TJPR - 0000537-74.2014.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA DE LIMA GONCALVES

CPF *48.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JAPURA/PR

CNPJ: 75.788.349/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUANA FAVILLA DE ALMEIDA NABHAN

CPF *41.***.*40-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 07/05/2025 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 12:48

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 28/02/2025 12:48

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2025 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 04/02/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/11/2024 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 16:00

  • 17/10/2024 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/10/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2024 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 09:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2024 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA FAVILLA DE ALMEIDA NABHAN

  • 27/06/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/06/2024 13:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 13:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/06/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:27

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/05/2024 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2024 15:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/05/2024 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 27/05/2024 13:30

    Declarada incompetência

  • 23/05/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/05/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2024 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2024 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2024 18:26

    Juntada de LAUDO

  • 30/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 18:14

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 04/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/03/2024 09:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 26/01/2024 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/01/2024 17:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2023 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 09/08/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 08/08/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/07/2022 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 14:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/10/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2021 17:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-74.2014.8.16.0069   Processo:   0000537-74.2014.8.16.0069 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   MARIA HELENA DE LIMA GONÇALVES Réu(s):   Município de Japurá/PR Vistos Etc.,   I - Trata-se de Liquidação por arbitramento instaurado para a fixação do quantum debeatur da condenação.

    No mov. 162 foi juntado Acordão prolatado pelo Tribunal de Justiça no recurso de apelação interposto pela parte autora, o qual foi conhecido e provido em parte, para: “a) reconhecer a insalubridade das atividades exercidas nos moldes discursados, com a necessidade de pagamento dos valores não abarcados pela prescrição quinquenal; b) reconhecer a impossibilidade de utilizar-se o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade; c) determinar o pagamento de horas extras vencidas; no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; d) conceder a requerente o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial para tempo comum; e) reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais.” Na sequência foi dada ciência às partes para o fim de requererem o que lhes fosse pertinente.

    No mov. 170.1, a autora requereu a intimação do Município réu para que juntasse aos autos a portaria de concessão da aposentadoria, bem como a ficha financeira e holerites em que constam todos os valores pagos a título de horas extras.

    No mov. 181.1 o requerido peticionou informando que o departamento de Recursos Humanos do Município convocou a autora para assinar o requerimento de aposentadoria, a fim de instruir o processo para posterior envio ao Tribunal de Contas, contudo, a requerente manifestou a sua intenção de permanecer trabalhando, e requereu o abono de permanência, conforme requerimento administrativo de mov. 181.1.

    Ato contínuo (mov. 185.1), a autora aduziu: (i) que não tem que assinar requerimento de aposentadoria, pois este já foi feito na inicial na data de 28/01/2014, quando já tinha atingido o tempo suficiente para a concessão do benefício; (ii) que o Município réu convocou a autora para assinar o pedido de aposentadoria, mas sem saber do que exatamente se tratava, acabou assinando um pedido de permanência, portanto, estando incorreto o procedimento adotado pelo ente público; (iii) que o abano de permanência é devido desde que completou 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, o que ocorreu 03 anos, 05 meses e 06 dias antes do ajuizamento da ação.

    A autora peticionou no mov. 211.1 apresentando cálculo, apontando como devida a quantia de R$ 72.708,70 (setenta e dois mil, setecentos e oito reais e setenta centavos), incluindo o principal e honorários.

    Ato contínuo (mov. 212.1) requereu com urgência a inscrição do precatório para pagamento do principal e honorários “(...)ante o exíguo prazo para sua inscrição no corrente ano (01/07/2020) até que seja homologado o cálculo no presente processo”, pedido este que foi indeferido, tendo em vista a necessidade da fixação do quantum debeatur da condenação.

    Posteriormente (mov. 220) o Município réu impugnou os valores de execução apontados pela autora, alegando a inexistência de condenação ao pagamento de abono de permanência; o excesso de execução com relação as horas extras; incorreção das diferenças a título de aposentadoria, haja vista que, conforme consta no Decreto nº 057/2019, a aposentadoria da autora foi concedida de forma integral.

    Diante disto, aponta como valor correto de execução devido à autora o montante de R$ 15.445,37 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), valor este impugnado pela autora (mov. 223).

    Instadas a especificarem provas, apenas a autora requereu a produção de perícia técnica.

    Após, os autos vieram conclusos para apreciação.   É o essencial a ser relatado.

    Decido.   II - Tendo em vista a divergência das partes quanto aos valores devidos à título de horas extras e diferenças de aposentadoria, determino a realização de perícia contábil a fim de verificar o montante devido das referidas rubricas.

    III - Para realização da perícia, diligencie a Secretaria junto ao sistema CAJU profissionais habilitados na área de contabilidade aptos à realização da prova técnica ora deferida.

    IV - O perito nomeado atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita a nomeação.

    Em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários no mesmo prazo.

    V - De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio de recurso representativo de controvérsia, é de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TELEFONIA.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO. 1.

    Para fins do art. 543- C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".2.

    Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014).   VI - Assim, caberá ao Município realizar a antecipação dos honorários periciais, nos termos da 232 do STJ[1].

    VII - Independentemente da intimação do perito para que forneça sua proposta de honorários, intime-se as partes para que, no prazo de quinze dias, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos.

    VIII - Aceito o encargo, façam conclusos os autos ao senhor perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

    IX - Nessa oportunidade, tratando-se de exames e vistorias em pessoas ou coisas, cientifique-se as partes, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil.

    X - Com o laudo, intime-se as partes para o fim e pelo prazo consignado no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.

    XI - Após, voltem os autos conclusos para decisão do incidente de liquidação.   [1]“A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.” (Súmula 232, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127) Cianorte, 26 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/07/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2020 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 15:32

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2019 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 04/12/2018 10:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2018 18:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2018 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2018 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 12:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/10/2017 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2017

  • 03/10/2017 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/10/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 19/04/2016 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 15/03/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2016 12:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/02/2016 12:57

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 04/02/2016 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/01/2016 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2015 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 16:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2015 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/12/2015 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 15:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 17:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/11/2015 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2015 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2015 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2015 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2015 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/10/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARLY GASPAR BRANCO SOUZA

  • 01/10/2015 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DE LIMA GONÇALVES

  • 30/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA REGINA VAZ

  • 30/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NATAL FURLAN

  • 30/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA SIMONI DIAMANTE

  • 29/09/2015 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 17/08/2015 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2015 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2015 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 02/07/2015 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2015 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2015 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2015 13:57

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/06/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2015 16:58

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2015 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 04/03/2015 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2015 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2015 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2015 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/02/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

  • 30/01/2015 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2015 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 15:37

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2014 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2014 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2014 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2014 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/09/2014 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2014 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2014 09:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2014 09:43

    Juntada de PARECER

  • 12/09/2014 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2014 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2014 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2014 18:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2014 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2014 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2014 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2014 17:28

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2014 16:00

    Recebidos os autos

  • 28/03/2014 16:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/03/2014 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2014 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2014 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2014 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2014 15:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2014 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2014 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2014 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2014 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2014 18:55

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2014 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/01/2014 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2014 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2014 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2014 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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