TJPR - 0001489-11.2019.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ICARAIMA

MARIA APARECIDA MOREIRA BRASIL

CPF *55.***.*84-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 20/02/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 20/02/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 20/02/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 20/02/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

  • 01/02/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/01/2024 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO THYFANI SCHWAAB GUIMARÃES PEREIRA

  • 19/12/2023 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/12/2023 09:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/12/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 17:06

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 21/09/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/08/2023 14:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/08/2023 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 18:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/07/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2023 18:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/07/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 18:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/07/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:21

    Processo Reativado

  • 03/07/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2022 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 29/09/2022 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 29/09/2022 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 29/09/2022 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 29/09/2022 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MOREIRA BRASIL

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 20/07/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 21:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/07/2022 15:33

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/07/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/01/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 10:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 98417-5166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-11.2019.8.16.0091 DECISÃO

    Vistos. 1. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de sequestro (seq. 130.1). 2.

    Insta salientar que o Eg.

    Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6/11/2013).

    No entanto, o procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante" (RMS 35.021/GO, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011).

    Quanto ao risco de grave comprometimento da saúde, além da constituição de título judicial transitado em julgado (seq. 125), está devidamente demonstrado pelos documentos que instruem o pedido.

    Por essas razões, impõe-se a determinação de bloqueio de verbas pública a fim de cumprimento da sentença. 3.

    Assim, DECRETO o sequestro do valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), necessário para a aquisição de 02 (duas) caixas de cada fármaco. 4.

    Para tanto, DETERMINO que a Serventia providencie o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, do valor acima indicado nas contas existentes em nome do requerido. 5.

    Efetuado o bloqueio, expeça-se alvará em nome da substituída. 6.

    Realizado o levantamento do valor, ao Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a prestação de contas. 7.

    Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 01/12/2021 09:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/11/2021 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2021 16:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/11/2021 16:22

    Processo Reativado

  • 25/11/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2021 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 08:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 09/06/2021 08:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 09/06/2021 08:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 09/06/2021 08:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:13

    CONTAS APROVADAS

  • 14/05/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-11.2019.8.16.0091 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Concedo o período adicional de 30 (trinta) dias para apresentar a prestação de contas. 2.

    Transcorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 3.

    Após, conclusos. 4.

    Intimações e diligências na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 09:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2020 08:58

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/12/2020 17:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2020 09:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/10/2020 15:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 17/09/2020 15:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/09/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 10:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 31/07/2020 14:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2020 14:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/07/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 13:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/07/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 17:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 19:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2020 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2020 14:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/04/2020 08:51

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 08:51

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/04/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/01/2020 13:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 09/12/2019 12:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/12/2019 12:53

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2019 12:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 17:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/12/2019 17:36

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 21:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 08:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/11/2019 08:37

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 10:03

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/10/2019 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2019 10:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2019 09:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/10/2019 09:50

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2019 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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