TJPR - 0000659-91.2021.8.16.0150

02/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente

02/07/2025 15:23

Transitado em Julgado em 02/07/2025

09/05/2025 13:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407929/2025

09/05/2025 13:01

Protocolizada Petição 407929/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

05/05/2025 09:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025 Petição Nº 478630/2022 - RE nos EDcl no AgInt no

30/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0478630 - RE nos EDcl no AgInt no CC 180670 - Publicação prevista para 05/05/2025

29/04/2025 12:40

Negado seguimento ao recurso de ESTADO DO PARANÁ

14/04/2025 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

14/04/2025 17:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Tema 1234

14/04/2025 17:51

Juntada de Certidão : Certifica-se que, nesta data, foi finalizado o sobrestamento em razão do Tema 1234/STF, tendo em vista o trânsito em julgado do precedente.

06/07/2023 20:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 673904/2023

06/07/2023 20:26

Protocolizada Petição 673904/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/07/2023

03/07/2023 05:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2023 Petição Nº 478630/2022 - RE nos EDcl no AgInt no

30/06/2023 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0478630 - RE nos EDcl no AgInt no CC 180670 - Publicação prevista para 03/07/2023

30/06/2023 16:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1234) - Petição Nº 2022/00478630 - RE nos EDcl no AgInt CC 180670

29/06/2023 10:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com recurso extraordinário e com v. acórdão retro

16/06/2023 09:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

16/06/2023 09:01

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

15/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

22/05/2023 17:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478294/2023

22/05/2023 17:04

Protocolizada Petição 478294/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2023

19/05/2023 05:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2023 Petição Nº 163492/2022 - EDcl no AgInt no

18/05/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

17/05/2023 19:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0163492 - EDcl no AgInt no CC 180670 - Publicação prevista para 19/05/2023

16/05/2023 23:59

Embargos de Declaração de ESTADO DO PARANÁ Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00163492/2022 - EDcl no AgInt no CC 180670/PR

08/05/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000124-2023-AJC-1S)

02/05/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000116-2023-AJC-1S)

28/04/2023 12:45

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000124-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/04/2023 12:43

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000116-2023-AJC-1S ao (à)ESTADO DO PARANÁ

28/04/2023 05:28

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2023

27/04/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/04/2023 16:41

Incluído em pauta para 10/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00163492/2022 - EDcl no AgInt no CC 180670/PR

19/04/2023 15:11

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema (IAC 14)

07/12/2022 19:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1137226/2022

07/12/2022 19:02

Protocolizada Petição 1137226/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/12/2022

07/12/2022 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2022

06/12/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/12/2022 18:28

Expedição de Ofício nº 016175/2022-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PR comunicando decisão

06/12/2022 18:27

Expedição de Ofício nº 016158/2022-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR comunicando decisão

06/12/2022 17:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - IAC 14) (Publicação prevista para 07/12/2022)

06/12/2022 17:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2022

23/09/2022 17:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

23/09/2022 17:45

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

23/09/2022 16:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

23/09/2022 16:14

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS para atribuir ao(à) Exmo(a). Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), em cumprimento ao r. despacho retro

26/08/2022 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2022 Petição Nº 478630/2022 - RE nos EDcl no AgInt no

25/08/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/08/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0478630 - RE nos EDcl no AgInt no CC 180670 - Publicação prevista para 26/08/2022

25/08/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

24/08/2022 16:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

24/08/2022 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/08/2022 e término em 23/08/2022 o prazo para KAUANA VALENTINA SOARES FUHR apresentar resposta à petição n. 478630/2022 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 187.

09/08/2022 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões RE/RO nº 659756/2022

09/08/2022 17:14

Protocolizada Petição 659756/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/08/2022

01/08/2022 05:31

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 01/08/2022 Petição Nº 478630/2022 -

29/07/2022 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

07/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 478630/2022. Publicação prevista para 01/08/2022)

07/07/2022 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

07/07/2022 08:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

06/07/2022 17:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

06/07/2022 17:04

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

06/07/2022 11:33

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

06/06/2022 07:36

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 478630/2022

06/06/2022 07:32

Protocolizada Petição 478630/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 05/06/2022

02/06/2022 18:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 469068/2022

02/06/2022 18:48

Protocolizada Petição 469068/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2022

02/06/2022 05:20

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2022 Petição Nº 163492/2022 - EDcl no AgInt no

01/06/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/06/2022 17:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0163492 - EDcl no AgInt no CC 180670 - Publicação prevista para 02/06/2022

