TJPR - 0004223-98.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

21 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CIANORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ALESSANDRO POSSA

FILIPE ARAUJO DA SILVA

CPF *08.***.*36-66

VINICIUS DOUGLAS MACHADO

CPF *15.***.*97-95

VALDEIR APARECIDO DE ABREU

CPF *64.***.*39-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ISABELLA BAEZA BONAZZIO

CPF *99.***.*44-04

NELSON MAGRON

CPF *43.***.*18-87

VINICIUS BACON

OSMAR CARDOSO DE SOUZA JUNIOR

CPF *75.***.*68-37

RENATA GENTILE

LARISSA DE PAULA LEITE LIMA

SUSANA ISABEL DE ANDRADE

CPF *23.***.*61-24

SANTA LUZIA PEREIRA

CPF *91.***.*87-25

ZAQUEO ALVES DA SILVA

CPF *57.***.*63-53

ANTONIA MOREIRA DE ALENCAR

MARA LUCIA PAES GARCIA

CPF *37.***.*14-34

SOELI GOMES DOS SANTOS SOARES

NATANY TEIXEIRA EVANGELISTA

CPF *71.***.*55-94

FABIO LEANDRO MURARA

CPF *30.***.*43-55

EDUARDO APARECIDO MALAQUIAS

IGOR PEREIRA DA CRUZ

CPF *81.***.*92-89

IVONE APARECIDA BORNIOTI SILVA

CPF *22.***.*90-30

IGOR HENRIQUE DE JESUS GARCIA

CPF *78.***.*03-26

GEANCARLOS ANJOS DE MACEDO

PAMELA LETICIA FERREIRA

JESSICA HARUMY MATSUOKA YASOYAMA

CPF *16.***.*18-92

CARLOS ALBERTO FAUSTINO DE SOUZA

ALESSANDRA GONCALVES FANTIN

FABRIZIO MELLER DA SILVA

CPF *29.***.*96-11

MARIO GOLIA JUNIOR

CPF *61.***.*50-68

MANOEL M. DA SILVA CALDEIRA

HELIO ROBERTO FURMAN JUNIOR

CPF *01.***.*86-76

FATIMA FREZ

IZABELLA NOVO FINATTI

GERALDO FERNANDO DE SOUZA

CPF *32.***.*66-05

DEISY DALLIERY DOLEMBA

DANUZA SECOLO VALARINI

CAIQUE MIGUEL CAMARGO NASCIMENTO

DEBORA RAQUEL DOS SANTOS

JOSUE JOAO DA CUNHA LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 02/07/2025 23:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:59

  • 02/07/2025 15:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2025 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 21:28

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/07/2025 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/06/2025 15:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2025 15:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2025 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/01/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 19:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/01/2025 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2025 12:34

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/01/2025 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 15:55

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/01/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 18:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2025 18:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/01/2025 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 12:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/11/2024 22:20

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 22:20

    Juntada de PARECER

  • 14/11/2024 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2024 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/11/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2024 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2024 18:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/04/2024 21:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2024 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 08:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 15:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 24/01/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 29/11/2023 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2023 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2023 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2023 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 16:46

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 16:44

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 16:41

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 18:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2023 18:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2023 18:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2023 18:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2023 18:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2023 19:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/01/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/07/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 20:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/06/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 30/06/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 30/06/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 30/06/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 30/06/2022 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 19:56

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/06/2022 19:16

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 30/06/2022 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 30/06/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 30/06/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 30/06/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 29/06/2022 19:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 14:54

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 14:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DOUGLAS MACHADO

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ARAUJO DA SILVA

  • 20/06/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 00:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2022 10:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2022 10:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2022 10:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2022 10:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 07/04/2022 13:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/04/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:50

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/04/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 18:03

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 17:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/02/2022 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 17/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 17/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 17/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 06/08/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ALESSANDRO POSSA

  • 30/06/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:00

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 23/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:09

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:26

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 08/06/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 20:56

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 20:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 16:26

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 28/05/2021 19:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/05/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/05/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 21:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 20:02

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 19:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004223-98.2019.8.16.0069   Processo:   0004223-98.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   22/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALEX SANDRO BERNARDO BATISTA Réu(s):   FILIPE ARAUJO DA SILVA MARCOS ALESSANDRO POSSA VALDEIR APARECIDO DE ABREU VINICIUS DOUGLAS MACHADO 01.

    Trata-se de renúncia apresentada pelo i. procurador Doutor Deolindo Antonio Novo (mov. 543.1).

    Acolho a renúncia. 02.

    Considerando que atualmente não há atuação da Defensoria Pública na Vara Criminal desta Comarca, nomeio o Doutor José Airton Gonçalves – OAB 16.986 para promover a defesa do acusado Marcos Alessandro Possi. 03.

