TJPR - 0001060-73.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA - 19ª SDP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE BARBOSA DE PAULA

CPF *92.***.*89-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 13:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2024 14:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2024 14:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/01/2024 14:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2024 14:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/01/2024 19:17

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 19:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2024 19:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/01/2024 15:12

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 13/12/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 19:12

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 15:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/04/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 18/04/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 23:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 13:20

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 08/04/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 20:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 16:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/12/2021 10:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/12/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2021 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 09:40

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 09:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/09/2021 16:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 17:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 17:41

    BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2021 17:41

    BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2021 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001060-73.2016.8.16.0083 Processo:   0001060-73.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   12/09/2015 Autoridade(s):   Delegacia de Policia - 19ª SDP Vítima(s):   O ESTADO (FB) Indiciado(s):   ANDRE BARBOSA DE PAULA SENTENÇA 1.

    Relatório: André Barbosa de Paula devidamente qualificado nos autos, foi indiciado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.

    Em síntese é o relatório.

    Passo a decidir e a fundamentar. 2.

    Fundamentação: Analisando detidamente os autos, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato.

    Explico.

    O delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal tem pena máxima prevista em 04 anos de detenção, o que enseja a prescrição em 08 anos.

    No entanto, o investigado contava com 19 anos na data do fato, o que por si só reduz o prazo prescricional em sua metade.

    Isto posto, verifico que os delitos foram, em tese, cometidos na data de 12/09/2015, tendo transcorrido um prazo superior a 04 anos, sem quaisquer causas que interrompessem a prescrição.

    Assim, o direito estatal de punir encontrar-se-ia atingido pela prescrição punitiva, restando inviável prosseguir no presente feito, cujo desfecho sem sucesso está traçado desde já.

    Por fim, convém esclarecer que o Enunciado de Súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça não possui força vinculante, razão pela qual sua aplicação pode ser afastada pelo magistrado. 3.

    Dispositivo: Diante disso, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de André Barbosa de Paula pela prescrição da pretensão punitiva do Estado que tem por base a pena em abstrato, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal. 3.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.2.

    Sem custas. 4.

    Havendo fiança, intime-se o acusado para que compareça perante a Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de retirar alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, cuja expedição, fica, desde já, autorizada.

    Autorizo, igualmente, a expedição de alvará de transferência, acaso seja informada conta bancária de titularidade do acusado.

    Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. 5.  Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se.

    Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.

    Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:20

    PRESCRIÇÃO

  • 22/04/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:19

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/07/2016 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2016 14:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2016 14:45

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2016 13:37

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2016 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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