31/05/2022 23:59

Embargos de Declaração de ESTADO DO PARANÁ Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00163492/2022 - EDcl no AgInt no CC 180670/PR

19/05/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000090-2022-AJC-1S)

17/05/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000084-2022-AJC-1S)

17/05/2022 12:29

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000090-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/05/2022 12:28

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000084-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO PARANÁ

17/05/2022 05:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2022

16/05/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/05/2022 16:05

Incluído em pauta para 25/05/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00163492/2022 - EDcl no AgInt no CC 180670/PR

11/04/2022 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

11/04/2022 14:13

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/03/2022 e término em 08/04/2022 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 163492/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 148.

22/03/2022 14:28

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 15/03/2022 e término em 21/03/2022 o prazo para KAUANA VALENTINA SOARES FUHR apresentar resposta à petição n. 163492/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 148.

14/03/2022 06:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 166762/2022

14/03/2022 05:17

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 14/03/2022 Petição Nº 163492/2022 -

13/03/2022 16:09

Protocolizada Petição 166762/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2022

11/03/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

11/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 163492/2022. Publicação prevista para 14/03/2022)

11/03/2022 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 163492/2022

11/03/2022 15:41

Protocolizada Petição 163492/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/03/2022

08/03/2022 05:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/03/2022 Petição Nº 814634/2021 - AgInt

07/03/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

07/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0814634 - AgInt no CC 180670 - Publicação prevista para 08/03/2022

03/03/2022 23:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARANÁ e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00814634/2021 - AgInt no CC 180670/PR

21/02/2022 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000025-2022-AJC-1S)

18/02/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000020-2022-AJC-1S)

17/02/2022 10:14

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO PARANÁ

17/02/2022 10:14

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000025-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/02/2022 05:28

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/02/2022

16/02/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/02/2022 14:53

Incluído em pauta para 25/02/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00814634/2021 - AgInt no CC 180670/PR

12/11/2021 19:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

12/11/2021 14:07

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 27/09/2021 e término em 11/11/2021 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 814634/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 103.

05/10/2021 14:13

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 14/09/2021 e término em 04/10/2021 o prazo para KAUANA VALENTINA SOARES FUHR apresentar resposta à petição n. 814634/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 103.

13/09/2021 06:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819771/2021

13/09/2021 05:30

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 13/09/2021 Petição Nº 814634/2021 -

11/09/2021 15:51

Protocolizada Petição 819771/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2021

10/09/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

10/09/2021 08:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 814634/2021. Publicação prevista para 13/09/2021)

09/09/2021 15:36

Juntada de Petição de agravo interno nº 814634/2021

09/09/2021 15:31

Protocolizada Petição 814634/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/09/2021

08/09/2021 12:50

Expedição de Ofício nº 009675/2021-CPDP ao (à)Juiz(a) JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR comunicando decisão, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30.***.***/5483-98, cópia juntada)

08/09/2021 12:48

Expedição de Ofício nº 009674/2021-CPDP ao (à)Juiz(a) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA comunicando decisão, enviado via malote digital (código de rastreabilidade: 30.***.***/5483-96, cópia juntada)

08/09/2021 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2021

03/09/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/09/2021 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2021

03/09/2021 18:10

Declarado competente o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena  TJPR, o suscitante, ratificando a decisão liminar de fls. 70-71.

16/08/2021 07:09

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com parecer do MPF às fls. 84/90

13/08/2021 19:56

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 725485/2021

13/08/2021 19:52

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/08/2021 19:52

Protocolizada Petição 725485/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/08/2021

04/08/2021 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2021

03/08/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/08/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2021

02/08/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/07/2021 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

01/07/2021 15:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/06/2021 20:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 623775/2021

30/06/2021 20:26

Protocolizada Petição 623775/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2021

25/06/2021 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2021

24/06/2021 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2021 17:35

Expedição de Ofício nº 006749/2021-CPDP ao (à)JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESP. DA FAZ. PÚBLICA DE SANTA HELENA - PR comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30.***.***/4928-79 - cópia juntada).

24/06/2021 17:32

Expedição de Ofício nº 006750/2021-CPDP ao (à)JUIZ(A) FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR comunicando decisão, via malote digital (código de rastreabilidade: 30.***.***/4928-73 - cópia juntada).

24/06/2021 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2021

18/06/2021 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

18/06/2021 14:30

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

18/06/2021 07:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