TJPR - 0018973-30.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HUSSEIN ZAIM

CPF *40.***.*54-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO BARBOZA PEREIRA

CPF *53.***.*07-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 16:10

    Expedição de Certidão DE PROTESTO

  • 04/11/2022 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 03/11/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:41

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 05/10/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HUSSEIN ZAIM

  • 23/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDENEI VALENTIM BLANGER

  • 12/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 07:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 13:36

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/04/2022 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/04/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2022 19:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/09/2021 19:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BARBOZA PEREIRA

  • 16/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2021 21:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 21:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/06/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 27/04/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Processo:   0018973-30.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   HUSSEIN ZAIM Polo Passivo(s):   Tiago Barboza Pereira Sentença   Trata-se de ação indenizatória, movida por Hussein Zaim em face de Tiago Barboza Pereira.

    Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099.

    Não há preliminares ou questões processuais a decidir.

    As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar.

    Trata-se de ação versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes, onde não incide nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 345 do NCPC.

    E, a parte ré, citada validamente, não compareceu à audiência de conciliação.

    Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos no art. 20, da Lei 9.099 presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e cabe o julgamento antecipado.

    Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias.

    Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo nenhuma prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora.

    No tema da quantificação do dano extrapatrimonial “são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível”, conforme Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais.

    São Paulo : Revista dos Tribunais, 1993, pág. 205), que complementa: “com efeito as leis têm apenas desenhado a responsabilidade e, quando muito, traçado as suas linhas básicas, ficando a critério do magistrado a determinação da reparação devida e, quando pecuniária, os valores correspondentes”.

    As lições da jurisprudência não fornecem norte rígido, mas indicam algumas balizas mestras, sendo sempre lembrado que a condenação “tem por finalidade atenuar os transtornos e incômodos do autor e, ao mesmo tempo, servir de sanção ao ofensor, como forma de evitar que estes venham a reincidir em sua conduta ofensiva” (TJMS, Ap.

    Cív. 2004.000530-0/0000-00), de modo que a reparação “deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido” (TRF 2ª R., Ap.

    Cív. 2001.51.01.006071-8) e sem se converter em instrumento de vingança (TJDFT Ap.Cív. 19.***.***/5141-70), “de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie” (TAMG, Ap.

    Cív. 0392327-7). É sempre lembrada a lição do STJ, no sentido de que “é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo de favorecer o enriquecimento indevido” (STJ, ARAI 108823).

    A melhor recomendação sobre o tema, enfim, é esta: “Na ausência de critérios objetivos para o arbitramento da indenização por dano moral, o juiz deve lançar mão do bom senso” (TRF 2ª R., Ap.Cív. 2000.02.01.011853-2).

    No caso destes autos, o montante equivalente a dois mil reais é suficiente para cumprir as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem favorecer enriquecimento injustificado.

    Procede, assim, o pedido inicial.

    Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, condenando a parte ré a pagar à parte autora dois mil reais, com acréscimos explicados adiante, para reparação do dano moral.

    Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir da publicação desta sentença (STJ, súm. 362); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de 29/2/2020, data do evento danoso (TRPR, Enunciado 12.13; CC, art. 398; e STJ, súm. 54).

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099.

    P., r. e i..

    Em Maringá, 23 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) )098

  • 26/04/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BARBOZA PEREIRA

  • 24/03/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 17:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BARBOZA PEREIRA

  • 26/01/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/12/2020 23:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2020 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/12/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 13:15

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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