TJPR - 0003811-93.2017.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL - 14ª DELEGACIA REGIONAL DE GOIOERE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO MARCOS PACOR

CPF *31.***.*20-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE GOIOERE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2022 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:33

    Processo Reativado

  • 21/03/2022 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCOS PACOR

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003811-93.2017.8.16.0084   Processo:   0003811-93.2017.8.16.0084 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   08/09/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   FABIO MARCOS PACOR DESPACHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Fabio Marcos Pacor, imputando a prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/03.

    Citado o réu este acabou aceitando proposta de suspensão condicional do processo cujas condições restaram devidamente consignadas em audiência realizada em 11/05/2018 (mov. 50.1).

    Certificado o término do período de prova o MP requereu a extinção da punibilidade do agente.

    Extinta a punibilidade por cumprimento das condições, determinou-se o arquivamento do feito (mov. 96.1).

    Sobreveio pedido do réu para o levantamento da fiança depositada (mov. 113.1). É o relato do necessário.

    Passo a decidir.

    A despeito do pedido da parte, observo que foi consignado como condição do benefício perdimento da fiança com bem se lê no item “e” na audiência onde aquele foi admoestado e aceitou de forma integral as condições.

    Assim, INDEFIRO o pedido retro.

    Por fim, compra-se as demais determinações do despacho retro e após, arquivem-se.

    Ciência ao MP.

    Demais diligências necessárias.

    Christian Palharini Martins Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2020

  • 25/11/2020 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 13:48

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2020 07:57

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 13:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/08/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2020 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/12/2019 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/11/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/10/2019 12:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/09/2019 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/08/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2019 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/06/2019 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/05/2019 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2019 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/03/2019 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/02/2019 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2019 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2019 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2019 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2019 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/01/2019 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2018 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/10/2018 12:42

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 02/10/2018 15:41

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 23/08/2018 19:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2018 19:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2018 19:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2018 19:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2018 19:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/07/2018 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2018 17:05

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 14/05/2018 18:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2018 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2018 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2018 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2018 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2018 13:47

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 13:24

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2018 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2018 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2018 16:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2018 16:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2018 16:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/03/2018 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/03/2018 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2018 13:02

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 12:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/03/2018 12:59

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 12:59

    Juntada de PARECER

  • 26/02/2018 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 17:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2018 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/01/2018 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2017 12:54

    Juntada de LAUDO

  • 01/11/2017 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2017 17:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 15:58

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/09/2017 16:46

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 16:27

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 16:27

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2017 15:50

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/09/2017 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2017 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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