TJPR - 0011779-09.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CASTILHOS E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.608.837/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CASTILHOS E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 14/04/2025 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 18:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2025 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE CASTILHOS E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 25/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 07:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011779-09.2016.8.16.0021 Processo:   0011779-09.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Levantamento de depósito Valor da Causa:   R$85.138,89 Exequente(s):   CASTILHOS E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s):   Município de Cascavel/PR Prefeito do Município de Cascavel/PR DECISÃO 1.

    Ante a concordância da parte autora em relação aos valores apontados pelo Município de Cascavel no evento 152.1/152.2, em atenção ao que já foi consignado na decisão de evento 102.1 (item 4), determino a transferência ao exequente do montante depositado nos autos de Mandado de Segurança nº 36204-76.2011, ressalvado o valor informado pelo executado como controverso (R$ 8.954,70), para conta depositada no petitório de evento 153.1. 2.

    Após intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação integral de sua pretensão. (Prazo -15 dias). 3.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

  • 07/05/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/05/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Autos nº 0011779-19.2016.8.16.0021 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Cuidam-se de “Embargos de Declaração” opostos por CASTILHOS E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. em face da decisão de evento 123.1, sede na qual aventa a ocorrência de omissão.

    Eis a síntese do necessário.

    DECIDO. 2.

    Os Embargos de Declaração mencionados foram apresentados tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-los.

    Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015).

    Nesses termos, há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento.

    Por outro lado, fala-se em contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si.

    E, por fim, há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício.

    Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa.

    Feitas tais considerações, compulsando os declaratórios apresentados no evento 129.1, verifica-se que a autora apontou omissão “relativamente ao 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública período de exclusão de juros de mora e multa, tendo em vista o cumprimento do item i) da sentença transitada em julgado”.

    Mais especificamente, a decisão de evento 123.1 teria deixado de determinar que a Fazenda Municipal também promovesse a exclusão dos cálculos de ISS fixo os juros de mora e multa dos períodos anteriores a 2011, tendo em vista que tais períodos teriam sido contemplados pelo depósito judicial integral que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

    Pois bem, de fato, a decisão embargada padece de omissão nesse particular, razão pela qual impõe-se o seu saneamento.

    Com efeito, registre-se que dispositivo da sentença em questão foi redigido nos seguintes termos: Outrossim, a parte autora demonstrou que as notificações nº 263/2007 e 49155/2011 (alcançadas pela coisa julgada) – bem como os depósitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário - consideraram períodos anteriores a 2011 (2003 a 2007, mais especificamente): 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Assim, considerando que o depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário ilide a incidência de juros de mora e multa sobre o tributo, e tendo sido demonstrado que a sentença e o depósito judicial abarcaram os juros de mora e multa incidentes sobre o ISS fixo incidente nos exercícios anteriores a 2011, tais valores também merecem ser excluídos do cálculo. 3.

    Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos para o fim de, suprindo a omissão constatada, DETERMINAR a intimação do Município de Cascavel para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo demonstrativo de débito, excluindo os juros de mora e multa nos exercícios anteriores e posteriores a 2011, pois abrangidos pelo depósito judicial.

    No mais, mantenho o comando judicial tal qual está lançada. 3.

    Ascendendo o demonstrativo, abra-se vista dos autos à parte adversa, pelo mesmo prazo. 4.

    Após, tornem conclusos, na classe dos urgentes.

    Intimações e Diligências Necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito 3

  • 26/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/12/2020 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/12/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 24/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 01:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 09:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 14:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 19/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 13/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 10/05/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2019 11:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2018 17:39

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2018 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 23/10/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CASTILHOS E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/10/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2018 17:20

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 29/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 11/09/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 16:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 18:54

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2018 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2018 14:56

    APENSADO AO PROCESSO 0036204-76.2011.8.16.0021

  • 09/11/2017 08:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2017 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2017 22:54

    Recebidos os autos

  • 21/05/2017 22:54

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2017 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2017 18:16

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 13:25

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2016 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CASTILHOS E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 16/05/2016 12:18

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 10/05/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2016 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2016 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2016 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2016

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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