TJPR - 0001479-21.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MAURO MENDES

CPF *42.***.*34-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR

CNPJ: 75.832.170/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

  • 01/07/2025 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/06/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

  • 25/06/2025 15:33

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 19/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 10/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO MENDES

  • 10/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO MENDES

  • 19/05/2025 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 22:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2025 19:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2025 19:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/04/2025 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 21:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 18:00

  • 02/05/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/04/2024 10:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2024 10:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 28/09/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001479-21.2019.8.16.0073   Recurso:   0001479-21.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Reintegração Recorrente(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR MAURO MENDES Recorrido(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR MAURO MENDES Vistos, Determino a suspensão do feito, com fundamento no art. 982, I, do CPC, em vista do contido na decisão dos autos sob nº 21373-08.2019, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos processos que versem sobre: a constitucionalidade de lei municipal que estabeleça a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)? a viabilidade de cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o regime RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores? (Tema 26-IRDR) Assim, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do IRDR instaurado.

    Intimem-se Cumpra-se.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Aldemar Sternadt Juiz Relator

  • 27/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:09

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:09

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/04/2021 18:16

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2020 18:22

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2020 18:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2020 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 12:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 19/06/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2020 19:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/05/2020 19:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/05/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 19:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/04/2020 14:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 12:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/01/2020 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 22:47

    Declarada incompetência

  • 16/01/2020 15:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/01/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2019 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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