    Intime-se o i. causídico para a aceitação do encargo. 04.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 09/05/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 22:45

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:45

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:45

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:45

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:45

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:44

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/05/2021 15:36

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 07/05/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:09

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 07/05/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 01:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:13

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004223-98.2019.8.16.0069   Processo:   0004223-98.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   22/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALEX SANDRO BERNARDO BATISTA Réu(s):   FILIPE ARAUJO DA SILVA MARCOS ALESSANDRO POSSA VALDEIR APARECIDO DE ABREU VINICIUS DOUGLAS MACHADO Vistos etc. 01.

    Trata-se de certidão da Serventia informando a conclusão dos autos em razão do contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal para fins de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus FILIPE ARAUJO DA SILVA, MARCOS ALESSANDRO POSSA, VALDEIR APARECIDO DE ABREU e VINICIUS DOUGLAS MACHADO (mov. 506.1). 02.

    De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe o artigo 316 que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    Assim, compulsando os presentes autos, constato a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime imputado aos requerentes.

    Além dos indícios que recaem sobre os requerentes e da prova da materialidade, as razões que fundamentaram a prisão ainda estão presentes, não havendo qualquer alteração fática capaz de gerar a revogação da cautelar.

    A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal diante da gravidade em concreto da conduta praticada pelo requerente (mov. 15.1 dos autos 0004186-71.2019.8.16.0069 e 14.1 dos autos 0003574-36.2019.8.16.0069).

    A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso, pois não houve alteração fática a ensejar a revogação da prisão cautelar.

    Os réus foram pronunciados nas disposições do artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, tendo sido mantida, na oportunidade, a prisão preventiva, considerando ainda presentes os requisitos ensejadores e a ausência de alteração fática capaz de afastar o encarceramento (mov. 275.1).

    Conforme a exordial acusatória, o delito teria sido praticado sob circunstâncias que elevam a gravidade das condutas, considerando que, em tese, os réus se utilizaram de traição e empregaram meio que dificultou a defesa do ofendido, o qual foi morto com golpes de pedras em sua cabeça (mov. 16.1).

    Trata-se de crime gravíssimo, punível com pena de reclusão superior a quatro anos, satisfazendo a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Necessária, assim, a permanência dos autuados no encarceramento, tendo em vista a necessidade da garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, eis que os autos se encontram no aguardo da realização da sessão de julgamento designada para a data próxima de 27/05/2021 às 08h30min, não sendo razoável, por ora, a soltura dos autuados.

    Ainda, conforme dispõe o artigo 4º, I, “c”, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional da Justiça, devem ser reavaliadas as prisões provisórias, conforme artigo 316 do CPP, devendo ser priorizadas aquelas que já tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crime sem violência ou sem grave ameaça à pessoa, o que não ocorre no presente caso.

    Tem-se que, considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral.

    A Organização Mundial de Saúde – OMS, decretou a pandemia do novo coronavírus – Covid-19 no dia 11 de março de 2020.

    Após este fato, no dia 17 de março de 2020, por meio da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, foi sugerida a reavaliação das prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias, ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à vítima.

    Atualmente, não existem notícias de agentes de segurança pública infectados pelo Covid-19 ou ainda de que o referido vírus tenha se disseminado dentro do estabelecimento prisional.

    Além disso, a recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus – Covid-19.

    No presente caso, conforme o anteriormente consignado, os réus respondem pela prática, em tese, de crime gravíssimo e nesta oportunidade tem sua prisão preventiva devidamente reanalisada.

    Porém, não vislumbro tratar-se de caso de revogação da cautelar, nem mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Não é razoável a colocação dos pronunciados em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que já cumprem a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento, mesmo que involuntário, o que, aliás, a população mundial também está cumprindo.

    Colocá-los em liberdade nesse momento aumentaria o risco dos autuados de se infectarem na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que podem vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

    Outrossim, trata-se de uma recomendação, a qual não vincula a decisão do juízo em caso de, após análise dos autos, entender-se pela manutenção da prisão, o que ocorre no presente caso.

    A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso.

    Neste caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. 03.

    Isto posto, mantenho a prisão preventiva de FILIPE ARAUJO DA SILVA, MARCOS ALESSANDRO POSSA, VALDEIR APARECIDO DE ABREU e VINICIUS DOUGLAS MACHADO, nos termos em que decretada. 04.

    Ainda, juntou-se nos autos pedido de dispensa da convocação para servir como jurada, formulado por Lorena Lima Marcato, alegando exercer a profissão de psicóloga e possuir atendimentos previamente agendados na data designada par a sessão de julgamento, não podendo ser remarcados sem prejuízo no tratamento dos pacientes (mov. 702.2).

