TJPR - 0003882-89.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/04/2023 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/02/2023 13:16
Arquivado Definitivamente
-
01/02/2023 19:04
Recebidos os autos
-
01/02/2023 19:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/02/2023 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2023 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
06/12/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/11/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2022 15:11
Recebidos os autos
-
17/11/2022 15:11
Juntada de CUSTAS
-
17/11/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/11/2022 14:55
Juntada de CUSTAS
-
09/11/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
28/10/2022 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
27/10/2022 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 15:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/10/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 11:51
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
06/10/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
05/10/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
17/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 10:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
08/09/2022 10:03
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
06/09/2022 17:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 17:32
Recebidos os autos
-
06/09/2022 17:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 17:32
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 17:32
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 17:32
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 17:32
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/09/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
22/08/2022 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 23:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 18:21
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
28/07/2022 13:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/07/2022 13:31
Recebidos os autos
-
28/07/2022 13:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2022 13:31
Distribuído por dependência
-
28/07/2022 13:31
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2022 11:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/07/2022 11:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/07/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 16:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/07/2022 11:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
04/07/2022 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 14:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
-
01/07/2022 14:44
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/06/2022 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
18/05/2022 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 14:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
-
17/05/2022 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 16:59
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/05/2022 20:32
Pedido de inclusão em pauta
-
13/05/2022 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 15:36
Recebidos os autos
-
12/05/2022 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
-
12/05/2022 15:36
Baixa Definitiva
-
12/05/2022 15:36
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 13:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/05/2022 19:46
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
06/05/2022 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
28/04/2022 19:33
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
27/04/2022 14:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/04/2022 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 19:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/03/2022 15:08
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
-
01/02/2022 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 19:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
31/12/2021 11:23
Pedido de inclusão em pauta
-
31/12/2021 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 07:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 15:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/12/2021 15:39
Recebidos os autos
-
09/12/2021 15:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/12/2021 15:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
09/12/2021 15:24
Recebido pelo Distribuidor
-
09/12/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/12/2021 08:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/12/2021 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/11/2021 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/10/2021 08:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/10/2021 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2021 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/09/2021 07:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 14:14
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
30/07/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 15:57
Juntada de Petição de contestação
-
29/07/2021 17:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/07/2021 21:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
-
22/07/2021 16:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/07/2021 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/06/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 17:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 18:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/06/2021 17:38
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
02/06/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/06/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 11:38
Concedida a Antecipação de tutela
-
31/05/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 15:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/05/2021 15:51
Distribuído por sorteio
-
28/05/2021 15:40
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/05/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-89.2021.8.16.0170 Processo: 0003882-89.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.035,00 Autor(s): CELSON RIGGO CEZAR Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
DECISÃO INICIAL 1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).
Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.
Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.
Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência (seq. 1.3), a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem comprovou se sua única renda é a demonstrada nos autos.
Por outro lado, vislumbra-se que a parte Autora realiza diversos financiamentos, com parcelas que variam entre R$ 12,00 e R$ 175,00, aproximadamente.
O pagamento destes valores não prejudica o sustento parte Autora ou de sua família, caso contrário não os celebraria. Já as custas processuais é de R$ 600,36.
E, pela experiências em ações semelhantes, a baixa complexidade da causa, com matérias já sedimentadas na jurisprudência, demonstra que não haverá necessidade de mais custos.
E caso seja necessária a realização de prova pericial, com maior custo, é possível novo requerimento de justiça gratuita para o ato processual (art. 98, §5º, do CPC). Assim, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, com a concessão do parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais. Valor que não prejudicará o sustento da parte Autora ou de sua família. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida. A este despeito, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, postergando o pagamento das custas ao final do processo.
Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida.
Assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais de R$ 40,02, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. 1.1 - Intime-se a parte Autora para pagamento a primeira parcela, no prazo de 15 dias. 1.1.1 - Não havendo o pagamento no prazo acima, desde já determino o cancelamento da distribuição. 1.2 - Com o pagamento da primeira parcela, cumpra-se os demais atos. 2 – Pela experiência em ações semelhantes, as peculiaridades do objeto litigioso demonstram que a conciliação é improvável.
Assim, deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno. 3 – Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4 – Intimações e diligências necessárias.
Toledo, 22 de abril de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito -
27/04/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 13:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 15:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/04/2021 15:23
Juntada de CUSTAS
-
22/04/2021 13:00
Recebidos os autos
-
22/04/2021 13:00
Distribuído por sorteio
-
20/04/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2021 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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