TJPR - 0023978-36.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA NEUSA GONCALVES DA SILVEIRA

CPF *15.***.*32-10

JAIR SEBASTIAO GOMES

CPF *95.***.*02-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGUARACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.038.925/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2025 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 13:48

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2025 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO

  • 27/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO

  • 14/12/2024 00:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/12/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 04:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 05:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/05/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 16:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 12:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 24/04/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 24/04/2024 12:41

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2024 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 17/04/2024 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2024 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 17/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEUSA GONÇALVES DA SILVEIRA

  • 17/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 16/04/2024 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 05:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 19:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2024 16:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/03/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 16:00

  • 22/01/2024 11:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/01/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2023 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 23/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 06/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2023 15:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/04/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 21/04/2023 06:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2023 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 28/03/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 05:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/02/2023 13:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2023 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/12/2022 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 12/12/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2022 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 25/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2022 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2022 09:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2022 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/07/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 13:21

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 24/03/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:19

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/03/2022 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 09:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/03/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 12:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 25/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEBASTIÃO GOMES

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 04:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº.

    Processo:   0023978-36.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$183.011,24 Autor(s):   JAIR SEBASTIÃO GOMES MARIA NEUSA GONÇALVES DA SILVEIRA Réu(s):   IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. MARIA NEUSA GONÇALVES DA SILVEIRA E JAIR SEBASTIÃO GOMES ajuizaram ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos em face de IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

    Alegou, em síntese, que firmou um Contrato Particular de Compra e Venda com a ré, referente a um lote do empreendimento. Ocorre que constou no contrato somente o valor do preço a prazo do imóvel, notando-se, portanto, que o preço total a ser adimplido seria de R$ 183.011, 24.

    Entretanto, ao elaborar o contrato, a ré não fez constar o preço à vista do lote, e na forma a prazo, omitiu a fórmula de se apurar o valor das parcelas que seria financiada diretamente com a ré. Posteriormente, os autores, então, tomaram conhecimento de que, na época da negociação, o preço à vista do imóvel adquirido pelos autores não ultrapassaria o valor de R$ 70.000,00, ou seja, que adquiriram um imóvel cujo valor real à época é diferente do valor na forma parcelada. Requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência em favor dos autores, autorizando a entrega do imóvel, mediante termo de depósito nos autos e declarando a rescisão contratual. Sucessivamente, caso não seja reconhecida a culpa da ré, requereram que fosse decretada a rescisão contratual e condenada a ré à devolução dos valores pagos pelos autores, no importe de R$ 26.270,86 e ao fim, que fossem declaradas nulas as cláusulas e condições contratuais da Cláusula Terceira e seus parágrafos do contrato, em especial seu parágrafo segundo.

    No evento 7.1 foi determinada a emenda da inicial, a fim de comprovar a condição dos autores de beneficiários da gratuidade da justiça.

    Destarte no evento 10, os autores juntaram a cópia da CTPS e a declaração de inexistência de Imposto de Renda, ambos somente no nome de JAIR SEBASTIÃO GOMES.

    No evento 12.1, evidenciou-se que os documentos juntados no evento 10 não comprovavam a hipossuficiência econômica dos autores, qualificados, na inicial, como comerciantes.

    Determinou-se, ainda, a emenda da inicial com os documentos que comprovassem a condição de pobreza dos mesmos.

    Dessa forma, no evento 15, os autores anexaram, novamente, a declaração de inexistência de Imposto de Renda no nome de JAIR SEBASTIÃO GOMES e alguns documentos que demonstram débitos no nome de MARIA NEUSA GONÇALVES. É o relatório. Decido. 3.

    Intimada para comprovar a necessidade de percepção da gratuidade judiciária, os autores apresentaram documentos insuficientes para a comprovação da condição de beneficiários da gratuidade da justiça.

    Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, indefiro o benefício pretendido e concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 4.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:15

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2020 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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