05/04/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:24

Recebidos os autos
05/04/2024 09:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/04/2024 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO DOS SANTOS SOUZA
21/02/2024 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
09/10/2023 01:07

Conclusos para decisão
07/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
06/10/2023 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
21/09/2023 16:38

Recebidos os autos
21/09/2023 16:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
21/09/2023 16:37

Baixa Definitiva
21/09/2023 16:37

Baixa Definitiva
21/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2023 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/08/2023 18:03

Recurso Especial não admitido
12/07/2023 17:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
12/07/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2023 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:07

Recebidos os autos
12/06/2023 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/06/2023 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/06/2023 17:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/06/2023 17:07

Distribuído por dependência
12/06/2023 17:07

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2023 13:05

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2023 13:05

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
17/03/2023 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:47

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2023 10:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/01/2023 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 15:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
12/12/2022 17:12

Pedido de inclusão em pauta
12/12/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:44

Conclusos para despacho INICIAL
05/09/2022 17:44

Recebidos os autos
05/09/2022 17:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2022 17:44

Distribuído por sorteio
02/09/2022 09:03

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/09/2022 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
08/08/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/07/2022 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 13:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2022 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/05/2022 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO DOS SANTOS SOUZA
12/05/2022 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:12

OUTRAS DECISÕES
02/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/04/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/03/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
22/03/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 14:19

Juntada de LAUDO
03/02/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO DOS SANTOS SOUZA
25/01/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/12/2021 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002110-45.2021.8.16.0056 Processo: 0002110-45.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): LUIZ EDUARDO MÁXIMO BOSSONI Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A I.

Da produção de prova pericial Considerando a discordância das partes com a possiblidade de produção de prova emprestada, defiro a prova pericial, consistente em perícia a ser realizada no imóvel da parte autora, a fim de verificar eventuais vícios na construção, bem como se resultam de falhas na construção.

Nomeio o Sr.

FLÁVIO DOS SANTOS SOUZA como perito (devidamente inscrito junto ao cadastro de auxiliares de Justiça – CAJU – e-mail: [email protected] – Telefone: (21)99790-6564), devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil.

Intime-o para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca.

O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).

O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474).

As partes e Ministério Público Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs.

I e II).

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.

Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, tendo sido por ela requerido a perícia, intime-se o perito para dizer se aceita receber os honorários devidos ao final da demanda, pelo vencido, conforme o artigo 95 §3° do CPC.

Caso o vencido seja uma das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito serão custeados pelo Estado do Paraná, e, caso haja parcialidade da condenação, esta se estenderá a proporcionalidade do percentual do pagamento dos honorários periciais, a cada uma das partes do processo, o que constará expressamente no dispositivo da sentença.

Com a juntada da proposta de honorários periciais, intime-se as partes para dizerem se concordam com o valor e forma de pagamento, vindo conclusos em seguida. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
10/12/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:53

DEFERIDO O PEDIDO
28/10/2021 17:03

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002110-45.2021.8.16.0056 Processo: 0002110-45.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): LUIZ EDUARDO MÁXIMO BOSSONI Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A I – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização.

II – DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1 – Ausência Interesse de Agir – Esgotamento Vias Administrativas Arguiu a ré que a parte autora optou por não buscar a solução do problema através das vias administrativas/extrajudiciais disponibilizadas, incorrendo em manifesta carência do interesse de agir.

Sem razão, contudo.

Isso porque não se exige da parte autora que se esgote as vias extrajudiciais anteriormente à propositura da ação. Tendo a Constituição Federal de 1988 assegurado o acesso irrestrito à justiça em seu artigo 5º, XXXV, não há que se ter o esgotamento da via extrajudicial como requisito à propositura da ação, mas sim de faculdade da parte.

Reforçou ainda, a ausência de interesse de agir da autora, alegando a ausência de elementos que comprovem o dano.

O pedido não merece acolhida.

Não há que se falar em ausência de interesse de agir, vez que tal condição é referente à ação, devendo passar pela análise do binômio de utilidade-necessidade da prestação jurisdicional, almejando o bem jurídico pretendido pelo autor.

Isso porque, da análise dos autos, tenho que tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido.

