TJPR - 0003116-80.2021.8.16.0026
1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 01:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
11/03/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2025 01:50
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
04/02/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2025 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2025 03:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
24/01/2025 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2025 15:28
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
10/01/2025 17:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
10/01/2025 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
09/01/2025 16:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
15/12/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2024 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
04/12/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 17:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/11/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 09:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
03/09/2024 00:03
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
04/06/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 15:45
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2024 11:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
19/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 01:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
08/04/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 09:15
Expedição de Mandado
-
08/04/2024 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 09:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
05/04/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
03/04/2024 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 12:30
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
31/03/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2024 13:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/02/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2024 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2024 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 18:51
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2024 12:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/01/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 14:43
Expedição de Mandado
-
18/01/2024 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/01/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2024 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2024 13:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/12/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
02/12/2023 00:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
25/11/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 12:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/11/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 12:26
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/11/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 12:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
21/07/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
14/07/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 11:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/07/2023 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 11:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/06/2023 09:31
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
29/06/2023 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2023 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 15:58
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 18:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2023 18:30
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2023 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
01/03/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 16:31
Expedição de Mandado
-
22/02/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 14:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/02/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 15:39
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
23/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 11:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2022 09:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
09/05/2022 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 17:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2022 17:30
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2022 18:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 17:42
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 17:32
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
02/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
08/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 16:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2021 19:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/08/2021 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 16:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
30/06/2021 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
05/06/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A
-
25/05/2021 21:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 21:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/05/2021 21:23
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2021 18:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2021 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003116-80.2021.8.16.0026 Processo: 0003116-80.2021.8.16.0026 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.282,93 Autor(s): BANCO J.
SAFRA S.A Réu(s): Vanderlei Antonio Pereira de Andrade 1.Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco J.
Safra S/A em face de Vanderlei Antonio Pereira de Andrade.
A requerente alegou, em síntese, que firmou com o requerido um contrato, garantido por alienação fiduciária.
Aduziu que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas avençadas.
Requereu a concessão de medida liminar para a imediata busca e apreensão do bem.
Juntou notificação extrajudicial (mov.1.5), o contrato garantido por alienação fiduciária (mov.1.4), comprovante de gravame do veículo (mov. 1.8). É o breve relatório.
DECIDO. 2.A medida liminar deve ser deferida.
O art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que a mora e o inadimplemento contratuais garantidos por alienação fiduciária facultarão ao credor considerar vencidas as obrigações contratuais.
Nesses termos: “Art. 2º. [...] § 3º.
A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. ” Desse modo, preenchidos estão os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: 1) a mora do devedor; 2) a comprovação desta mora. 3.Diante do exposto, DEFIRO a concessão da liminar para realizar a busca e apreensão do bem descrito na inicial em favor da requerente. 4.Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora.
Efetivada a medida, cite-se o devedor fiduciante, cientificando-o de que possui o prazo de 5 dias para proceder o pagamento da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos contratuais e honorários que arbitro em 10% do valor devido.
Após o decurso de tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei mencionado).
Deve ainda constar do mandado a informação de que independentemente do cumprimento da obrigação (purga da mora), possui a parte devedora, 15 dias, para contestar a presente ação por meio de advogado, à contar da realização da audiência de conciliação. 5.
Insira a Escrivania, através do sistema RENAJUD, o gravame de que trata o parágrafo 9º do artigo 3ª do mesmo diploma normativo.
Promovida a busca e apreensão e decorrido o prazo de purgação da mora, proceda-se o levantamento da restrição. 6.
Dando prosseguimento: Em que pese o DL nº 911/69, não expressar a necessidade da realização da audiência de conciliação, utiliza-se subsidiariamente a norma geral, o Código de Processo Civil.
Nesse sentido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO.DESPACHO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO.IRRECORRIBILIDADE.
INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ROL TAXATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 15498674 PR 1549867-4 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 27/06/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1831 30/06/2016). 7.Paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos requeridos, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC.
Frustrada a conciliação/mediação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, prazo para apresentar resposta correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do CPC.
Eventualmente se a estrutura do CEJUSC não gozar de capacidade efetiva para dar vazão ao número de conciliações e mediações geradas pelo rito do CPC, certifique-se ou junte-se cópia do ofício respectivo autorizando-se, daí, em caráter supletivo, este juízo a realizar as audiências em questão.
Defiro desde já a prerrogativa constante no art. 212, § 2º, do CPC. 8.
Intimem-se as partes para participação da audiência na data a ser designada, informando-as que: a) obtida a conciliação, esta será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para contestar, contados da data da audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma normativo. 9.
Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do CPC).
Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.
Intimações e diligências necessárias.
Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito -
27/04/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 15:19
Expedição de Mandado
-
27/04/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 15:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/04/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 00:05
Concedida a Medida Liminar
-
22/04/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/04/2021 16:26
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
17/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 12:03
Recebidos os autos
-
15/04/2021 12:03
Distribuído por sorteio
-
15/04/2021 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 11:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2021 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2021
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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Advogado: Alan Rafael Guieti
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/11/2020 13:53