TJPR - 0000327-84.2013.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

EDENILSON ANTONIO GONCALVES

CPF *74.***.*54-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/05/2023 18:30

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 18/05/2023 18:29

    Processo Reativado

  • 17/04/2023 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 15:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/03/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 09/02/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 09/02/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 09/01/2023 12:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2022 17:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 13:14

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000327-84.2013.8.16.0060 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   22/12/2012 Vítima(s):   ANDERSON JOSE ZIMMERMANN FRANKLEY SCHONSKI Indiciado(s):   EDENILSON ANTONIO GONÇALVES   1.

    O artigo 118, do Código de Processo Penal dispõe que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

    Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina em sua obra que “coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito[1]”.

    No caso dos autos, tem-se que referidos bens/pertences apreendidos ainda interessam ao processo, como bem delineado pelo Ministério Público.

    Insta consignar que, embora se fale em interesse ao processo, a vedação da restituição/destruição tangencia o objeto apreendido que ainda interesse ao processo criminal e também à fase investigativa, como bem pondera Renato Brasileiro de Lima “apesar de o dispositivo fazer uso da palavra “processo”, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal.

    Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita[2]”.

    Guilherme de Souza Nucci ainda complementa, em sua doutrina, que “o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (art. 118, CPP).

    Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta.

    Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita[3]”.

    De igual forma, se há vedação à restituição do bem, subsiste a limitação quanto à destruição de referidos objetos.

    Não se descuida aqui do contido no artigo 707 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justica do Estado do Paraná, conquanto, não é possível a determinação de restituição e/ou destruição de bens apreendidos que, de alguma forma, ainda interessem ao processo criminal, especialmente por ainda não ter havido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, uma vez que referido bem estará, possivelmente, sujeito aos efeitos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal.

    Nesta toada, é a lição de Vicente Greco Filho que afirma, em sua obra, que “uma vez apreendidas, as coisas não poderão ser devolvidas, até o trânsito em julgado da sentença final, enquanto se mantiver o interesse para o processo.

    Cessado este, as coisas deverão ser devolvidas a seus legítimos donos, ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 91, II, do Código Penal, que determina, como efeito da condenação, “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso[4]”. 2.

    Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial retro e determino a manutenção dos objetos apreendidos neste feito, uma vez que ainda interessam ao processo, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3.

    Por outro lado, indefiro o pedido de realização de perícia técnica, uma vez que se trata de um pedido genérico, sem delimitação do objeto da perícia e, tampouco, sua necessidade e pertinência ao deslinde do feito.

    Destaco, conquanto, que o indeferimento neste momento não obsta eventual e novo pedido, desde que fundamentado e delimitado.

    Além disso, por ainda se tratar de inquérito policial, poderá o Ministério Público requerer diretamente à Autoridade Policial a realização da referida perícia técnica, sem que haja intervenção do Poder Judiciário. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.   Cantagalo-PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta   [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Manual de processo penal e execução penal. 13ª Ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2016. [2] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de processo penal: volume único. 7ª Ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2019. [3] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Manual de processo penal e execução penal. 13ª Ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2016. [4] GRECO FILHO, Vicente.

    Manual de processo penal. 9ª Ed.

    São Paulo: Saraiva, 2012.

  • 27/04/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 20:56

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 20:56

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 17:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/08/2017 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2017 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 14:41

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 14:41

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2016 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2016 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/07/2016 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2016 12:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2016 12:50

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2016 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/01/2016 12:06

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 12:06

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2015 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2015 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2015 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/07/2015 16:31

    Recebidos os autos

  • 21/07/2015 16:31

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2015 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2015 13:02

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2015 13:02

    Recebidos os autos

  • 24/06/2015 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/06/2015 14:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2015 14:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/06/2015 14:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2013

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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