Frise-se que poderão as partes, em sede de instrução processual, comprovar os danos realmente experimentados pela parte autora, bem como sua extensão, de modo que não há que se falar em carência da ação.

Isto porque, a preliminar aventada se confunde com o mérito, sendo necessária a devida dilação probatória para elucidação dos fatos.

Leciona o Professor Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 41ª ed., Forense, 2004, p. 55): “A segunda condição da ação é o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação.

O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade...” Ou seja, além da necessidade e utilidade, o interesse reside também na adequação do processo como meio próprio para a solução do conflito.

Assim, não há como reconhecer, de plano, a ausência do interesse processual Ademais, eventual reconhecimento do cumprimento do dever de indenizar, caso fique comprovado, será analisado no mérito da demanda.

Assim, resta afastada a preliminar arguida.

II.2 – Da decadência Alegou a ré a ocorrência de decadência em relação aos pedidos formulados pela parte autora, aduzindo que no caso em tela incide o prazo decadencial de 90 (noventa) dias da constatação dos vícios aparentes ou de fácil constatação, tendo em vista o decurso do referido prazo entre a constatação do suposto vício e a propositura da presente ação.

Sem razão, contudo.

Isso porque, em que pese as alegações da requerida, no caso em tela incide o prazo prescricional decenal para a parte autora requerer a reparação indenizatória por vícios construtivos no imóvel, em específico, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, ante a ausência de previsão específica na legislação consumerista, entende-se que o prazo a ser aplicado deve ser o previsto no art. 205, CC e não o prazo disposto no art. 26 do CDC: Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Eis o entendimento firmado pelo STJ através do julgamento do REsp 1534831/DF: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

DEFEITOS APARENTES DA OBRA.

METRAGEM A MENOR.

PRAZO DECADENCIAL.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2.

Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5.

No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.

Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) No mesmo sentido é o entendimento do TJPR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE APARTAMENTO ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA – DECADÊNCIA RECONHECIDA PELA SENTENÇA – TIPO DO PEDIDO QUE AFASTA A DECADÊNCIA E ATRAI A PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DECENAL – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0021075-42.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

CONDÃO, EM TESE, DE AFETAR A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DA OBRA.

PRETENSÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO.

AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA NO CDC.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL: 10 ANOS. precedentes.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023184-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00231848320188160017 PR 0023184-83.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 16/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO – DESNECESSIDADE – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE UMA E DE OUTRA DEMANDA DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – MÉRITO – ALEGADA DECORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL – NEGADO – PRAZO DECENAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ART. 205 DO CC – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ – DIMENSÕES DA VAGA DE GARAGEM – METRAGEM MENOR DO QUE A ÁREA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA APROVAÇÃO – DIVERGÊNCIA TAMBÉM DO PROJETO APROVADO E CONTRATADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA O DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE INCÔMODOS A QUE FOI SUBMETIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0070802-67.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 27.08.2019) Ante o exposto, afasto a preliminar arguida.

III - No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais.

Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO.

IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Existência ou subsistência dos vícios alegados em exordial; b) Existência de diferença na metragem do imóvel entregue; c) Responsabilidade da requerida quanto a eventuais vícios na construção; d) Ocorrência de danos materiais e morais; e) Quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes.

V – DAS PROVAS V.1 – Do ônus probatório Entendo que os autores se encontram na figura de consumidor, consoante disposição do Código de Defesa do Consumidor, pelo que devem lhes ser aplicadas as disposições do mencionado códex, em especial quanto à inversão do ônus da prova, vez que presentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações.

Quanto a eventuais danos morais e lucros cessantes não se aplica a inversão, prevalecendo a regra do artigo 373, do CPC.

V.2 - Da prova documental: Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda.

Em especial, defiro a expedição de ofício nos moldes requeridos pela parte autora.

V.3 – Da prova pericial Consistente em perícia a ser realizada no imóvel dos autores, a fim de verificar eventuais vícios na construção, especialmente no que se refere à metragem deste.

Todavia, notou-se pluralidade de ações semelhantes tramitando nesta comarca, cujas alegações são de igual teor e recaem sobre o mesmo condomínio.

