TJPR - 0014972-10.2003.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ANTONIO ALBERICI

CPF *66.***.*05-04

CARLOS ALBERTO MALICHESKI

CPF *66.***.*02-00

CHURRASCARIA MARCA LTDA

CNPJ: 03.058.083/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 12:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2023 12:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/10/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2022 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 11/03/2022 12:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 05/07/2021 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 18:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/05/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2021 18:00

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 DECISÃO Vistos etc. 1.

    Ancorada nos arts. 174 do Código Tributário Nacional, 1º do Decreto 20.910/1932 e 206, §1°, inc.

    III, do Código Civil, a colenda Seção Cível do e.

    TJPR, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.306.866-9/03, reafirmou os prazos prescricionais de 5 anos para a cobrança das custas processuais pela Fazenda Pública e 1 ano para a cobrança de emolumentos, custas e honorários pelos tabeliães, auxiliares da justiça (escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias – CPC, art. 149) e serventuários judiciais, e firmou o entendimento de que, quanto ao termo a quo dos prazos prescricionais, “à luz do princípio da actio nata, é bem de concluir-se que nos processos digitais e nos físicos que transitam em julgado no próprio cartório o termo inicial deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença, sendo que nos autos físicos em grau de recurso o termo inicial deve ser fixado na baixa dos autos à origem”. 2.

    Portanto, considerando o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública (CTN, art. 174) desde o trânsito em julgado da sentença/baixa dos autos, não se mostra possível o protesto das custas e despesas processuais devidas ao Estado, conforme art. 2º, §10 da Instrução Normativa 12/2017.

    Cancelem-se, pois, a guia de custas finais e a CCNP – Comunicação de Custas Não Pagas e, caso a CCJ já tenha sido expedida e enviada ao Cartório de Protesto, solicite-se a desistência do protesto, caso ainda não tenha sido lavrado, ou o seu cancelamento, por meio eletrônico, sem ônus para o TJPR ou para o executado/protestado. 3.

    Estando igualmente prescritos eventuais emolumentos, custas e honorários devidos nestes autos ao(s) tabelião(ães), auxiliar(es) da justiça – oficial de justiça, depositário, distribuidor, contador e etc. (CPC, art. 149) – e serventuário(s) judicial(is), ficam dispensadas a intimação para pagamento, expedição de guias e demais atos pela Secretaria, que apenas deverá proceder à intimação – ainda que por edital - dos credores das verbas acerca desta decisão. 4.

    Após, ARQUIVE-SE O PROCESSO com as baixas necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.

    JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 15/04/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 18:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/02/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 01:44

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2020 16:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/05/2020 09:25

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 27/02/2019 14:46

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/12/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CHURRASCARIA MARCA LTDA

  • 23/11/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/10/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2017 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2017 15:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/12/2016 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 15:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2003

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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