TJPR - 0008769-84.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIEL MOREIRA DE SOUZA

CPF *09.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2024 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 15:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2024 17:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/04/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/03/2024 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/03/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 15/02/2024 17:09

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MOREIRA DE SOUZA

  • 07/02/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/12/2023 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2023 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/10/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:01 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 06/10/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2023 16:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/10/2023 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2023 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2023 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/07/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:04

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2023 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 10:48

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/02/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/01/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 16:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 13:20

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MOREIRA DE SOUZA

  • 07/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/11/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2022 18:19

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 23/09/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59

  • 15/09/2022 14:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 19/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 18:14

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2022 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2022 13:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/07/2022 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2022 13:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MOREIRA DE SOUZA

  • 14/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2022 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2022 17:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/05/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2022 20:44

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/04/2022 20:44

    Despacho

  • 06/04/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/04/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2021 14:00

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2021 14:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 12:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008769-84.2021.8.16.0019   Processo:   0008769-84.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$25.832,40 Polo Ativo(s):   DANIEL MOREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA 1.

    Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à validade e regularidade da contratação. 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em que a reclamante requer, a título de tutela antecipada, que seja determinada a suspensão dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário.

    Aberto o contraditório, o banco réu se manifestou em mov. 16, sustentando, em suma, a regularidade da contratação e a irreversibilidade da medida, caso deferida.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Dispõe o art. 297 do CPC que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão do autor se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A partir de um juízo de cognição sumária dos fatos e fundamentos expostos na inicial, observa-se que há probabilidade do direito do reclamante, consubstanciada na comprovação dos descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário (mov. 1.8).

    Além disso, à vista da verossimilhança das alegações do autor e da inversão do ônus da prova ora determinada, caberá ao banco réu demonstrar que os descontos são válidos e oriundos de regular contratação.

    Registre-se que embora o réu sustente a regularidade, inclusive afirmando que o autor realizou compras com o cartão de crédito em RMC, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar suas afirmações.

    Por sua vez, o perigo de dano é evidente na hipótese dos autos, tendo em vista que o desconto de relevante valor (R$ 164,75) nos rendimentos auferidos pelo requerente compromete, indiscutivelmente, o seu sustento.

    Por fim, vale ressaltar que, diferentemente do alegado pelo réu, a concessão da medida pretendida é reversível, pois, além do valor já ter sido devolvido ao réu (mov. 1.6), no caso de restar comprovado o diverso do alegado, a parte requerida poderá proceder à cobrança por outros meios (na hipótese de se tornar inviável o desconto por RMC), sem qualquer prejuízo, o que já não poderia ser garantido no caso de se negar a medida; e que a alteração da verdade dos fatos enseja a condenação às custas processuais e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

    Preenchidos, pois, os requisitos para concessão da tutela de urgência, o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 3.

    Em virtude do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino que o réu se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao objeto do litígio (contrato nº 13997145, no valor de R$ 164,75) no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por desconto indevido, limitados a 20.000,00. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:52

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 11:44

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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