TJPR - 0000584-25.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL DA SILVA

CPF *38.***.*07-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2025 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/03/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/02/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 13/02/2025 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 13/02/2025 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 10/02/2025 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 22:22

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 22:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2025 22:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 22:02

    PRESCRIÇÃO

  • 14/10/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:45

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 05/12/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:58

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 16:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/11/2021 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/09/2021 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/05/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/04/2021 13:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000584-25.2021.8.16.0062   Processo:   0000584-25.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/04/2021 Autoridade(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   EZEQUIEL DA SILVA 1.

    DECISÃO: Trata-se de comunicado da prisão em flagrante delito de EZEQUIEL DA SILVA, ocorrida em 23/04/2021, acusado da prática do crime de embriaguez ao volante.

    A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este já recolhido. É a síntese do essencial.

    DECIDO. 2.

    HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE: Da análise das peças que instruem o presente comunicado, extrai-se que o auto de prisão em flagrante delito foi elaborado de acordo com os ditames legais, eis que procedimento prescrito pelo art. 304 do Código de Processo Penal foi fielmente observado e que foram adotadas providências necessárias para elucidar os direitos constitucionais do indiciado e para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar ainda que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal e que foi entregue ao indiciado dentro do prazo legal.

    Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido, em tese, em estado de flagrância próprio, por estar cometendo (art. 302, I do CPP) o crime nas condições descritas no auto.

    O indiciado prestou a fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por esse motivo já foi colocado em liberdade.

    Deste modo, conclui-se que a prisão foi efetuada dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3.

    DA PRISÃO CAUTELAR: No que tange à necessidade de manutenção da prisão cautelar, da análise dos autos verifica-se que não é necessária a conversão em prisão preventiva, em razão do flagrante lavrado, tendo em vista não ser proporcional ao fato a aplicação dessa medida.

    Apesar da existência de fumus comissi delicti, ausente o pericullum libertatis.

    Observa-se que o crime, embora grave, não abalou a ordem pública de forma a autorizar a medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Não há, outrossim, indícios de que pretenda o indiciado furtar-se à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal, vez que consta dos autos endereço fixo e informação de que exerce trabalho lícito.

    Não é o caso de dispensa da FIANÇA (art. 350 do CPP), pois o autuado tem profissão, logo, possui condições de arcar com a fiança.

    Nos termos do art. 326 do CPP, devem ser levadas em consideração, além da gravidade do delito e condição econômica do preso, também sua vida pregressa quando da fixação da fiança.

    A certidão do Oráculo juntada nos presentes autos demonstra que o autuado é tecnicamente primário, eis que não possui condenação com trânsito em julgado.

    Assim, com base no art. 325, inciso II e §1° c/c 326 do CPP, considerando os antecedentes e as condições financeiras demonstradas, bem como, considerando que pena máxima da infração pela qual o preso foi autuado não supera 04 anos de reclusão, mantenho a fiança arbitrada pela autoridade policial.

    Nesta esteira, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal e artigos 310, inciso III e 350, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal CONCEDO ao preso qualificado nos autos, a LIBERDADE PROVISÓRIA.

    Ademais, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, regentes das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, incisos I e II do CPP), tenho que a fiança, por si só, no valor arbitrado pela Autoridade Policial, é medida suficiente, por ora, ao indiciado.

    Considerando que o réu se encontra em liberdade (afiançada), desnecessária a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 7º da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 03/2016 do e.

    TJPR.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

    Aguarde-se o inquérito policial.

    Diligências necessárias.

    Capitão Leônidas Marques, 26 de abril de 2021.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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