TJPR - 0000231-05.2020.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VICENTE CLAUDIO DAMIAO LARA

CPF *65.***.*19-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE REGINA MONTEIRO

CPF *73.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2025 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2025 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 19:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2025 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2025 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/04/2025 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/03/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/03/2022 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-05.2020.8.16.0099   Processo:   0000231-05.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.294,81 Exequente(s):   VICENTE CLAUDIO DAMIAO LARA Executado(s):   CRISTIANE REGINA MONTEIRO DECISÃO 1 - Trata-se de cumprimento de sentença que move VICENTE CLAUDIO DAMIÃO LARA em face CRISTIANE REGINA MONTEIRO.

    Foi realizada a penhora on line na seq.63.1, tendo sido bloqueado valores em conta da executada.

    A executada requereu à seq.64.1 o desbloqueio dos valores penhorados, sob o argumento de que se trata de valor originário de aposentadoria.

    Por meio do despacho de seq.66.1, foi determinado que a executada apresentasse extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses da conta bancária cujo concretizou-se a constrição judicial.

    Na sequência, vieram aos autos os extratos bancários da conta bancária em que ocorreu a constrição judicial no período solicitado, além de extrato contendo relação de empréstimos consignados (seq.70.2/70.3).

    Vieram-me conclusos.

    Decido. 2 - O pedido formulado pela executada comporta acolhimento.

    Isso porque suas alegações no sentido de que os valores bloqueados constituem valores decorrentes de aposentadoria, e, por isso, impenhoráveis, foram comprovadas por meio do extrato apresentado nos autos.

    Pelo que se observa do extrato, a conta é utilizada para recebimento dos proventos de aposentadoria.

    Portanto, é possível constatar que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria da executada, consequentemente, impenhoráveis.   Com efeito, consoante o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015: São impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" destaquei Verifica-se, ainda, que assim que o valor relativo à aposentadoria é disponibilizado, a executada já utiliza a quantia para pagamento de suas despesas ordinárias (alimentação, medicamentos e etc.).   Logo, os valores bloqueados são alcançados pela impenhorabilidade, sobretudo porque demonstrado que se trata de aposentadoria, satisfazendo, portanto, um dos requisitos constantes do art. 833 do CPC.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido para declarar a impenhorabilidade dos valores alcançados pela penhora on line. 3 - Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio dos valores alcançados pela penhora on line. 4 - Após, intime a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5 - Diligências e intimações necessárias.

    Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 08/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 22:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE REGINA MONTEIRO

  • 02/03/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-05.2020.8.16.0099 Processo:   0000231-05.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.294,81 Exequente(s):   VICENTE CLAUDIO DAMIAO LARA Executado(s):   CRISTIANE REGINA MONTEIRO DESPACHO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido por VICENTE CLAUDIO DAMIÃO LARA em face de CRISTIANE REGINA MONTEIRO. 2.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extratos bancários bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses da conta bancária cujo concretizou-se a constrição judicial. 3.

    Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do pleito de desbloqueio. 4.

    Após, façam-me conclusos com urgência. 5.

    Anoto que, todas as diligências elencadas no presente despacho deverão ser realizadas com urgência, com o devido destaque conforme disponibilizado pelo sistema Projudi. 6.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 21/02/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 07:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/01/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE REGINA MONTEIRO BONI

  • 07/12/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 16:59

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 13:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 28/04/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000231-05.2020.8.16.0099   Processo:   0000231-05.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$5.294,81 Polo Ativo(s):   VICENTE CLAUDIO DAMIAO LARA Polo Passivo(s):   cristiane regina monteiro boni 1.

    RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, verifico que o feito está regular, não encontrando qualquer vicio a ser sanado, bem como estando presentes todas as condições da ação, a saber: a) possibilidade jurídica; b) legitimidade de partes e c) interesse processual. 2.1.

    Da citação Considerando que a carta de citação foi encaminhada ao endereço da parte requerida, fornecido pela parte promovente na inicial, bem como que não há óbice quanto ao recebimento da correspondência no endereço do requerido por outra pessoa, desde que identificado o recebedor, conforme ocorreu no caso dos autos, cabível é o reconhecimento da validade da citação.

    Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Enunciado n. 13.7 das Turmas Recursais do referido tribunal e o Enunciado n. 5 do FONAJE.

    Vejamos: Enunciado N.º 13.7– Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.

    ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    ENDEREÇO VÁLIDO.

    ASSINATURA DO RECEBEDOR.

    ATENÇÃO AO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003895-80.2013.8.16.0037/0 - Campina Grande do Sul - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 04.12.2015).

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COMPRA E NÃO ENTREGA DE UMA CARRETA DE TRATOR AGRÍCOLA METÁLICA, DA MARCA TRITON, PELO VALOR DE R$ 12.500,00.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RECLAMADOS ENTREGUEM NA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE A CARRETA DESCRITA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO, CONDENANDO OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS.

    PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NO MÉRITO, ALEGAM QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DO VALOR DA CARRETA MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEM SER OBRIGADOS A ENTREGÁ-LA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

    SEM RAZÃO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO - TESE REJEITADA.

    DESNECESSIDADE DE ?AR? EM MÃO PRÓPRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    CORRESPONDÊNCIA VÁLIDA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. [...] (TJ-PR - RI: 000134629201381600920 PR 0001346-29.2013.8.16.0092/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 05/05/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2017) Portanto, declaro a parte requerida devidamente citada. 2.2.

    Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

    Desta forma, com amparo no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.3.

    Da revelia Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que o não comparecimento do réu à audiência de conciliação induz a veracidade das alegações da parte autora.

    No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.

    Portanto, decreto a revelia da parte ré, com a ressalva acima realizada. 2.4.

    Do mérito Sobre as dívidas em dinheiro, prevê o artigo 315 do Código civil: “Art. 315.

    As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes”.

    Assim, compete ao autor fazer prova da existência de seu crédito, o que se identifica no caso dos autos, visto que o autor trouxe aos autos documentos capazes de embasar a constituição de seu direito, bem como a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo requerente, quando razoavelmente possuírem embasamento probatório, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Analisando o cheque juntado aos autos (seq. 1.3), pode-se concluir claramente pela existência do crédito alegado.

    Ademais, o caso vertente não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil e existe uma relação de mínima proporcionalidade entre os documentos trazidos aos autos e a pretensão a ser albergada, tendo em vista que a parte autora comprovou a existência de crédito de sua titularidade em desfavor do requerido, sendo, portanto, suas alegações verossímeis e convergentes com as provas constantes nos autos.

    Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da emissão estampada na cártula (STJ. 2ª Seção.

    REsp 1.556.834-SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016 -recurso repetitivo) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida até o efetivo pagamento.

    Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Publicação e registro já formalizados.

    Intimem-se.

    Jaguapitã/PR, 24 de abril de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/04/2020 15:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/04/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2020 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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