TJPR - 0005282-05.2016.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIVALDO BUENO DE CAMARGO

CPF *13.***.*14-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ARIVALDO BUENO DE CAMARGO

  • 19/09/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 23:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 13:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/05/2022 15:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARIVALDO BUENO DE CAMARGO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2022 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 14:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 16:05

    Expedição de Carta precatória

  • 25/02/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:15

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 14:15

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 14:15

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 21:29

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2022 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/05/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590  Autos nº. 0005282-05.2016.8.16.0077 Processo:   0005282-05.2016.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração:   27/06/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANTONIA MORENO DE CAMARGO Réu(s):   ARIVALDO BUENO DE CAMARGO DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de ARIVALDO BUENO DE CAMARGO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 102 da Lei 10.471/2006, c/c artigo 71 do Código Penal (mov. 77.1).

    A denúncia foi recebida em 29/09/2020 (mov. 62.1).

    O acusado, por meio de seu advogado, apresentou defesa preliminar, alegando que não utilizou o dinheiro indevidamente, nunca se negou a entregar os cartões de aposentadoria e na época que sua genitora viajou para o Mato Grosso do Sul, não permaneceu em posse dos referidos cartões, visto que foram entregues para o seu irmão e sua cunhada (mov. 77.1) É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 3 (três) testemunhas pelo Ministério Público e 2 (duas) testemunhas pela defesa.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 15.03.2022, às 13:00 horas, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 27/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 19:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/11/2020 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2020 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 07:24

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 11:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/11/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2020 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/11/2020 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 14:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 21:32

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 15:56

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2020 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/07/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/07/2020 15:56

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 09:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2020 07:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 06/04/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 17:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/03/2020 13:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/03/2020 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2020 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2020 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 18:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2020 18:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2020 14:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2020 13:30

  • 04/12/2019 17:02

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 04/12/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 13:30

  • 22/11/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 15:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/09/2019 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2019 16:36

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 16/09/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 16:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2019 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2019 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2019 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 08:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2018 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2018 12:52

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2018 12:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 11:23

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2018 11:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 13:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 22:01

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2018 22:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 17:39

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2018 16:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2018 11:23

    Recebidos os autos

  • 09/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/08/2018 17:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/08/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 11:55

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 11:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/09/2016 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2016 13:42

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 13:38

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/09/2016 09:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2016 09:52

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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