22/05/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 06/05/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 20:06

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 DESPACHO Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que leciona a respeito da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Saliento que referida solicitação não pode ser considerada em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, mesmo porque o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício.

    Nesse sentido, deve a parte autora promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

    Para tal finalidade, deverá juntar: a) as declarações de imposto de renda do último ano ou comprovação de que esta não fora exigida, retirada do sítio oficial da Receita Federal pelos últimos três anos; b) três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; c) certidão do cartório de registro de imóveis e DETRAN.

    Em não havendo recursos financeiros suficientes para a obtenção das últimas certidões, estas podem ser substituídas por declaração de próprio punho indicando a (in)existência de tais bens e seus valores.

    Ainda, poderá a parte complementar seu pedido apresentando razões subjetivas que o justifiquem.

    Alternativamente, poderá também pugnar pelo recolhimento de custas ao final ou parceladamente, conforme se trate de incapacidade financeira temporária ou parcial.  Após, voltem os autos conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.

    PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 01:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/02/2021 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/02/2021 13:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/02/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 15/12/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 22:50

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 20:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/12/2020 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 19:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 01/10/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 28/09/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2020 12:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2020 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:28

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/05/2020 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2020 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

  • 19/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2020 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/03/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 19:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2020 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2020 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2020 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2020 19:34

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/03/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 20:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/02/2020 16:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/02/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 18:24

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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