    Outrossim, a requerente Ana Carolina Marcondes da Silva Scardelato apresenta pedido similar alegando encontrar-se em tratamento psiquiátrico, apresentando atestado médico que consta o tratamento de depressão e ansiedade com uso de psicofármacos, afirmando que a requerente não se encontra em condições psicológicas de participar de júri popular (mov. 702.3).

    Analisando os pedidos, constato merecerem deferimento, considerando devidamente justificados.

    Desta forma, defiro os pedidos e dispenso Lorena Lima Marcato e Ana Carolina Marcondes da Silva Scardelato de comparecerem como juradas na Sessão de Julgamento designada para o dia 29/04/2021 às 08h30min. 05.

    Intimem-se. 06.

    Cientifique-se. 07.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 26/04/2021 19:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 10:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 23/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 23/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 19:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ARAUJO DA SILVA

  • 03/02/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 08:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2021 11:47

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 16/01/2021 11:46

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 30/11/2020 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 08:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 08:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/11/2020 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 20:09

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 20:07

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2020 20:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 20:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2020

  • 05/11/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2020 20:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2020

  • 05/11/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2020 19:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 19:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 19:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2020

  • 05/11/2020 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2020

  • 05/11/2020 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2020 19:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2020

  • 05/11/2020 19:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2020

  • 05/11/2020 19:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2020

  • 05/11/2020 19:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2020

  • 05/11/2020 19:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/11/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/11/2020 11:41

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2020 11:41

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ARAUJO DA SILVA

  • 24/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DOUGLAS MACHADO

  • 07/09/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2020 09:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2020 09:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2020 09:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 05:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 30/06/2020 12:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/06/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 20:45

    Juntada de PARECER

  • 17/06/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2020 13:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/06/2020 22:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/06/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2020 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEIR APARECIDO DE ABREU

  • 14/05/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 20:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/04/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 17:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 22:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 22:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 10:03

    APENSADO AO PROCESSO 0003984-60.2020.8.16.0069

  • 14/04/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/04/2020 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 18:20

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 25/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 16:18

    APENSADO AO PROCESSO 0003353-19.2020.8.16.0069

  • 24/03/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/03/2020 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2020 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/03/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/03/2020 22:15

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 23/03/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/03/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 09:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ARAUJO DA SILVA

  • 06/03/2020 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 16:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 16:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 16:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 16:10

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 16:10

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 16:10

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 16:10

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 15:30

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 21/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2020 16:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2020 16:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2020 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2020 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2020 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 00:03

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 00:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2020 22:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 18:43

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/01/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ARAUJO DA SILVA

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/01/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/01/2020 13:30

  • 14/01/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE ARAUJO DA SILVA

  • 08/01/2020 17:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 17:23

    Juntada de PARECER

  • 08/01/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 18:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 20:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/12/2019 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/12/2019 16:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/12/2019 16:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/12/2019 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2019 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 13:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2019 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2019 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2019 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2019 09:25

    APENSADO AO PROCESSO 0014239-14.2019.8.16.0069

  • 05/12/2019 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/12/2019 19:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/12/2019 16:36

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 07/11/2019 16:44

    Juntada de LAUDO

  • 07/11/2019 16:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2019 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2019 16:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2019 15:26

    APENSADO AO PROCESSO 0011336-06.2019.8.16.0069

  • 26/09/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/09/2019 08:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 19/09/2019 17:05

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 19/09/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/09/2019 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2019 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2019 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2019

  • 08/07/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEIR APARECIDO DE ABREU

  • 03/07/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ALESSANDRO POSSA

  • 27/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ALESSANDRO POSSA

  • 26/06/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEIR APARECIDO DE ABREU

  • 25/06/2019 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2019 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2019 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/06/2019 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:03

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2019 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:53

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:52

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:52

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:48

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:48

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:47

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:46

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:43

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:42

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:41

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:40

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:39

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:38

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2019 10:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 22:16

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2019 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2019 12:16

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 30/05/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 19:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/05/2019 13:30

  • 28/05/2019 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 17:53

    Juntada de PARECER

  • 28/05/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/05/2019 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/05/2019 18:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/05/2019 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2019 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2019 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/05/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/05/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/04/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2019 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2019 10:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2019 10:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2019 10:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2019 10:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2019 21:21

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 21:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2019 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2019 17:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2019 17:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 16:42

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2019 16:40

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2019 16:39

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2019 16:37

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2019 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2019 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2019 16:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2019 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2019 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 17/04/2019 19:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2019 13:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 16/04/2019 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 17:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2019 13:25

    APENSADO AO PROCESSO 0004514-98.2019.8.16.0069

  • 13/04/2019 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/04/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 16:44

    Juntada de RELATÓRIO

  • 09/04/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2019 13:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2019 13:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2019 13:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2019 13:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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