Sendo assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, tendo em vista que, aparentemente, todas as garagens do aludido condomínio possuem as mesmas dimensões, afigura-se despicienda a confecção de um laudo pericial para cada unidade, sobretudo considerando que em quase da totalidade das ações, a prova pericial foi requerida sob a égide da judiciária gratuita, o que importaria em onerosidade excessiva aos cofres públicos.

Ademais, a própria parte autora sinalizou acerca da possibilidade de produção de prova emprestada na inicial.

Nesse contexto, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade produção de prova emprestada (art. 372, CPC) dos autos de nº 0000878-95.2021.8.16.0056 ou outros a ser indicado pelas partes, que tramitam perante esta vara cível, cuja discussão versa sobre o mesmo condomínio, sendo que naquele já houve determinação de prova pericial.

Após manifestação das partes, voltem conclusos para deliberações.

VI - Intimações e diligências necessárias.

Cambé, assinado e datado digitalmente.

Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
28/09/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/08/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/07/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/07/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 19:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2021 12:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/07/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
22/06/2021 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 18:06

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 10:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/06/2021 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:00

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002110-45.2021.8.16.0056 Processo: 0002110-45.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): LUIZ EDUARDO MÁXIMO BOSSONI Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A I.

Uma vez que preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e considerando o disposto no art. 334, “caput”, do CPC, deverá a Secretaria promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na modalidade virtual na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando salientado que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, CPC).

II.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado acerca do agendamento (CPC, art. 334, § 3º), e cite-se a parte ré, por carta com Aviso de Recebimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participação na audiência a ser realizada por videoconferência, na data designada junto ao CEJUSC e, se não houver acordo, para ofertar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva audiência (art. 335, I, CPC), sob pena de revelia. ii.1. Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19, e a consequente manutenção do teletrabalho pelo Decreto Judiciário 400/2020, saliento que a audiência a ser designada nestes autos seja realizada na forma virtual, através do sistema Microsoft Teams. Informo ainda que, o link de acesso à audiência encontra-se-a disponível no PROJUDI, na área de "PENDÊNCIAS", no link "Acessar", conforme abaixo demonstrado, após o agendamento pela Secretaria: ii.3.

Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo.

III.

Advirtam-se ambas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

IV.

Caso o A.R. retorne negativo, considerando a redação do artigo 334 do Código de Processo Civil, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência até que a parte autora apresente novo endereço para citação, momento em que os autos deverão ser incluídos novamente em pauta.

V.

Na hipótese de não haver interesse na realização de audiência conciliatória pela parte requerida, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), devendo a parte autora ser intimada acerca do pedido de cancelamento, caso não tenha manifestado desinteresse anteriormente. v.1.

Havendo desinteresse mútuo, proceda-se a retirada do processo da pauta do CEJUSC, ficando a requerida advertida desde já que neste cenário, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento citado no item i.1 (art. 335, II, CPC).

VI.

Quando apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias.

VII.

Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intime-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

VIII.

Uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas da Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias.

Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
05/05/2021 20:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 10:22

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/04/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002110-45.2021.8.16.0056 Processo: 0002110-45.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): LUIZ EDUARDO MÁXIMO BOSSONI Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A I - A Gratuidade da Justiça é benefício destinado à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.

Conforme o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso dos autos, limitou-se a autora em acostar pesquisas negativas de declarações de IRPF, conforme seq. 1.5/1.6.

No entanto, a documentação trazida é inócua para aferir a atual situação financeira da autora, não havendo assim qualquer prova do preenchimento dos pressupostos indispensáveis à sua concessão.

II - Desta forma, antes de deliberar acerca da concessão ou não da Gratuidade de Justiça, intime-se a parte autora para que instrua o pedido, juntando aos autos comprovantes atualizados da hipossuficiência econômica, como CTPS atualizada, últimos holerites, extratos bancários, etc...., a fim de comprovar sua impossibilidade de pagamento das custas e demais encargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não deferimento do benefício.

III – No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência atualizado.

IV - Apresentada documentação ou transcorrido o prazo, voltem conclusos para decisão inicial.

Intimações e diligências necessárias.

Cambé, assinado e datado digitalmente.

Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
27/04/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/04/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 18:28

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 11:51

Recebidos os autos
05/04/2021 11:51

Distribuído por sorteio
01/04/2021 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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