TJPR - 0002092-18.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY SILVA DE JESUS

CPF *00.***.*34-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/03/2024 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/03/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 14:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2024 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2024 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2024 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2024 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/03/2024 14:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2024 16:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/02/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/01/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 14/12/2023 16:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/12/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 18:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 00:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 17:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 17:12

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 08/06/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 16:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/12/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/12/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/12/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 09/12/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 09/12/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 09/12/2021 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 08/12/2021 21:45

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 08/12/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SILVA DE JESUS

  • 29/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/10/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY SILVA DE JESUS

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 16/08/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2021 16:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2021 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 18:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2021 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2021 10:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 22:46

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:01

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-18.2021.8.16.0058   Processo:   0002092-18.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   16/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WESLEY SILVA DE JESUS   DECISÃO   1.

    De início, registro que em razão de a denúncia imputar ao réu os crimes previstos pelo art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (FATO 01) e pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 02), praticados, em tese, em conexão, tenho por adequado a adoção do rito ordinário para o prosseguimento da ação penal, eis que permite o melhor exercício da ampla defesa, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   “PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA.

    NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/06.

    NÃO-OCORRÊNCIA.

    CRIMES CONEXOS.

    ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO.

    MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA.

    INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

    RENOVAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    NÃO-OCORRÊNCIA.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decidido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previstos na Lei 11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defesa. 2.

    A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado motivadamente pelo Juízo sentenciante, considerando os relatórios apresentados pela polícia.

    Precedentes do STJ e STF. 3.

    No processo penal pátrio, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal e o enunciado sumular 523 do Supremo Tribunal Federal. 4.

    Ordem denegada” (HABEAS CORPUS Nº 116.374 – DF). “HABEAS CORPUS.

    PROCESSO PENAL.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

    ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    POTENCIALIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

    TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

    INVIABILIDADE DE EXAME DA PRISÃO INSTRUMENTAL.

    HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. 1.

    A sucessão de atos processuais que formam o procedimento judicial de apuração da verdade real tem como objetivo assegurar a ampla defesa e o contraditório àquele que se acha na condição de acusado.

    Isto a bem do que garante o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”); 2.

    A jurisprudência deste nosso Tribunal Federal é firme no sentido de que, havendo crimes conexos ao tráfico de entorpecentes, a adoção do procedimento comum não implica nulidade.

    Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais amplo espectro de garantias processuais penais. 3.

    Inviável o conhecimento da alegação de ilegalidade na prisão cautelar do paciente, quando já transitada em julgado a condenação. 4.

    Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado” (STF, HC Crim 97.126/RJ).   2.

    Preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 3.

    Cite(m)-se o(s) acusado(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A, do CPP).

    Registre-se no instrumento citatório que a representação do(s) acusado(s) por advogado é indispensável. 3.1.

    Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, desde já determino que o cartório certifique o fato e, ato contínuo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, para que apresente a referida resposta, no prazo de 20 (vinte) dias. 4.

    Após a juntada da resposta escrita, apresentadas teses que levantem a possibilidade de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia (e não a improcedência da pretensão), abra-se vista ao Ministério Público anteriormente à conclusão.

    Do contrário, venham-me os autos diretamente conclusos, consoante dispõe o art. 397, do CPP. 5. À Serventia para que: a) certifique os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, acaso tal medida ainda não tenha sido recentemente tomada; e, b) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 93, inc.

    I, e 602, inc.

    III).

    Dispensada a comunicação à Autoridade Policial em face do contido no Ofício Circular nº 129/2016. 6.

    Cumpra-se consoante requerido no item 8 (o 2° dos dois repetidos) do parecer ministerial de seq. 53.2. 7.Ainda, haja vista o contido no item “5” da cota ministerial de seq. 53.2, oficie-se, com urgência, ao Instituto de Criminalística em Maringá/PR solicitando o laudo pericial técnico referente à(s) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos. 7.1.

    Com a juntada do laudo aos autos, tendo em vista a decisão nº 5751394 - GCJ-GJACJ-DPA, proferida no SEI nº 0101424-14.2020.8.16.6000, intime-se o Ministério Público e a defesa técnica - constituída ou Defensoria Pública - para que se manifestem sobre a destinação da(s) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não haja manifestação nos autos nesse sentido. 7.2.

    Decorrido o prazo acima sem manifestação, não havendo pedido de manutenção ou restituição da(s) arma(s) e/ou munição(ões), desde logo DETERMINO A PERDA e REMESSA AO COMANDO DO EXÉRCITO, o que faço com fundamento no art. 25 da Lei nº 10.826/03 e art. 4º, §2º, do Provimento Conjunto nº 05/2019. 7.3.

    Caso contrário, tornem para apreciação. 8.

    No mais, requisite-se o laudo toxicológico definitivo da droga apreendida aos órgãos competentes. 9.

    Por fim, considerando o pedido de incineração formulado pela Autoridade Policial (seq. 47.1), com parecer ministerial favorável (seq. 53.1, item “8”), autorizo a destruição – incineração – da droga apreendida, a ser realizada pela Autoridade Policial na forma prevista nos §§4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06, com redação dada pela Lei nº 12.961/14, devendo ser cientificado o representante do Ministério Público acerca da data da realização do ato, reservando-se amostra da droga em quantidade suficiente para a realização do exame pericial necessário (prova e eventual contraprova), de tudo devendo a Autoridade Policial lavrar auto circunstanciado. 9.1.

    Em seguida, oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando a diligência. 10.

    Cumpra-se a Instrução Normativa nº 05/2014, da Corregedoria-Geral do TJ-PR, no que for pertinente. 11.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público. 12.

    Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão.

    Campo Mourão, 26 de abril de 2021.   PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/04/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/04/2021 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/04/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/04/2021 21:58

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2021 15:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 10:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 15:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 18:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/03/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 16:21

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 18/03/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/03/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 15:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2021 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 20:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 20:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 18:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/03/2021 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 12:49

    Alterado o assunto processual

  • 17/03/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/03/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 00:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/03/2021 00:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 00:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 00:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 00:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2021 00:54

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 00:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 00:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ALEGAÇÕES FINAIS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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